Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1060 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-75.1994.1.00.0000

Trata-se de ação direta ajuizada pelo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que busca, em essência, a invalidação, por alegada inconstitucionalidade, da Lei nº 10.003/1993 daquela unidade da Federação. Ocorre, no entanto, que as informações prestadas pela Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul revelam que a Lei gaúcha nº 10.003/1993 foi expressamente revogada pela Lei estadual nº 13.320/2009, que “Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul”. Sendo esse o contexto, passo a examinar a subsistência, no caso, deste processo de controle normativo abstrato. E, ao fazê-lo, observo que o diploma legislativo objeto de impugnação “in abstracto” já não mais subsiste no sistema de direito positivo local, pois expressa e formalmente dele excluído por efeito da superveniência de nova legislação estadual consubstanciada na Lei nº 13.320, de 2009, editada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Tenho para mim que os autos revelam hipótese de extinção anômala deste processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em virtude, como assinalado, da revogação superveniente da lei estadual ora questionada, circunstância essa que torna aplicável à espécie o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas reiteradas decisões, no tema, têm reconhecido a ocorrência de prejudicialidade da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação de eficácia da norma impugnada em referido processo objetivo, como sucedeu no caso (RTJ 154/396, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 154/401, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 117/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 437/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 519/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 747/TO, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 2.105/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.263/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.840-QO/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. Precedentes.” (RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade (...). – A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.” (RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos.” (RTJ 195/752-754, 754, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DERROGAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.783/99, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 9.988/2000 – EXTINÇÃO ANÔMALA, NESSE PONTO, DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DA PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. – A superveniente revogação – total (abrogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado. Precedentes.” ( ADI 2.010-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Verifica-se, portanto, na espécie, a configuração de fato juridicamente relevante apto a provocar a perda superveniente de objeto desta ação direta de inconstitucionalidade. Mesmo que se pudesse superar essa questão prejudicial, ainda assim tornar-se-ia inviável o prosseguimento, no caso, da presente ação direta, eis que o autor deixou de proceder ao necessário aditamento da petição inicial, para, nela, introduzir, em virtude da novação objetiva caracterizada, o diploma legislativo revogador da lei anteriormente contestada. Impõe-se registrar, bem por isso, e na linha da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, que a ausência do indispensável aditamento objetivo da petição inicial, em sede de controle normativo abstrato, conduz à extinção anômala do respectivo processo (RTJ 146/704, Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 179/1007, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 207/950-953, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 1.130/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADI 1.313/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ADI 1.370/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 1.874-AgR/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADI 1.882/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 1.922/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADI 2.251-MC/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.208/2001 E LEI 12.852/2013 – ESTATUTO DA JUVENTUDE. MEIA-ENTRADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA E ALTERAÇÃO SUBSTANTIVA DA LEI 12.852/2013 PELA LEI 12.933/2013. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revogação, ou substancial alteração, do complexo normativo impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, caso considere subsistir a inconstitucionalidade na norma que promoveu a alteração ou revogação ( ADI 2.542, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 27/10/2017). …................................................................................................... 3. ‘In casu’, havido reforço e complementação substancial da matéria em exame pela Lei 12.933/2013, o requerente manteve-se inerte, deixando de promover o aditamento do pedido, mesmo transcorrido considerável lapso de tempo desde a inovação legislativa. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.” ( ADI 2.595-AgR/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – grifei) Vale enfatizar, por oportuno, que a diretriz jurisprudencial que venho de referir tem sido observada, em sucessivos julgamentos, por eminentes Juízes desta Suprema Corte ( ADI 1.191/PI, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADI 1.577/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADI 2.216/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADI 2.454/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADI 2.456/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADI 4.048/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADI 4.061/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADI 4.099/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Registra-se, portanto, no caso ora em exame, também sob esse outro fundamento, a ocorrência de fato juridicamente relevante apto a provocar a integral prejudicialidade desta ação direta de inconstitucionalidade. A inviabilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora expostas, justifica uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175, v.g.). Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – Assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade de ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. – O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes.” ( MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Acentue-se, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADO 3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 40/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329- -MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto, tornando sem efeito, em consequência, a medida cautelar anteriormente deferida (fls. 47/60). Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão aos Senhores Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente da Augusta Assembleia Legislativa dessa mesma unidade da Federação. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator