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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 156616 PE - PERNAMBUCO 0070495-53.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : JUAREZ BARBOSA DE MELO, IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IMPTE.(S) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES
Publicação
DJe-128 28/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Juarez Barbosa de Melo, contra decisão dos Ministros integrantes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceram do HC 397.963/PE (págs. 152-169 do documento eletrônico 12). Consta do decisum combatido que o paciente foi “[...] condenado como incurso no art. 121, § 2º [homicídio qualificado], incisos I e IV, e no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal, à pena total de 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento” (pág. 155 do documento eletrônico 12). Os impetrantes alegam, em síntese, que “[...] o Paciente foi acusado de ter sido mandante de um duplo homicídio na Cidade de Arcoverde/PE, supostamente com a participação de outras duas pessoas. Antes da submissão do Paciente ao Tribunal do Júri, fora realizado pelo Ministério Público Estadual pedido de desaforamento para Capital deste Estado em relação aos três acusados, o que foi deferido, determinando a inclusão em pauta para julgamento do Paciente. Quando da sessão de julgamento, o parquet requereu em plenário que fosse determinado à secretaria para verificar a situação do ora Paciente em relação ao pedido de desaforamento, analisando se esse realmente o alcançaria, e certificando se este teria de fato sido intimado da sentença de pronúncia, bem como se o tal decisum já havia transitado em julgado. Desta feita, sobreveio certidão, então tombado às fls. 1107 daqueles autos físicos, e expedida pelo chefe de secretaria da Primeira Vara do Júri da Capital (para onde o processo fora desaforado), informando não ter sido intimado o Paciente da sentença de pronúncia em seu desfavor, informando também que o Paciente se encontrava recolhido em unidade prisional em Canaã do Carajás, no Estado do Pará. Nesse ínterim, o Paciente foi julgado em Júri popular na Comarca de Arcoverde, mesmo estando ausente e mesmo existindo pedido de desaforamento que sem sombra de dúvidas o alcançara, não sendo lógico que este, citado várias e várias vezes como suposto mandante do crime ora em discussão, fosse julgado por um júri diverso daquele que julgara os outros dois acusados. Até porque o próprio instituto do desaforamento visa garantir ao indivíduo um julgamento imparcial, livre do ‘calor da emoção’ dos jurados, não restando dúvidas, assim, que tal decisão de desaforamento se estendera também ao ora Paciente. Saliente-se, ademais, que todas estas nulidades foram arguidas pela defesa, em todas as instâncias possíveis, infelizmente sem sucesso. Ato contínuo, o Juiz da Capital do Estado de Pernambuco determinou a devolução dos autos para a Comarca de origem para que lá se processasse a intimação do Paciente da sentença de pronúncia. Não é demais destacar que haviam advogados habilitados nos autos recebendo as intimações, inclusive a do próprio edital do TJPE para o julgamento supramencionado, que não ocorreu em razão das irregularidades encontradas pelo membro do Ministério Público. Nesse sentido, com a baixa dos autos e após a determinação de inclusão do processo na pauta de julgamentos daquela vara, o chefe de secretaria certificou1 que o Paciente não havia sido intimado da sentença de pronúncia – já sendo esta a segunda certidão confeccionada por secretarias diferentes – tendo o MM Juiz determinado a intimação deste por meio de edital. Quando da publicação do mencionado edital, não constou deste o nome de qualquer advogado, sejam os antigos, nem os novos, restando tal publicação eivada de nulidade conforme leitura do próprio artigo 370, § 1º, do CPP. Muito embora havia nos autos advogados devidamente habilitados perante a Primeira Vara do Tribunal do Júri da Capital, tendo, inclusive, recebidos as intimações daquele C. Tribunal, fora desconsiderado totalmente tal fato pela MM Juíza de piso quando da publicação do edital. Afinal, como tomaria a defesa técnica conhecimento da sentença, de modo a possibilitar a interposição dos recursos cabíveis, sem