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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95886 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 95886 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ITAMAR GUERREIRO, JOÃO MESTIERI, ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE, MARIO DONATO D'ANGELO, MARCIO LUIZ DONICCI, PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES, JOSÉ ANTONIO DA SILVA LEITE, ISMAR ALBERTO PEREIRA BAHIA, RICARDO XAVIER DE A. FEIO, MARCO ANTONIO LUCIDI, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, CLARO LUIZ DANTAS DA SILVA, MARCIA DINIZ, GILSON CANTARINO O'DWYER, CLÓVIS SAHIONE, LUIZ HENRIQUE DIAS DO CARMO MINISTÉRIO, REINALDO BARBOSA DE AZEVEDO, LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA FREITAS, MARCELO GONÇALVES MAIA CARVALHO OU MARCELO MAIA GONÇALVES CARVALHO, JOÃO JEFERSON MAGALHÃES DA SILVA, CARLOS ARLINDO COSTA, MARCOS FERREIRA DE MELLO, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 111796 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-03 PP-00599
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95886_RJ__1259950462564.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSTA INSEGURANÇA E INTRANQÜILIDADE DAS TESTEMUNHAS - FORMULAÇÃO DE JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO - EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AOS DEMAIS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS, POR AUSÊNCIA, QUANTO A ESTES, DE QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL

. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu
. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU
. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE
. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS
. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa
. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá gerar insegurança ou intranqüilidade nas testemunhas
. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE
. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL
. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. , LXIe LXV)- não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituiçãoda República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime indigitado como grave, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. , LVII)- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, e, de ofício, fazendo-o nos mesmos termos e para os mesmos efeitos com que concedido o presente habeas corpus, estendeu a ordem em favor dos co-réus, que figuram como requerentes nos presentes autos, Alcione Maria Mello de Oliveira Athayde, Mario Donato D'Angelo, Pedro Paulo Pellegrino Rodrigues, Ismar Alberto Pereira Bahia, Março Antonio Lucidi, Claro Luiz Dantas da Silva, Gilson Cantarino O'Dwyer, Luiz Henrique Dias do Carmo Ministério, Reinaldo Barbosa de Azevedo, Marcelo Gonçalves Maia Carvalho ou Marcelo Maia Gonçalves Carvalho e Carlos Arlindo Costa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 27.10.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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