jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943663-09.2012.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 9943663-09.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9943663-09.2012.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 9943663-09.2012.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Publicação
DJe-121 19/06/2018
Julgamento
15 de Junho de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face de expressões contidas nos arts. 14, XII, e 39, da Constituição do Estado de Pernambuco, que estabelecem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para instauração de processo contra o Governador, por crimes de responsabilidade e por infrações penais comuns. Alegou que tais normas violam ao art. 22, I, da Constituição, pois regulam matéria inserida no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual. Sustentou, ainda, que a exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para a instauração de ação penal contra o Governador de Estado ofende ao princípio republicano, da separação de poderes e da inafastabilidade do acesso à jurisdição, insculpidos nos art. 1º, 2º e 5º, caput, XXXV, da Constituição Federal. Considerando a relevância da matéria, adotei o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99 (eDOC 7). A Assembleia Legislativa prestou informações (eDOC 11). Arguiu a inépcia da petição inicial, por falta de fundamentação do pedido na parte em que mencionados o Vice-Governador e os Secretários de Estado. Pediu a suspensão desta ação para aguardar o julgamento de outras ações sobre o mesmo tema, contra constituições de outras Unidades da Federação. No mérito, alegou que a Constituição do Estado adotou dispositivos simétricos à Constituição Federal. Pugnou pela improcedência do pedido. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido de declaração de inconstitucionalidade por entender que a expressão “autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processos contra o Governador (…), relativos a crimes de responsabilidade (…)” constante do inciso XII do art. 14 da Carta pernambucana, ao impor a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para instauração de processo contra o Governador em face de crimes de responsabilidade, viola o inciso I do art. 22 da Constituição. Contudo, tal exigência não seria inconstitucional nos casos que envolvessem a prática de crime comum pelo Chefe do Poder Executivo Estadual (eDOC 13). O Procurador-Geral da República ofereceu parecer pela procedência do pedido (eDOC 16). Decido. Em 4.5.2017, ao julgar as ADIs 4798, 4764 e 4797, Rel. Min. Celso de Mello, Redator para acórdão Min. Roberto Barroso, o Plenário do STF delegou aos Relatores a atribuição de julgar, por decisão unipessoal, ações diretas de inconstitucionalidade que impugnam normas de Constituições Estaduais sobre o processo contra o respectivo Governador do Estado, aplicando o entendimento fixado nessa sessão e no julgamento da ADI 5540, Rel. Min. Edson Fachin, julgada em 3.5.2017. A orientação foi reafirmada no julgamento das ADIs 4362, 4674 e 4777, Rel. Min. Dias Toffoli, Redator para acórdão Min. Roberto Barroso, julgadas em 9.8.2017. Tendo em vista a delegação do Colegiado, passo a decidir. A Assembleia Legislativa arguiu a inépcia da petição inicial, por falta de fundamentação do pedido na parte em que mencionados o Vice-Governador e os Secretários de Estado. A presente ação direta da inconstitucionalidade tem por objeto os trechos do art. 14, XII, da Constituição do Estado de Pernambuco, que tratam da autorização prévia da Assembleia Legislativa para processo contra o Governador. É certo que esse dispositivo estende a necessidade da autorização para o Vice-Governador e Secretários de Estado. No entanto, o dispositivo não é, nesses trechos, impugnado. Assim, essa questão não faz parte do objeto da presente ação. Desnecessária, portanto, qualquer fundamentação quanto a esse ponto. Rejeito a preliminar. A Assembleia Legislativa também pediu a suspensão desta ação para aguardar o julgamento de outras ações sobre o mesmo tema, contra constituições de outras Unidades da Federação. Essa preliminar ficou superada, tendo em vista que o Tribunal já fixou a interpretação a ser seguida, conforme mencionado Rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. No julgamento da ADI 5540, Rel. Min. Edson Fachin, julgada em 3.5.2017, o Tribunal fixou o seguinte entendimento, sobre a autorização para ação penal contra o Governador: “Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra o governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”. Considerou-se que a “regra do art. 51, I, CRFB, prevista de forma expressa apenas para o Presidente da República, não comporta interpretação extensiva aos Governadores de Estado, visto que excepciona a regra geral que estabelece a ausência de condição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública”. Além disso, a “exigência de autorização prévia de Assembleia Estadual para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum perante o Superior Tribunal de Justiça ofende o princípio republicano (art. , caput, CRFB), a separação de Poderes (art. , caput , CRFB) e a cláusula geral de igualdade (art. , caput , CRFB)”. Dessa forma, são inconstitucionais as normas das Constituições Estaduais que preveem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o processo do Governador por crime comum. São também inconstitucionais e podem ser assim declaradas por arrastamento as normas das Constituições Estaduais que preveem a suspensão do exercício do mandato de Governador do Estado como medida automática no curso do processo. De forma semelhante, no julgamento das ADIs 4798, 4764 e 4797, Rel. Min. Celso de Mello, Redator para acórdão Min. Roberto Barroso, julgadas em 4.5.2017, e das ADIs 4362, 4674 e 4777, Rel. Min. Dias Toffoli, Redator para acórdão Min. Roberto Barroso, julgadas em 9.8.2017, o Tribunal reafirmou o entendimento de que “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União” (Súmula Vinculante 46, resultado da conversão da Súmula 722/STF)”. Logo, são inconstitucionais as normas das Constituições Estaduais que atribuem à Assembleia Legislativa a competência para julgar o Governador em crimes de responsabilidade. No caso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade em face de expressões contidas nos arts. 14, XII, e 39, da Constituição do Estado de Pernambuco, que estabelecem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para instauração de processo contra o Governador, por crimes de responsabilidade e por infrações penais comuns. Eis o teor dos referidos dispositivos, destacados os trechos impugnados: “Art. 14. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa: (...) XII – autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processos contra o Governador e o Vice-Governador, relativos a crime de responsabilidade, ou contra os Secretários de Estado, nos crimes conexos aos do Chefe do Poder Executivo; (…) Art. 39. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Tribunal Especial, nos crimes de responsabilidade. (…)” Os trechos impugnados são inconstitucionais, conforme orientação estabelecida pelo Pleno do STF. Conforme orientação do Tribunal, deve ser pronunciada, por arrastamento, a inconstitucionalidade da cláusula que prevê a suspensão do exercício do mandato do Governador, após o recebimento da denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso da Constituição de Pernambuco, tal disposição está no art. 39, § 1º, I: “§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;” Ante o exposto, julgo procedente o pedido para pronunciar a inconstitucionalidade das expressões “autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processos contra o Governador” e “relativos a crime de responsabilidade”, constantes do arts. 14, XII, da Constituição do Estado de Pernambuco, da expressão “Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa”, constante do art. 39, da Constituição do Estado de Pernambuco, e por arrastamento, do art. 39, § 1º, I, da Constituição do Estado de Pernambuco. Publique-se. Int.. Brasília, 15 de junho de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595868275/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4793-pe-pernambuco-9943663-0920121000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9942185-63.2012.1.00.0000 AC - ACRE 9942185-63.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4001320-69.2016.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 4001320-69.2016.1.00.0000