a devida intimação da sentença de pronúncia? Ademais, o que se pretende é a anulação da certidão que declarou o escoamento do prazo para apresentação do Recurso em Sentido Estrito, bem como de todos os atos praticados posteriori à confecção de tal certidão, posto que, a mesma se erigiu em flagrante ilegalidade, provavelmente fruto de temerário descuido da secretaria da vara. Igualmente, após ter sido interposto o recurso de apelação no presente caso, a Colenda Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve o decisum, apesar de sua evidente falta de fundamentação, conforme acórdão anexado e razões melhor deduzidas nos embargos de declaração, que foram movidos com o intuito de requerer o saneamento das omissões do acórdão de piso. No mais, os Desembargadores da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco sequer levaram em consideração os argumentos dispensados, razão pela qual teve seu Recurso de Apelação negado e os Embargos de Declaração rejeitados, mantendo-se incólume a injustiça em desfavor do Paciente. Diante da negativa em confirmar as nulidades apontadas pelo Paciente, o mesmo interpôs Habeas Corpus para o Superior Tribunal de Justiça, cuja matéria se afixou consoante o acórdão ementado acima. A Carta Testemunhável, por conta de todas essas exigências extralegais impostas pela Magistrada, que ainda cuidou em despachar ilegalmente no recurso, sequer chegou ao Tribunal, restando, além de malferido os artigos 639, I, e 640 do Código de Processo Penal, o próprio direito de manifestar defesa do acusado, ora Paciente. Desta forma, e diante das flagrantes inobservâncias aos preceitos de Lei Federal acima demonstrado, merece a anulação dos atos ilegais, em razão destas nulidades absolutas apontadas, certamente demonstrado o prejuízo ao paciente, a fim de se perfazer a melhor justiça e coibir que atos como o descrito impeçam o Direito à Ampla Defesa do indivíduo, corolário, inclusive, Constitucional. Sobre o prejuízo à situação jurídica do Paciente, ao contrário do afirmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, o mesmo se apresenta no próprio édito condenatório proferido em seu desfavor, posto que fora condenado à elevadíssima pena de 44 anos de reclusão sem que tenha sido possibilitado em seu favor a revisão da matéria nas instâncias superiores” (págs. 2-5 e 17 do documento eletrônico 1). Ao final, requer: “a) o conhecimento do presente Habeas Corpus, bem como dos documentos a ele colacionados, que compõem o necessário à instrução deste pedido, sendo desnecessária requisição de informações, que trata de matéria de direito relacionada ao pedido de declaração judicial de nulidade dos atos ilegais praticados pela MM. Magistrada de Piso, corroborados pelos acórdãos do TJPE e do STJ, devendo a marcha processual retroagir até aquele ponto; b) o pronunciamento da Procuradoria Geral da República, em matéria criminal, no prazo de 48 horas. c) finalmente, que sejam os impetrantes imprescindivelmente informados do dia do julgamento do presente writ, posto que promoverão sustentação oral no mesmo” (págs.17-18 do documento eletrônico 1). É o relatório necessário. Decido. Registro, inicialmente, que embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, não oponho óbice ao seu conhecimento, na linha do que decidiu o Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do HC 152.752/SP, Rel. Min. Edson Fachin. Anote-se, também, que o art. 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal. Por esses motivos, passo ao exame do mérito desta impetração. Determina o inc. I do art. 420 do Código de Processo Penal que a intimação da decisão de pronúncia será feita ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370 daquele Código. Estabelece, ainda, o parágrafo único do aludido art. 420 que será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. Consigno, também, que é ônus da parte, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, impugnar a nulidade de ato processual, sob pena de preclusão temporal e convalidação do ato. Nesse sentido, indico as ementas dos seguintes julgados, de ambas as Turmas desta Suprema Corte: “Processual penal. Recurso ordinário em Habeas Corpus. Estupro e Atentado violento ao pudor contra adolescente. Trânsito em julgado da condenação. 