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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE - PERNAMBUCO XXXXX-09.1998.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. ANULAÇAO DE DÉBITO FISCAL. CHESF. IPI E II. ISENÇAO. ART. DO DECRETO-LEI Nº 8.031/45. REVOGAÇAO. LEI Nº 8.032/90. APLICAÇAO. 1. Trata-se de Remessa Oficial e de Apelações, opostas pela CHESF (fls. 283/295) e pela Fazenda Nacional (fls. 300/308), em que se discute acerca da redução da isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, importados pela CHESF, com base no art. do Decreto-Lei nº 8.031/45 e da sua revogação pela Lei nº 8.032, de 12/04/90. 2. A sentença do Exmo. Juiz Federal da 11ª Vara/PE, Dr. Arthur Napoleão Teixeira Filho (fls. 249/266), deferiu a isenção do recolhimento do IPI e II, cobrado no Processo Administrativo nº 10.480.000.365/95-95, com base no art. 3 do DL nº 8.031/45, condenando a Fazenda na restituição dos pagamentos indevidos e nos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. 3. Insurge-se a CHESF contra o percentual de 5% (cinco por cento), bem assim, a utilização do valor da causa como base de calculo dos honorários advocatícios, que deve incidir sobre o valor da condenação, nos moldes do § 3º do art. 20 do CPC. 4. Sustenta a Fazenda Nacional que a isenção do IPI e do II, concedida à CHESF pelo Decreto-Lei 8.031/45, foi revogada pela Lei 8.032, de 12/04/90, aplicável ao caso, uma vez que a DI (Declaração de Importação) foi registrada em 05/06/90. 5. No caso, a isenção concedida à CHESF, em relação ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a importação de materiais e equipamentos destinados às suas instalações e conservações, prevista no art. do Decreto-Lei nº 8.031/45, foi revogada pelo art. 4 da Lei 8.032 de 12/04/90, vigente à época da Declaração de Importação (DI) nº 01248, dos referidos materiais, realizada em 05/06/90, como se verifica às fls. 184/188. (Precedentes: STJ: RESP575806 Processo: XXXXX/PE Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 11/09/2007. Rel. Min. Herman Benjamin. Decisão unânime. Votantes: Otávio de Noronha e Humberto Martins; TRF5: AC349836 Processo: XXXXX05000376056 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 06/09/2005 Desembargadora Federal Margarida Cantarelli. Decisão unânime). 6. Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação da CHESF improvida. Inversão do ônus da sucumbência” (pág. 198 do documento eletrônico 2). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (págs. 30/31 do documento eletrônico 3). Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se violação do art. 5º, XXXVI, da mesma Carta e do art. 41, § 2º, do ADCT. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguinte fundamentos: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. Ademais, o Tribunal de origem, ao pronunciar-se sobre a questão controvertida, consignou que: “No caso em exame, observa-se que assiste razão à fazenda Nacional, uma vez que a isenção concedida à CHESF, em relação ao IPI e ao Imposto de Importação sobre a importação de materiais e equipamentos destinados às suas instalações e conservações, prevista no art. do Decreto-Lei nº 8.031/45, foi revogada pelo art. da Lei 8.032 de 12/04/90, vigente à época da Declaração de Importação (DI) nº 01248, dos referidos materiais, realizada em 05/06/90, como se verifica Às fls. 184/188” (pág. 194 do documento eletrônico 2). Para divergir das razões do acórdão recorrido seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF, e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Leis 8.031/1945 e 8.032/1990), sendo certo que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria apenas indireta. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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