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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-18.2005.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FAVELA ROQUETE PINTO E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECTE.(S) : JONAS ANTONIO DOS SANTOS, RECTE.(S) : JEANNE MARCIA DA SILVA MARINHO, RECTE.(S) : JAILSON DA SILVA LOURENCO, RECTE.(S) : ILSA LOURENCO DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : FRANCISCO LINHARES GOMES, RECTE.(S) : FERNANDA DOS SANTOS, RECTE.(S) : FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA FRACA, RECTE.(S) : EVERALDO XAVIER DA SILVA, RECTE.(S) : ELIZABETH FATIMA TRINDADE MIRANDA, RECTE.(S) : ELIAS JOAO CARVALHO DA COSTA, RECTE.(S) : ELIANE TEIXEIRA FERNANDES, RECTE.(S) : EDVALDO BENEDITO DA SILVA, RECTE.(S) : EDSON ANDRE DIONISIO DOS SANTOS, RECTE.(S) : DJAVAN NUNES VIANA, RECTE.(S) : DACIR DA COSTA, RECTE.(S) : CLAUDIA BETANIA MARTINS DA SILVA, RECTE.(S) : CATIUSCIA DE SOUZA MALVEIRA, RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO PINHO FEITOSA, RECTE.(S) : AURIMAR RAIMUNDO TEIXEIRA, RECTE.(S) : APARECIDA DE SANTANA, RECTE.(S) : ANIELLES ALVES DE SOUZA, RECTE.(S) : ANGELO MARCIO ARAUJO COELHO, RECTE.(S) : ALINE SOUZA DA SILVA, RECTE.(S) : ALEX SANDER DA COSTA DRUMMOND, RECTE.(S) : ALESSANDRA XAVIER DA SILVA, RECTE.(S) : ALDAMI NUNES MOTA, RECTE.(S) : ALCEMAR LADEIRA ALVES, RECTE.(S) : ADRIANO DO NASCIMENTO SILVA, RECTE.(S) : WESTER MIRANDA, RECTE.(S) : WILSON SIMAO KAMALANDUA, RECTE.(S) : JOSE CARLOS BARBOSA DE MENDONCA NETO, RECTE.(S) : JOSE LUIZ DOS SANTOS, RECTE.(S) : JORGE LUIS DE ABREU MORAES, RECTE.(S) : JOSE AILTON ALVES DA SILVA, RECTE.(S) : JOAO FELIX DA SILVA, RECTE.(S) : JORGE HENRIQUE DE BARROS, RECTE.(S) : JOAO BATISTA DA SILVA SEGUNDO, RECTE.(S) : JOAO AGOSTINHO FRANCISCO, RECTE.(S) : JOEL DA SILVA SEGUNDO, RECTE.(S) : JANETE ROCHA DA SILVA, RECTE.(S) : IZAIAS COSTA GOMES, RECTE.(S) : IVAM ALVES PEREIRA, RECTE.(S) : GILBERTO DA SILVA LOURENCO, RECTE.(S) : FRANCISCO BORGACO DE LIMA, RECTE.(S) : FELECIANO ANTONIO GAMA, RECTE.(S) : FABIANO MOREIRA DA SILVA, RECTE.(S) : FABIANA SILVA DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : EMERSON CRISTIANO MIRANDA, RECTE.(S) : ELIZANGELA SILVA DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : ELIAS FRANCISCO DE LIMA, RECTE.(S) : ELIABE OLIVEIRA DA SILVA, RECTE.(S) : EDUARDO GOMES DOS SANTOS RAFAEL, RECTE.(S) : EDIVANIA TEIXEIRA MONTEIRO, RECTE.(S) : DEBORAH MARIA PARAISO DA SILVA, RECTE.(S) : CRISTIANO DE SOUZA BELONHA, RECTE.(S) : CINTIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO MELO MARTINS, RECTE.(S) : CARLOS CAVALCANTE DE SOUZA JUNIOR, RECTE.(S) : BRUNO LEANDRO CORREIA DE CASTRO, RECTE.(S) : LUIZ FERNANDO VERISSIMO DE SOUZA, RECTE.(S) : LUCIO DANIEL DE SOUZA DIAS, RECTE.(S) : LUIZ ANTONIO BORGACO, RECTE.(S) : LUCILENE SILVA DE CARVALHO, RECTE.(S) : LUCINEIDE PEREIRA VELOSO FIGUEIREDO, RECTE.(S) : LUCIANA ALVES LOURENCO, RECTE.(S) : LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA LOURENCO, RECTE.(S) : LINDETE DA COSTA RODRIGUES, RECTE.(S) : LUCIA MARIA GOMES, RECTE.