1. Inadequação da via eleita para suscitar nulidade de condenação transitada em julgado e confirmada em revisão criminal. 2. A defesa técnica do recorrente concorreu para as irregularidades ventiladas na impetração. Incidência do art. 565 do CPP. 3. O patrono do acusado deixou de alegar no momento processual adequado (alegações finais) a falta de oitiva das testemunhas defensivas. Preclusão da matéria, na linha da jurisprudência do STF. 4. Não se demonstrou concreto prejuízo suportado pelo recorrente (art. 563 do CPP). Precedentes. 5. Recurso desprovido” ( RHC 124.041/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, redator p/ o acórdão, Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADES PROCESSUAIS. 1. Antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, o art. 185 do Código de Processo Penal não exigia a obrigatoriedade da presença do defensor no interrogatório do acusado, como atualmente impõe a nova regra processual. Precedentes. 2. As nulidades processuais atinentes à dispensa da oitiva de testemunha e à supressão da fase de diligências foram arguidas a destempo, operando-se a preclusão. 3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes. 4. Na espécie, entretanto, a defesa sequer indicou de que modo a renovação dos atos instrutórios poderia beneficiar o paciente, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o princípio do devido processo legal. Caso a parte se considerasse prejudicada em seu direito, poderia ter se manifestado em audiência ou em preliminar de alegações finais, o que não ocorreu. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RHC 133.931-AgR/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). Por fim, anote-se que a demonstração de prejuízo, “[...] a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a Corte, ‘o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas’ ( HC 81.510, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12.4.2002)” ( HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen, Segunda Turma). Feitos esses registros, transcrevo agora, por oportuno, o inteiro teor proferido pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Relator do HC 397.963/PE na Quinta Turma do STJ, in verbis: “O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A defesa objetiva a declaração de nulidade da ação penal a partir da intimação do paciente e de seu advogado quanto à sentença de pronúncia e, ainda, do despacho de não admissão da carta testemunhável. No que se refere aos supostos vícios na intimação do paciente e de seu advogado constituído nos autos quanto à sentença condenatória, o mandamus não comporta concessão de ofício. O Tribunal de origem ressaltou que o paciente a despeito de não ter sido citado pessoalmente por encontrar-se em local incerto e não sabido, constituiu advogado nos autos, o qual o representara em todos os atos processuais. Quando da prolação da sentença de pronúncia em 6/3/2006, não se tinha conhecimento acerca do paradeiro deste réu, sendo novamente tentada sua intimação que restou infrutífera, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal do seu advogado constituído, Dr. José Vicente Pereira Cardoso, ato devidamente consumado (e-STJ fl. 919). Todavia, o respectivo causídico não interpusera recurso contra aquele decisum, restando transitada em julgado a sentença de pronúncia. O réu foi preso preventivamente em 28/10/2009, tendo empreendido fuga da Penitenciária do CRAMA localizada na cidade de Canaã dos Carajás/PA em 22/9/2011. O Magistrado determinou a intimação do paciente quanto à sentença de pronúncia por edital, ato realizado em 15/5/2012. O paciente constituiu novos advogados nos autos, os quais, em 15/8/2012, protocolaram o respectivo recurso em sentido estrito, que não foi recebido por sua manifesta intempestividade, tendo a defesa manejado carta testemunhável, igualmente não recebida. Diante da preclusão da sentença de pronúncia, o réu foi submetido a julgamento perante o Júri da comarca de Arcoverde/PE, sendo condenado à pena de 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 121, § 2º, I e IV, e 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal. Como visto, o réu, citado por edital, constituiu advogado nos autos. Quando da prolação da sentença de pronúncia em 6/3/2006, este ainda encontrava-se em lugar incerto e não sabido, tendo sido determinado, à época, a intimação pessoal de seu advogado, a qual consumou-se em 22/3/2006 (e-STJ fl. 919), bem como a intimação do réu, a qual restou infrutífera por não ter sido este encontrado (e-STJ fl. 924). Após o trâmite do processo de desaforamento dos corréus, foi determinada a intimação por edital do paciente em 15/5/2012 quanto à sentença de pronúncia. O art. 420 do Código de Processo Penal assim dispõe: [...]