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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001634-59.2015.4.05.8300 PE - PERNAMBUCO 0001634-59.2015.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE IGUARACI
Publicação
DJe-103 28/05/2018
Julgamento
18 de Maio de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa transcrevo (eDOC 1, pp. 236-237): “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996. 2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 3. Sem razão também a apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução; 4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96. 5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa. 6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 8. A fixação de honorários advocatícios em embargos à execução deve ser feita com vistas voltadas para a natureza da postulação e a inexistência da eficácia condenatória da sentença. In casu, o MM. Juízo a quo condenou a União no montante de 5% do valor da causa. Assim, dado a natureza da demanda, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 9. Apelação parcialmente provida, para reduzir a condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 19). No recurso extraordinário, interposto com base no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa ao art. , XXI e XXVI, do Texto Constitucional permanente, bem como ao art. 60 do ADCT. Nas razões recursais (eDOC 2, pp. 46-59), sustenta-se que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica”, de modo que “o Município não pode se beneficiar da equivocada ação manejada pela AMUPE, uma vez que tal entidade não possuía legitimidade para propô-la”. Acrescenta-se que, por ter sido determinado, na fase de conhecimento, que a liquidação do julgado fosse processada por artigos, “a execução promovida pelo município viola a coisa julgada”. Por fim, alega-se que as verbas devidas ao credor “a título de complementação pela União ao FUNDEF [...] somente podem ser destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação”. A Vice-Presidência do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso quanto alegada à ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal e inadmitiu o apelo extremo quanto ao restante (eDOC 2, p. 176). É o relatório. Decido. De início, observo que o conhecimento do presente recurso de agravo é possível apenas quanto às alegadas ofensas ao art. , XXI, do Texto Constitucional permanente e ao art. 60 do ADCT, porquanto, em relação à parcela remanescente do recurso extraordinário, foi proferida, por ocasião da realização do juízo de admissibilidade no Tribunal a quo, decisão de negativa de seguimento com aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Contra essa decisão, conforme se depreende do art. 1.042, caput, parte final, e do art. 1.030, § 2º, ambos do CPC, é cabível não agravo dirigido a este Tribunal, mas agravo interno dirigido à Corte de origem, que não foi interposto. Nessa linha, confira-se o precedente da Primeira Turma deste Tribunal no ARE 1.017.409, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe 13.11.2017. Relativamente ao primeiro dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente, observo que o Tribunal de origem, ao decidir sobre a matéria, assim se pronunciou (eDOC 1, p. 231): Sem razão também a União quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução. Deve-se registrar que a AMUPE juntou durante à ação de cognição lista de municípios substituídos. Eventuais irresignações quanto a esse tema, deveriam ter sido tecidas durante a fase de conhecimento o que não foi feito. Importante ressaltar também que os termos de adesão acostados durante o decorrer do feito pela AMUPE são referentes aos contratos de honorários firmados entre os municípios e o causídico, não se tratando de acréscimos à lista de substituídos. Sendo assim, para se divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabilizaria o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido: ARE 1.121.615, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 27.4.2018. Por fim, observo que a controvérsia relativa à destinação dos recursos oriundos de complementação do FUNDEF e respetiva possibilidade de destaque de honorários contratuais cinge-se ao Tema 416 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 635.347, de relatoria atual do Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 31.08.2011, assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Complementação do FUNDEF. Repasse pela União. Erro no cálculo. Forma de pagamento. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF.” Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. , XXI, da Constituição da República e, quanto ao remanescente, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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