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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1126670 MG - MINAS GERAIS 0326900-86.2011.8.13.0433

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : LUCIANO FREDERICO PAIXAO GUEDES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-097 18/05/2018

Julgamento

14 de Maio de 2018

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Luciano Frederico Paixão Guedes contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, está assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DE TRÁFICO (ART. 33 C/C ART. 66 DA LEI 11.343/06)– REMÉDIO MANIPULADO – FORMULAÇÃO COM SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA – VALIDADE DO LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. – Comprovado nos autos que o medicamento apreendido continha substâncias de associação proibida pela Portaria nº 344 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, e ainda, que o responsável farmacêutico pelo manipulado é o indiciado, de rigor o acolhimento da pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 66 da Lei 11.343/06. – Recurso ministerial provido. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS – FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO – VEDAÇÃO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. O cumprimento da pena pelo crime de tráfico de drogas em modalidade diversa da inicialmente fechada encontra óbice legal no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90. (DESEMBARGADOR ALBERTO DEODATO VOGAL VENCIDO PARCIALMENTE).” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. , XLVI e LVI, da Constituição da Republica. Cabe registrar, desde logo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da suposta ofensa ao art. , XLVI, da Constituição, tem enfatizado que essa alegação pode configurar, quando muito, situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária: “1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Recurso extraordinário em matéria criminal: descabimento: questão relativa à individualização da pena decidida à luz da legislação ordinária pertinente: alegada violação do art. , XLVI, da Constituição, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência do princípio da Súmula 636. 3. Decisão judicial: fundamentação ( CF, art. 93, IX): exigência constitucional satisfeita.” ( AI 557.597-ED/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre assinalar, ainda, no tocante à alegada violação ao art. , LVI, da Constituição Federal, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “A denúncia foi consubstanciada no procedimento investigativo da Polícia Federal que, durante uma fiscalização conjunta com a ANVISA, Vigilância Sanitária Estadual e Vigilância Sanitária Municipal, apreendeu no estabelecimento comercial do indiciado um frasco, intitulado ‘Emagrecedor Natural’, com 78 (setenta e oito) cápsulas supostamente compostas por uma associação de substâncias proibidas por lei, quais sejam, femproporex e clordiazepóxido. Ve-se do Termo de Inspeção de fls. 10-15 que, de fato, no dia 03 de fevereiro de 2009 foi realizada fiscalização no estabelecimento ‘Drogaria Minas Brasil’, na presença do ora apelado L.F.G. como o farmacêutico responsável, para fins de ‘averiguação de irregularidades relacionadas à manipulação de medicamentos’. Na oportunidade, foram apreendidos e inutilizados os ‘produtos manipulados que se encontravam estocados em prateleiras para serem dispensados’, eis que ‘sem as prescrições médicas correspondentes’. Pelo resultado do laudo de análise dos materiais apreendidos (fls. 04-07), restou concluído que o produto rotulado como ‘Emagrecedor Natural’ continha a combinação de substâncias proibidas femproporex e clordiazepóxido, e era comercializado indiscriminadamente sem receita médica. …................................................................................................... Diante desse quadro, não nos restam dúvidas quanto a materialidade do delito. É de se gizar, em arremate, que o Laudo Pericial foi realizado por órgão oficial da Vigilância Sanitária, qual seja, a Fundação Ezequiel Dias, conforme atestado de fls. 04, inexistindo nos autos qualquer indício de mácula ou nulidade por ausência de Exame de Corpo Delito, como quer levar a crer a defesa em sede de contrarrazões. Além do que, o resultado da perícia é corroborado por laudo realizado no estado de Goiás, onde também foi apreendido frasco do medicamento ‘Emagrecedor Natural’ e constatou-se a presença da substância ‘Femproporex’, consoante fls. 103 e 130. …................................................................................................... Embora o acusado negue os fatos que lhe são imputados, afirmando que a formulação do medicamento era fitoterápica e continha apenas ‘Fucuus Asiática, Cavalinha, Carqueja, Cárcara Sagrada e boldo’, o laudo pericial juntado aos autos é em sentido contrário, pois foi constatada a presença das substâncias proibidas por lei e, como alhures dito, não há sequer indícios que nos levem a dubiedade quanto aos resultados do parecer, frisa-se, realizado por ‘experts’, na qualidade de auxiliares dos órgãos oficiais. Por outro lado, não há dúvidas de que o frasco objeto de análise foi apreendido no estabelecimento do réu, nem mesmo dúvidas de que este respondia como o farmacêutico e administrador da farmácia, pois durante a fiscalização da vigilância sanitária e em todas as fases processuais tal responsabilidade foi assumida pelo ora acusado.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte recorrente revela-se processualmente inviável. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível ( CPC, art. 932, III). Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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