. Esta Corte Superior de Justiça já assentou que, em se tratando de decisão de pronúncia e não tendo sido o acusado localizado para ser intimado da decisão, basta a intimação de seu defensor constituído. A propósito: [...]. Assim, não há falar em nulidade da intimação do paciente por edital da decisão de pronúncia por encontrar-se em local incerto e não sabido, tanto que, mesmo após a tentativa não exitosa de sua citação, fora novamente tentada sua intimação pessoal referente à sentença de pronúncia, a qual restou infrutífera, tendo o Magistrado determinado a intimação pessoal de seu advogado constituído nos autos, ato efetivamente realizado, sendo este suficiente para a regularidade do trâmite processual. De mais a mais, a despeito da suficiência da intimação do advogado constituído, o Magistrado determinou a intimação por edital do paciente, não verificando vício neste ato processual pela alegada ausência do nome do advogado no edital, já que, conforme decidiu este Tribunal, ‘o edital é para a intimação do acusado, e não de seu defensor, estando seus requisitos previstos no artigo 365 do Código de Processo Penal, dentre os quais não se encontra a necessidade de menção ao nome do causídico que patrocina a causa’ (RHC 35.881/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 22/052013). Quanto à alegação defensiva no sentido de que a intimação do causídico anterior não teria efeito por não ter, à época, interposto o respectivo recurso, devo observar que diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição pelo advogado constituído não implica ausência de defesa. Dessarte, não há se falar em nulidade. Nesse sentido: [...]. Outrossim, nem sequer se apontou em que consistiria eventual prejuízo, uma vez que a não interposição de recurso, por si só, não denota prejuízo ao réu, porquanto não demonstrado de que forma sua situação processual poderia ter sido melhorada, acaso utilizada a sede recursal. Dessa forma, além de não se verificar nenhum tipo de nulidade quanto à intimação do advogado e do paciente, não se demonstrou eventual prejuízo. Como é cediço, ‘admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça’ ( HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). Concernente à argumentação defensiva de necessidade na renovação dos prazos recursais para a interposição do recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, ressalto que a sentença de pronúncia foi proferida em 6/3/2006, quando atuava nos autos o Dr. José Vicente Pereira Cardoso, OAB/PE n. 14.958, tendo sido juntado aos autos novo instrumento procuratório em 5/7/2006, quando já escoado o prazo recursal, bem como após a intimação por edital do paciente em 1/5/2012, somente em 15/8/2012 é que foram juntado aos autos a procuração dos novos advogados do réu, os quais, apenas nesta data, ou seja, após o escoamento do prazo recursal contra a sentença de pronúncia, interpuseram aquele recurso, solicitando, na ocasião, a reabertura do prazo para sua confecção tendo em vista a existência de supostas irregularidades na intimação do paciente, as quais já foram rechaçadas neste mandamus. A constituição de advogado pelo paciente não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. De fato, embora o réu possa constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos no estado em que se encontra. Dessa forma, não há se falar em reabertura de prazo para o novo causídico apresentar recurso em sentido estrito diante de sua não apresentação pelo advogado anterior. Nesse sentido: [...]