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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1128168 MG - MINAS GERAIS 0314687-77.2012.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-127 27/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário fundado nas letras a e d do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS-ST -BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTES – RICMS, ART. 47-A – LEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA PELA CONTRIBUINTE – MULTA ISOLADA – MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR – PERCENTUAL MENOS SEERO – ADEQUAÇÃO – CTN. ART. 106, II, “C” - POSSIBILIDADE – PENALIDADES – EFEITO CONFISCATÓRIO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS – CTN, ART. 161. 1. Tratando-se de ICMS devido por substituição tributária referente a mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, são estabelecidos três critérios para apuração da base de cálculo, a serem aplicados por ordem de preferência (RICMS, art. 19, “b”). 2. Entretanto, na hipótese descrita no art. 47-A do RICMS – valor da operação própria com cerveja, chope e refrigerante praticado pelo remetente superior a 75% do preço médio ponderado a consumidor final estabelecido para a mercadoria -, autoriza-se uso apenas do critério indicado no art. 19, “b”, 3, do RICMS. Inobservado pela embargante. 3. Disposição em consonância com a legislação de regência (LC 87/96, Protocolo 11/91 e Lei 6.763/75). 4.Situação que não configura modificação posterior de base de cálculo presumida, mas sim, de exigência de diferenças decorrentes do recolhimento a menor de imposto. 5. Efeito confiscatório não demonstrado. Finalidade punitiva e coercitiva da penalidade. 6. Diante do princípio da retroatividade benéfica da legislação tributária ( CTN, art. 106, II, “c”), deve a multa isolada ser revista, para fins de adequação à nova redação do art. 56 da Lei 6.763/75. 7. Cabível a incidência de juros sobre as penalidades, nos termos do art. 161 do CTN. 8. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Prejudicados os recursos voluntários. O recorrente alega afronta aos arts. , caput, 155, § 2º, “b”, incisos II a XII, 146, inciso III, alínea “a”, e 150, IV, da Constituição Federal. Articula, ainda, violação aos princípios da não cumulatividade, segurança jurídica, isonomia e legalidade estrita. Sustenta, ademais, que o acórdão recorrido julgou válido o art. 47-A do Anexo XV do Decreto Estadual nº 43.080/2002 (RICMS/MG), contestado em face da Lei Complementar nº 87/96, especificamente o art. 8º. Decido. No que respeita à alínea d do permissivo constitucional, não conheço do recurso vez que o Tribunal de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Momento algum o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia sob o enfoque de privilegiar norma local em detrimento de lei federal, tendo apenas decidido pela aplicação de normas do Regulamento do ICMS ao caso concreto, ante sua conformidade com a legislação local e federal de regência. Ademais, a análise do recurso extraordinário interposto por essa alínea depende da configuração nos autos de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação, não sendo cabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão da interpretação dada à norma infraconstitucional. No julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 132.755, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, do qual fui o redator para o acórdão, o Ministro Marco Aurélio esclareceu que: Na alínea d, Presidente, não está essa explicitação e, então, em visão primeira, admitir-se-ia recurso extraordinário desde que contestada lei local em face de lei federal, inclusive quanto ao mérito em si. Foi quando imaginamos que o alcance desse preceito não é outro senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas quando em discussão - na Corte de origem e formalizado o acórdão impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria, é que se abre a porta para chegar ao Supremo. Fora isso, o Supremo ficará inviabilizado se admitirmos todo e qualquer conflito entre a lei local e a federal (DJe 25/2/2010). Quanto ao cabimento pela letra a, ausente do prequestionamento da matéria constitucional contida no art. 5º, caput, na cláusula de não cumulatividade, e no princípio da isonomia. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Verifica-se, ademais, que o Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação infraconstitucional (Protocolo nº 11/91; Lei nº 6.763/75; RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02; art. , LC nº 87/96 e art. 161, CTN). Nesse caso, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da apuração da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, seria necessária a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Em situação análoga: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO COM AMPARO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A cobrança de ICMS, no caso, foi afastada no acórdão recorrido sob o fundamento de que as operações analisadas estavam acobertadas por isenção prevista na Lei Complementar 87/1996. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. II – Agravo regimental improvido” ( RE nº 726.759/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/5/13). Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Legislação local. Súmula 280/STF. 1. O Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei nº 6.763/75; RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02; art. da LC nº 87/96 e art. 161 do CTN). A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC. ( ARE nº 869.158/MG – AgR-segundo, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/10/17). Sobre a denominada multa de revalidação, observo que, de regra, as multas tributárias são graduadas de acordo com a intensidade da conduta ilícita e as violações constitucionais ao art. 150, IV, da Constituição Federal, se existentes, costumam estar ligadas às circunstâncias específicas de cada caso, nem sempre bem retratadas, o que levou a jurisprudência da Corte a se firmar no sentido da incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Todavia, mais recentemente, observo que a Corte tem procurado objetivar a discussão ao reconhecer repercussão geral ao tema atinente aos limites da multa fiscal, tendo em vista a vedação de confisco de que trata o art. 150, IV, da Constituição. Nessa perspectiva é que o Tribunal entendeu como razoável a multa moratória de 20% do valor do tributo prevista na legislação federal, como se vê do julgamento do RE nº 582.461/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 18/8/11. Nos autos do RE nº 882.461/MG, Rel. Min. Luiz Fux, a Corte examinará o tema nº 816, consistente nos limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. No RE nº 736.090/SC, Rel. Min. Luiz Fux , o tema nº 863, será discutido e trata da questão relativa aos limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Anote-se também que no RE nº 640.452/RO, tema nº 487, Rel. Min. Roberto Barroso , o Plenário discutirá se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada) possui, ou não, caráter confiscatório Por fim, descabe a aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil, uma vez que foi interposto recurso especial em paralelo ao apelo extremo, tendo o Superior Tribunal de Justiça negado provimento ao recurso. Ante o exposto, no que se refere a denominada multa de revalidação determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Quanto às demais questões suscitadas, nos termos do art. 21, § 1º do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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