(S) : LINDALVA TEIXEIRA DE LIMA, RECTE.(S) : LEONILSON VELOSO DA COSTA, RECTE.(S) : LIDIOMARIO NUNES RIBEIRO, RECTE.(S) : LEANDRO CABRAL DA SILVA, RECTE.(S) : LEILA FERREIRA CAMPOS, RECTE.(S) : JOSINALDO PEREIRA DA SILVA, RECTE.(S) : JURANDIR BARBOSA, RECTE.(S) : JOSENILSON FRANCISCO DE FIGUEIREDO, RECTE.(S) : JOSIAS ANTONIO DE LIMA, RECTE.(S) : JOSE VANDERSON GARCIA DE ANDRADE, RECTE.(S) : JOSEFA DA SILVA RODRIGUES, RECTE.(S) : WESLEY MIRANDA, RECTE.(S) : VIVIANE DE SOUZA MALVEIRA, RECTE.(S) : VERA LUCIA DA SILVA, RECTE.(S) : VERIDIANA EUFLAUZINO PESSOA, RECTE.(S) : VANESSA DE CARVALHO FEITOSA, RECTE.(S) : VANESSA DE CARVALHO FEITOSA, RECTE.(S) : VALTERLAN DIAS DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : WALDOMIRO GONCALVES DO NASCIMENTO, RECTE.(S) : TARCISIO BORGES CORDEIRO, RECTE.(S) : SONIA DA CONCEICAO BALDUINO, RECTE.(S) : SEVERINA MARIA DA SILVA, RECTE.(S) : SIDNEI DA SILVA PORTELA, RECTE.(S) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : SEMIRAMIS GOMES DO NASCIMENTO, RECTE.(S) : SANTOS NGOLA TOMAS, RECTE.(S) : SEBASTIAO ANGELO FREITAS DA SILVEIRA, RECTE.(S) : ROSIETE LOPES CABRAL MARINS, RECTE.(S) : ROSIMERE FELIX DA SILVA, RECTE.(S) : ROBERTO CASSIO DA SILVA RITA, RECTE.(S) : ROBSON JOSE FERREIRA, RECTE.(S) : RICARDO MEDEIROS DE SOUSA, RECTE.(S) : RITA HELIA DE SOUZA, RECTE.(S) : RENATA BAPTISTA, RECTE.(S) : RENATA DE CASSIA DA SILVA RITA DE AZEVEDO, RECTE.(S) : RAIMUNDO NONATO PEREIRA FONTINELES, RECTE.(S) : REGINALDO BATISTA ALVES, RECTE.(S) : RAFAELA DE CASSIA DA SILVA RITA, RECTE.(S) : RAIMUNDO CARLOS DA SILVA, RECTE.(S) : PEDRO MANOEL DA SILVA, RECTE.(S) : NORMA LEDA TOSTES DOS SANTOS, RECTE.(S) : PATRICIA MEIRA DE ARAUJO, RECTE.(S) : NATANAEL PEDRO DE LIRA, RECTE.(S) : NEIDE MARIA COSTA, RECTE.(S) : MONICA DE ALMEIDA DA SILVA, RECTE.(S) : NANCI COSTA DA CONCEICAO, RECTE.(S) : MARIO DO NASCIMENTO, RECTE.(S) : MICHELE DE BRITO PIRES ROSA, RECTE.(S) : MARIA MADALENA DE ALMEIDA, RECTE.(S) : MARIA MADALENA LIMA SENA, RECTE.(S) : MARIA JULIA SILVESTRE DA SILVA, RECTE.(S) : MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO DE BRITO, RECTE.(S) : MARIA DE FATIMA ARAUJO FRANCA DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : MARIA DE FATIMA DA SILVA, RECTE.(S) : MARIA APARECIDA DE JESUS, RECTE.(S) : MARIA DA CONCEICAO MORAIS DE SOUSA, RECTE.(S) : LUIZA HELENA DE SANTANA, RECTE.(S) : MARCELLY GREYCE SILVA DE SOUZA, RECTE.(S) : LUIZ RICARDO RAMOS DA FONSECA, RECTE.(S) : LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, RECTE.(S) : AUGUSTO CESAR COSTA FLAUSINO, RECTE.(S) : ANTONIO FERNANDES LIRA, RECTE.(S) : ANTONIO CRISTOVAO DE SOUSA FLOR, RECTE.(S) : ANTONIO AGUSTINHO DA COSTA FILHO, RECTE.(S) : ANTONIA DE SOUSA DOS SANTOS, RECTE.(S) : ANA MARIA DE SOUZA, RECTE.(S) : ANA CLAUDIA CAMPOS, RECTE.(S) : ALEXANDRE DO NASCIMENTO SILVA, RECTE.(S) : ALESSANDRO JOSE DOS SANTOS, RECTE.(S) : ALEXSANDRO SOUZA SANTOS, RECTE.(S) : ALDEMIR DA SILVA, RECTE.(S) : ALAN DE ARAUJO MOREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e de aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
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