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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1087976 RS - RIO GRANDE DO SUL 501XXXX-73.2011.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : CARLOS ROBERTO RIBEIRO BORGES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-112 07/06/2018

Julgamento

4 de Junho de 2018

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de dois agravos interpostos contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, que negaram seguimento aos recursos extraordinários. O primeiro apelo extremo impugna o acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (eDOC 09, p. 40): PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 18 E 19 DA LEI 10.826/2003. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SIGILO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO INFORMAÇÃO DO ACUSADO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SUCESSIVAS. TEMPO EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CEGUEIRA DELIBERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 29, § 1º, DO CP. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste prejuízo ou cerceamento de defesa advindo do sigilo atribuído às alegações finas do corréu, já que o prazo para apresentação da petição era conjunto. 2. Consoante jurisprudência das Cortes Superiores, eventuais irregularidades na fase inquisitorial não tem o condão de macular o futuro processo penal, onde foram asseguradas e observadas todas as garantias constitucionais. 3. Não há limite ao número de deferimentos das medidas de modo sucessivo, afastando a interpretação literal do art. da Lei nº 9.296/96, desde que as decisões sejam devidamente fundamentadas, a fim de evitar abusos. Precedentes. 4. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito, bastando os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, se os áudios estiveram à disposição das partes. 5. Os depoimentos considerados para o juízo condenatório foram aqueles prestados em sede judicial, na presença dos respectivos advogados de defesa dos réus e respeitadas as garantias ao contraditório. 6. Motorista de veículo que transporta mercadorias ilícitas com intuito de lucro não exclui a sua responsabilidade criminal escolhendo permanecer ignorante quanto ao objeto da carga, quando tinha condições de aprofundar o seu conhecimento. 7. Não há que se falar em participação de menor importância quando foi o réu quem efetivamente realizou o tipo penal, importando as mercadorias e transportando-as, no ônibus que dirigia, até a capital. Os embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação foram parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos. O segundo extraordinário impugna acórdão do STJ ementado nos seguintes termos (eDOC 09, p. 274): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência há muito consolidada deste Tribunal Superior, as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas e a devida motivação, podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal. 2. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Não há falar em julgamento extra petita ou em violação do princípio da correlação na hipótese, em que foi devidamente narrada na denúncia a conduta dolosa descrita nos tipos dos artigos 18 c/c 19 da Lei n. 10.826/2003, consistente na importação e transporte, na forma dolosa, de armas e munições de uso restrito. 4. A análise acerca do reconhecimento da participação de menor importância demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos em face desse acórdão foram rejeitados. Ambos os recursos extraordinários foram interpostos com base no art. 102, III, “a”, da CF. No primeiro, aponta-se violação aos arts. , LXIII, e 93, IX, ambos da CF. Sustenta-se que: a) não foi observado o direito constitucional ao sigilo, pois o recorrente foi preso em flagrante e, nesse mesmo momento, foi interrogado “informalmente” pelos agentes da polícia federal, sem que, para tanto, fosse intimado acerca dessa garantia constitucional; b) o acórdão recorrido deixou de enfrentar as teses defensivas. Busca-se a anulação da sentença condenatória, porquanto a condenação se baseou em declarações de cunho autoincriminatório, colhidas sem o consentimento do investigado, sem prévia ciência da possibilidade de manter-se calado e sem defesa técnica. No segundo recurso extraordinário, alega-se violação aos arts. , XXXIX; 102, caput, III, “a”, “b”, “c”, “d”, e § 3º; e 129, I, todos da CF. Busca-se, em suma, a nulidade processual em razão da ausência de sobrestamento da causa, cuja matéria tem repercussão geral reconhecida no processo-paradigma RE 576.155, cujo mérito ainda está pendente de julgamento. Quanto ao primeiro apelo extremo, a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região inadmitiu o recurso por configurar ofensa reflexa e incidir a Súmula 279 do STF. No que diz respeito ao segundo extraordinário, a Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso por entender que ocorreu preclusão consumativa, “tendo em vista que as questões discutidas não foram originadas no acórdão do STJ, mas no tribunal local.” É o relatório. Decido. 1. A irresignação não merece prosperar. 1.1. Passo à análise do primeiro recurso extraordinário interposto em face do acórdão do TRF da 4ª Região. Inicialmente, observo que o Tribunal local destacou que “descabe o reconhecimento da nulidade sem a comprovação do prejuízo à defesa, o qual inexiste in casu, já que as declarações registradas pelos policiais sequer foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório, existindo farta prova judicializada a embasá-lo.” (eDOC 08, p. 257) Desse modo, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo demandaria o reexame de fatos, provas e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e a caracterização de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. No tocante à ofensa ao dever constitucional de motivação das decisões, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema invocado no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, Tema 339). O Plenário reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No caso concreto, o acórdão está devidamente fundamentado, ainda que suas razões sejam contrárias ao interesse do recorrente. As teses defensivas foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal local no julgamento da apelação e dos embargos de declaração. 1.2. Quanto ao segundo recurso extraordinário, como bem assentou o STJ, a matéria está preclusa, tendo em vista que a discussão acerca da regularidade das interceptações telefônicas se iniciou na decisão de segundo grau e essa matéria não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário interposto em face do acórdão da apelação. A matéria somente foi questionada, sob a ótica da legislação infraconstitucional, nas razões do recurso especial. O STJ, por sua vez, à luz da Lei 9.296/1996, manteve o acórdão da apelação. Como é cediço, o sistema recursal vigente prevê o cabimento simultâneo do recurso extraordinário e do recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau. Dessa forma, suposta violação constitucional deveria ter sido suscitada no momento processual oportuno. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão proferido em recurso especial se a questão constitucional objeto do último recurso for diversa da resolvida pela instância ordinária, o que não ocorre nesses autos. Nesse sentido, confiram-se os julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial. preclusão. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3. Agravo regimental não provido.” ( ARE 665016, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 07.05.2012) “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido pelo STJ, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 885314, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.09.2015.) Ante o exposto, nego seguimento aos recursos, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 04 de junho de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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