. Assim, correto o pronunciamento do Magistrado que não admitiu o recurso em sentido estrito diante de sua manifesta intempestividade (e-STJ fls. 1.342/1.344). No que se refere à alegação defensiva de declaração de nulidade do despacho que não admitiu a carta testemunhável contra a decisão de não admissão do recurso em sentido estrito, sob o fundamento de que o Magistrado, violando os artigos 639, I, e 640 do Código de Processo Penal, teria imputado ao recorrente o ônus de juntar aos autos as cópias das peças processuais, usurpando a função do escrivão ou secretário da Vara, a Corte local ressaltou que a Juíza de primeiro grau não admitiu a carta testemunhável porque a defesa, após ser devidamente intimada para juntar as cópias das peças indicadas e a serem trasladadas, quedou-se inerte. A carta testemunhável prevê que o recorrente indicará as peças a serem transladadas, cujas cópias ficarão a cargo do escrivão ou secretário do tribunal, que formarão o respectivo instrumento, abrindo, em caso de interposição contra a decisão de não recebimento do recurso em sentido estrito, como no caso, prazo para a apresentação das razões recursais e contrarrazões pela parte contrária, e, posteriormente, concluindo os autos ao juiz para a prolação do juízo de retratação ou manutenção da decisão impugnada, quando, então, acaso mantida esta, deverão ser os autos encaminhados à instância superior. O Juízo de admissibilidade da carta testemunhável não é realizado pelo Magistrado mas, sim, pela instância superior. Nesse sentido: [...]. No caso dos autos, o Juiz de primeiro grau não admitiu o recurso em sentido estrito em decisão proferida no dia 31/8/2012, tendo a defesa, após intimação, manejado a carta testemunhável em 10/9/2012. O Magistrado em 9/11/2012, manteve, em juízo de retratação, a decisão de não admissão do recurso em sentido estrito, determinando, na ocasião, que o recorrente trasladasse cópia das peças respectivas. Em despacho proferido no dia 22/4/2013 (e-STJ fl. 1.371), o escrivão certificou a inércia da defesa, tendo o Magistrado, em 26/4/2013 (e-STJ fl. 1.376), determinado o prosseguimento da ação penal. Independentemente da incorreção na atuação do Magistrado que deixara de remeter a carta testemunhável ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, certo é que os advogados do paciente somente suscitaram a referida irregularidade após a sentença condenatória proferida em 23/4/2014 por ocasião da interposição do recurso de apelação, a despeito do despacho para o prosseguimento do procedimento criminal ter sido proferido em 26/4/2013, quando, então, deveria a defesa ter se pronunciado e provocado a correção da atitude do Juiz, o que, todavia, não ocorreu, já que arguida, como visto, quase um ano após a sua determinação. Logo, preclusa a arguição da referida nulidade processual, pois, ao que se percebe, o paciente somente arguira referida irregularidade quando de sua submissão a julgamento, quando, então, restou condenado pelo Tribunal do Júri, a despeito da atuação do Magistrado quanto ao procedimento da carta testemunhável ter ocorrido quase um ano antes do julgamento, sendo certo que ‘a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão’ (STF, RHC n. 107.758, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28/9/2011). E, ainda: [...]. Assim, não constato, na espécie, nulidades a serem declaradas de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus” (págs. 158-169 do documento eletrônico 12, grifei). Conforme se verifica, os fundamentos expostos no decisum combatido estão em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a resolução das questões postas à exame. Na espécie, o advogado de defesa, devidamente constituído, foi intimado da sentença de pronúncia e o réu, foragido, intimado por edital, nos exatos termos do art. 420, I e parágrafo único, do CPP. Todavia, a defesa quedou-se inerte na impugnação dos fatos agora questionados, tendo sido reconhecida a preclusão dessas alegações pelas instâncias antecedentes. E ainda que assim não fosse, no presente caso, os impetrantes não conseguiram demonstrar o efetivo prejuízo à defesa, essencial à verificação de possível nulidade. Ademais, dissentir do que decidido na origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório destes autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. Isso posto, nego provimento ao presente writ (art. 192, caput, do RISTF). Prejudicado o exame do pleito cautelar. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595864492/habeas-corpus-hc-156616-pe-pernambuco-0070495-5320181000000

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