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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0072767-20.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0072767-20.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0072767-20.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0072767-20.2018.1.00.0000
Publicação
DJe-127 27/06/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AÇÃO QUE PRETENDE RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE MANTEVE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INVALIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de ação rescisória proposta por Murilo de Souza Asfora, em que se aponta como decisão rescindenda acórdão proferido pela Segunda Turma desse Tribunal no MS 29.071, rel. Min. Teori Zavascki, decisum assim ementado, verbis: “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440-AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.“ Sustenta o cabimento da ação rescisória em referência ao inciso V do art. 966 do CPC/2015. Alega, para tanto, a violação manifesta a norma jurídica, qual seja: o art. , caput, da Constituição Federal e art. 54 da Lei nº 9.784/99, aduzindo a necessidade de que também nesses casos e, em prol do princípio da segurança jurídica, seja observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Afirma, em síntese, o seguinte: “É clara e manifesta a violação ao princípio da segurança jurídica, consubstanciado na regra do caput do art. 5º da Constituição Federal e no próprio art. 54 da Lei nº 9.784/99, que veda categoricamente à administração “anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários” após o prazo de 5 (cinco) anos, findo os quais se verificaria a decadência. Ora, no caso do autor, o seu provimento no cartório do 3º Ofício de Notas de Petrópolis – RJ (antigo 11º Ofício) ocorreu em 1994, ou seja, ele já exercia a sua função de titular daquela serventia extrajudicial há mais duas décadas! E antes disso, já era titular de cartório extrajudicial desde 1983, há mais de 20 (vinte) anos! (…) É antiga a firme tendência dos Tribunais, muito anterior até ao advento da Lei nº 9.784/99 e à própria Constituição Federal de 1988, em prestigiar a estabilidade e a segurança das relações jurídicas, preservando a validade dos atos administrativos viciados - o que, insista-se, nem de longe é o caso do autor - desde que vigentes por longo período de tempo e capazes de gerar, como no caso aqui examinado, efeitos patrimoniais para os seus destinatários. (...) O princípio da segurança jurídica, previsto constitucionalmente, corolário do Estado de Direito, sendo adotado no art. 54 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo decadencial de 5 anos para a Administração exercer o direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não distingue quanto à hierarquia da norma de cuja ofensa decorra a suposta nulidade. Trata-se de verdadeira cláusula pétrea, inserida no capítulo dos direitos e garantias individuais (art. , CF).” Por fim, requer seja “julgado procedente o pedido para desconstituir o v. acórdão rescindendo, proferido no mandado de segurança nº 29.071, reconhecendo-se a manifesta violação às regras jurídicas apontadas”. É o relatório. Decido. A ação rescisória tem como principal escopo rescindir a decisão transitada em julgado, propiciando, nas hipóteses cabíveis, o rejulgamento da causa. Tal via processual reclama os seguintes pressupostos: a) sentença de mérito transitada em julgado; b) causas de rescindibilidade; c) propositura no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão de mérito. Assinalados no caso concreto os requisitos expressos pelas letras ‘a’ e ‘c’ acima citadas, cumpre analisar aquele indicado pela alínea ‘b’. As causas de rescindibilidade vêm previstas nos incisos do artigo 966 do CPC/2015 em numerus clausus, impedindo, assim, interpretação que alargue as suas hipóteses de cabimento. As violações perpetradas pela decisão impugnada pela ação rescisória ora são de índole formal, ora de índole material. De toda sorte, no âmbito dos vícios de rescindibilidade, não se contempla a injustiça da decisão, que se purga com o trânsito em julgado da sentença. In casu, a insurgência do autor é sustentada em alegações de manifesta violação a norma jurídica, apontando como violado o art. 54 da Lei nº 9.784/99. Ab initio, quanto ao prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei nº 9.784/99), esta Corte já assentou a sua não incidência a casos como presente, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988 em desconformidade com as exigências autoaplicáveis do art. 236 do texto constitucional (precedentes: MS 29.265-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 30/08/2016; MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 29/4/2011; MS 28.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 27/2/13; MS 28.273, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/2/2013). A propósito, cita-se a ementa dos acórdão do mencionado MS 28.279, acima mencionado, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada.” Deveras, situações de tamanha e flagrante inconstitucionalidade não podem ser chanceladas pela mera alegação de segurança jurídica, mormente porque, em tais casos, não há confiança legítima a ser tutelada, uma vez que se trata de ato que evidencia violação direta ao que preceituado pela ordem constitucional. Ademais, o thema decidendum ora proposto diz com a possibilidade de declaração de vacância de serventia extrajudicial provida por remoção realizada sem prévio concurso público. Sobre o ponto, este Tribunal mantém reiterado entendimento no sentido da autoaplicabilidade do artigo 236 da Constituição Federal, a exigir concurso público para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro. Nesses casos, descabe invocar o princípio da segurança jurídica, que não se sobrepõe à determinação constitucional expressa. Com efeito, no julgamento do MS 28.371 (rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/2003) e do MS 28.279 (rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/20011), o Plenário desta Corte reconheceu a autoaplicabilidade do art. 236, caput e § 3º, da CRFB/88 , disposições que constituem normas cuja incidência é imediata desde sua vigência. Portanto, a norma constitucional já produzia efeitos mesmo antes da publicação da Lei nº 8.935/1994, que regulamentou o mencionado dispositivo constitucional, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. Destarte, desde a promulgação da CRFB/88, é aplicável a exigência constitucional de prévia realização de concurso público para as hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais, seja no momento do ingresso, mediante concurso público de provas e títulos; seja na remoção, por meio de concurso público de títulos (conforme regulamentação atribuída pelas Leis nº 9.835/94 e nº 10.506/2002). Como se nota, as exigências constitucionais de realização de concurso público para ambos os casos exclui a própria possibilidade de permuta, ainda que os envolvidos tenham ingressado por meio de concurso público. Essa autoaplicação, destaque-se, independe da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual com base na qual praticado o ato, na linha da assentada jurisprudência desta Corte. Especificamente quanto à hipótese de permuta, assim já se pronunciou a Segunda Turma deste Tribunal no MS 28.969, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, verbis (grifos nossos): “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’). 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19.06.2013. 5. Agravo regimental desprovido.” Observo que idêntico entendimento foi adotado nos MS 29.414-AgR, 29.423-AgR, 29.425-AgR, 29.489-AgR, todos de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgados pela Primeira Turma em 13/9/2016, bem como no MS 29.415, em que fiquei redator para o acórdão, julgado em 27/9/2016. Outrossim, cumpre destacar que a estreita via do mandamus, na qual proferido o decisum rescindendo, analisado se volta tão somente à discussão da correição ou não da decisão do Conselho Nacional de Justiça que afirmou a ilegitimidade da permuta, revelando-se acertada a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, por representar ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição, norma de caráter autoaplicável. Face tais argumentos, tenho que, in casu, não se mostram configuradas as hipóteses de rescindibilidade alegadas pelo autor. Ao revés, nota-se que o autor apenas pretende rediscutir alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida por esta Corte, restando explicitamente rechaçadas na própria decisão que se quer rescindir. Ocorre que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Nesse sentido, por sinal, é a antiga jurisprudência desta Corte, como se depreende dos seguintes precedentes (grifos meus): “Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. É assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 25/8/1995) “Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória improcedente.” (AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 30/4/1992) Ex positis, nego seguimento à presente ação rescisória, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Publique-se. Int.. Brasília, 25 de junho de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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