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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6949 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-23.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) : JONATAS DOS REIS ELIAS, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: Direito administrativo. Mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário. 4. Ordem denegada. 1. Trata-se de mandado de injunção em que se alega omissão na edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, que prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco. O impetrante ocupa o cargo de guarda municipal. Pede-se a concessão da ordem para tornar viável o exercício de tal direito, com base na Lei Complementar nº 51/1985. 2. É o relatório. Decido. 3. Dispenso as informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como o parecer ministerial, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, p. único). 4. Nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção destina-se a suprir, de forma transitória, eventual omissão do Poder Público no atendimento a um dever de legislar imposto pela Constituição, com a consequente restrição ao exercício de direitos nela previstos. É justamente essa a situação do writ, no qual se discute a recusa em se reconhecer ao impetrante a possibilidade de exercer direito previsto na Constituição, por força da inércia do Poder Público na sua regulamentação. 5. No mérito, vale destacar que são três as hipóteses de aposentadoria especial previstas no art. 40, § 4º, da Constituição: (i) a que se destina aos servidores portadores de deficiência (inciso I), em que a adoção de requisitos e critérios diferenciados deve-se às características da pessoa do servidor, independentemente da atividade ou das condições em que ela é exercida; (ii) a dos servidores que exercem atividades de risco (inciso II), em que se qualifica a atividade em si, e não o servidor ou as condições em que ela é desempenhada; e (iii) a que se refere aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III), em que se destacam as circunstâncias prejudiciais nas quais ocorre o desempenho da função, independentemente do conteúdo da atividade e da pessoa que a exerce. 6. No que diz respeito à aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades de risco ( CRFB/1988, art. 40, § 4º, II), o Plenário desta Corte afirmou nos MIs 833 e 844, em que fui designado redator para acórdão, que a omissão inconstitucional caracteriza-se apenas em relação às atividades inerentemente perigosas. 7. No julgamento desses MIs, impetrados por ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, registrou-se que o Oficial de Justiça e os servidores do Judiciário podem estar sujeitos a situações de risco. No entanto, esse risco é contingente, e não inerente ao serviço. Vale dizer: o perigo na atividade desses agentes é eventual. 8. Salientou-se, ainda, que o simples pagamento de adicionais ou gratificações por periculosidade, bem como o porte de arma de fogo, não são suficientes para a caracterização de omissão inconstitucional, em razão da autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. 9. Embora possa gerar dúvida, entendo que esse também é o caso dos guardas municipais. Isso porque os guardas municipais não integram o conjunto de órgãos de segurança pública, relacionados no art. 144, incs. I a V da Constituição Federal. E, apesar de terem sido incluídos como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado pela recente Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (ainda não vigente), sua função continua a ser, à luz do § 8º do mesmo dispositivo constitucional, “de proteção dos bens, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a lei”. O estatuto geral da categoria (Lei nº 13.022/2014) prevê o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. . Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força. CAPÍTULO III DAS COMPETÉNCIAS Art. 4º. É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5º. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. 10. A maior proximidade da atividade dos guardas municipais com a área de segurança pública é inegável. No entanto, trata-se de uma atuação limitada, voltada à preservação do patrimônio municipal, e de caráter mais preventivo que repressivo. Nessas condições, compete ao legislador a decisão de qualificar ou não a atividade como sendo de risco para fins de aposentadoria especial, com os respectivos reflexos financeiros, não se tratando de uma omissão inconstitucional inequívoca. 11. Nesse sentido: MIs 2.948, 3.252, 5.243 e 6.514 (Rel. Min. Cármen Lúcia); MIs 3.191, 6.385, 4.601 e 5.264, 6.769 (Rel. Min. Edson Fachin); MIs 6.782, 6.754, 6.722 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski); MIs 6.709, 6.801, 6.771, 6.779 , 6.783, 6.776 (Relª. Minª. Rosa Weber); e MI 6.538, 6.774 , 6.781 (Rel. Min. Luiz Fux). E, recentemente, os seguintes: MIs 6.484 (Rel. Min. Dias Toffoli); 6.879 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 3824, 4095, 4127, 4151, 6.066 e 6.778 (de minha relatoria); e 6.784 e 6.812 (Rel. Min. Gilmar Mendes). 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao mandado de injunção. Sem custas e honorários. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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