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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9942850-50.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9942850-50.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 9942850-50.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9942850-50.2010.1.00.0000
Publicação
DJe-127 27/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Direito constitucional e previdenciário público. Reclamação. Acréscimo de 17% ao tempo de serviço exercido por magistrados homens. Alegação de violação à decisão proferida na ADI 3.104. 1. No julgamento da ADI 3.104, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser compatível com a Constituição o art. 10 da Emenda Constitucional nº 41/2003, que revogou o art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998. Em tal ocasião, reafirmou-se a orientação de que, em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico. 2. O acréscimo de 17% ao tempo de serviço de magistrados do sexo masculino, tal qual previsto no art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, aplica-se apenas àqueles que reuniram as condições necessárias à aposentadoria antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. 3. A atribuição de eficácia ultrativa ao art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998 deixa sem qualquer campo de aplicação a norma que o revogou, o que entra em contradição direta com o fato que o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional. 4. Reclamação cujo pedido se julga procedente. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada para impugnar decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos no pedido de providências nº 0005125-61.2009.2.00.0000. Interpretando o art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, o órgão reclamado entendeu que os magistrados do sexo masculino teriam direito a acrescer 17% ao tempo de serviço prestado no período anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, de forma independente da data em que cumpridos os requisitos para a passagem para a inatividade. Confira-se a ementa do ato impugnado: Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Aposentadoria voluntária. Magistrados. EC nº 20/98. Artigo 8º, § 3º. Norma de transição de efeitos concretos. Tempo de serviço. Acréscimo de 17%. Incidência. Direito adquirido. Integração ao patrimônio jurídico. Pedido procedente. Deve ser reconhecido o direito adquirido ao acréscimo de 17% ao tempo de serviço dos magistrados, previsto no § 3º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, por se tratar de norma de transição de efeitos concretos, que passou a integrar o patrimônio jurídico dos magistrados. 2. De acordo com a União, o ato reclamado afronta a autoridade da decisão proferida na ADI 3.104, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso porque, em tal precedente, o Supremo Tribunal Federal teria fixado interpretação de acordo com a qual “a Emenda Constitucional nº 20/1998 somente se aplica àqueles que preencheram os requisitos para a aposentadoria durante a respectiva vigência”. 3. As informações foram prestadas pelo órgão reclamado (doc. 6). O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, indeferiu o pedido liminar (doc. 9). Para impugnar essa decisão, a União interpôs agravo interno (doc. 11). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência do pedido (doc. 12). A Associação dos Magistrados Trabalhistas do Brasil (ANAMATRA) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentaram impugnação ao pedido (docs. 13 e 19). José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza manifestou-se nos autos, requerendo que se examinasse a possibilidade de pronto julgamento da matéria (doc. 26). 4. É o relatório. Decido. 5. A redação originária do art. 93, VI, da Constituição conferia aos membros da magistratura, independentemente do sexo, o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, cumpridos trinta anos de serviço. Após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, os magistrados passaram a se vincular ao mesmo regime previdenciário aplicável a todos os demais servidores públicos. Assim, para eles, a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, passou a exigir “sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher” (art. 40, § 1º, III, a, da Constituição). 6. Como se vê, para os magistrados do sexo masculino, a passagem para a inatividade com proventos integrais deixou de exigir trinta anos de serviço, passando a demandar, além de idade mínima, trinta e cinco anos de contribuição. Em virtude do aumento do tempo necessário à aposentadoria para os magistrados do sexo masculino, o art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu regra de transição, consistente no acréscimo de 17% (dezessete por cento) ao tempo de serviço até então prestado, por ocasião da passagem para a inatividade. Confira-se a redação desse dispositivo: “Art. 8º (...) (...) § 3º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento”. 7. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 41/2003 promoveu novas alterações no regime jurídico aplicável à aposentadoria dos membros da magistratura do sexo masculino. O art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998 foi expressamente revogado. No entanto, o constituinte derivado ressalvou a aplicabilidade da regra nele prevista àqueles que reuniram os requisitos para passarem à inatividade sob a vigência do regime anterior. Seguem transcritos os dispositivos pertinentes: “Art. 2º (...) (...) § 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo. (...) Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (...) § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. (…) Art. 10. Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, bem como os arts. e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998”. 8. O art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 contém regra substancialmente idêntica à prevista no art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, então revogado: de forma análoga, garantiu-se aos magistrados do sexo masculino o direito de acrescer 17% (dezessete por cento) ao tempo de serviço prestado até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. As diferenças entre os regimes jurídicos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 dizem respeito: (i) à base de cálculo dos proventos, já que, com a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, a redação do art. 40, § 3º, da Constituição foi alterada, deixando de prever a garantia da integralidade; e (ii) à forma de cálculo dos proventos, porque são distintas as regras previstas no art. , caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998 e no art. , caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Assim, os membros da magistratura que passam à inatividade sob o regime previsto no art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998 gozam de condições mais vantajosas em relação àqueles cujas aposentadorias são regidas pelo art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. 9. Na ADI 3.104, invocada como paradigma, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade de todo o art. 2º e da expressão “8º”, constante do art. 10, ambos da Emenda Constitucional nº 41/2003. Confira-se a ementa: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. 3. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47/2005. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” (destaques acrescentados). 10. De acordo com o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça, mesmo após a revogação expressa do art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998 pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a regra nele prevista permaneceria aplicável aos magistrados do sexo masculino, ainda que não reunissem os requisitos para a aposentadoria sob a vigência daquele regime. Essa tese é incompatível com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma, segundo a qual a aposentadoria rege-se pelas regras vigentes ao tempo da reunião dos requisitos necessários à sua concessão. Além disso, a atribuição de eficácia ultrativa ao art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998 deixa sem qualquer campo de aplicação a norma que o revogou, o que entra em contradição direta com o fato que o Supremo Tribunal Federal a declarou constitucional. 11. De forma coerente com a jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, aos servidores que não reuniram os requisitos necessários à passagem para a inatividade sob a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, aplica-se o regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com as alterações subsequentes. Seguindo essa lógica, o acréscimo de 17% (dezessete por cento) ao tempo de serviço de magistrados do sexo masculino, tal qual previsto no art. , § 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, aplica-se apenas àqueles que reuniram as condições necessárias à aposentadoria antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. Confiram-se, em sentido análogo, os seguintes precedentes: MS 26.646, Rel. Min. Luiz Fux; MS 31.299, sob a minha relatoria. Como o ato reclamado divergiu dessa orientação, incorreu em afronta à autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADI 3.104. 12. Por todo o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada, prejudicado o agravo interno. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
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