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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4342 PR - PARANÁ XXXXX-41.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: 1. Os autos estão com vista à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação desde 24.5.2018, razão pela qual determino a imediata anotação do instrumento procuratório que acompanha a petição protocolizada sob o n. 36.616/2018. 2. Em 10.5.2018, ordenei a notificação dos denunciados, Gleisi Helena Hoffmann, Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Bernardo Silva, Antonio Palocci Filho, Marcelo Bahia Odebrecht e Leones Dallagnol para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, nos termos do art. da Lei 8.038/1990. 3. Por meio de petição protocolizada sob o n. 36.616/2018, a defesa constituída de Luiz Inácio Lula da Silva, afirmando que o acusado foi cientificado em 6.6.2018, pede “a devolução do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta à denúncia, a iniciar da data em que a Defesa obtiver acesso à cópia integral do processo”. Em consulta às peças digitalizadas dos autos epigrafados, verifica-se que a última atualização feita pela Secretaria Judiciária consiste em petição datada de 22.5.2018, ou seja, não há quaisquer documentos encartados pendentes de reprodução. Nesse diapasão, embora os autos tramitem sob segredo de justiça, o acesso à íntegra das peças colacionadas pelos advogados constituídos das partes encontra-se respaldado pelo art. 3º, § 3º da Resolução 338/2007 desta Corte Suprema e, portanto, a obtenção do que se reclama depende de simples solicitação presencial junto ao Setor de Processos Originários Criminais, na forma da IN 139/STF. Logo, não há base legal ou constitucional a justificar a devolução de prazo, pois, repiso, todos os registros estão devidamente documentados e acessíveis à defesa, tanto é assim que outros causídicos já retiraram o traslado destes autos e um deles já apresentou resposta (petição eletrônica 36.863/2018). 4. À luz do exposto, indefiro o pleito defensivo. Intimem-se os advogados do peticionante por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, após cumprimento do item um desta decisão. Junte-se, oportunamente, a petição de n. 37.138/2018, por meio da qual a Central de Mandados da Seção Judiciária do Estado de Curitiba comunica a notificação de Luiz Inácio Lula da Silva. Brasília, 11 de junho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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