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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0009640-35.1999.4.05.8100 CE - CEARÁ 0009640-35.1999.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, RECDO.(A/S) : FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO
Publicação
DJe-097 18/05/2018
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a seguinte ementa (eDOC 1, p. 146): “ADMINISTRATIVO E PROC. CIVIL. DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. BACEN. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/90. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.911/94. DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Não há de se falar, com fulcro no art. 19, § 4º, da Lei nº 9.650/98, em decadência do direito da parte autora para pleitear incorporação de vantagens aos vencimentos pelo exercício de função gratificada, uma vez que o prazo nela referido diz respeito ao tempo para se postular a revisão de valores de vencimentos recebidos por ocasião de implantação do novo plano de carreira por ela instituído. - Por ocasião do julgamento da ADIN449-DF, Acórdão publicado no DJ 22.11.96, restou pacificada a aplicação do Regime Jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90 aos servidores do BACEN, autarquia federal. - O art. 62, § 2º, da Lei nº 8.112/90 que previa a incorporação à remuneração do servidor de fração de um quinto pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão não era autoaplicável, carecendo de regulamentação a qual veio a se dar através da Lei nº 8.911/94. - É direito adquirido dos servidores do BACEN a ter incorporada referida vantagem a contar da vigência da Lei nº 8.911/94, não obstante a existência de lei específica estabelecendo os efeitos financeiros para obtenção da vantagem em comento apenas a partir de 01.12.96. A decisão do Pretório Excelso ainda que tardia, tem efeitos ex tunc, atingindo todas as situações pretéritas, desde que abrangidas pelo alcance da norma que foi objeto de interpretação. - Direito da parte autora reconhecido ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação da gratificação de Inspetor/Coordenador desde a vigência da Lei nº 8.911/94 até a efetiva incorporação ocorrida em 01.12.96. - Correção monetária estabelecida desde o vencimento da dívida, não só por se tratar de prestação de natureza alimentar, bem como pelo fato de a correção não se traduzir em qualquer acréscimo ao montante do débito questionado, representando apenas a adequação da moeda aos efeitos decorrentes do processo inflacionário que, ao longo do tempo, reduz o seu poder aquisitivo. - Em face da sucumbência recíproca, honorários advocatícios proporcionalmente rateados entre as partes.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 1, p. 177). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e b , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao arts. 5º, LIV, LV, XXXV e XXXVI; e 97, da Constituição Federal. Alega-se, em síntese, que “a incidência da incorporação de valores decorrente do exercício de função comissionada sobre os vencimentos pagos já em regime estatutário resulta em valor bem superior a qualquer previsão legal. Portanto, a incidência dessa incorporação a partir da instituição do regime estatutário é inconstitucional.” (eDOC 2, p. 8). Assevera-se, ainda, que a decisão recorrida “utilizou-se de fundamento assentando na ocorrência de direito adquirido a impedir incidência de lei vigente sobre o tema específico (termo inicial dos efeitos financeiros, decadência e apuração de correção monetária em título judicial), em franca dissonância com o que a plena e absoluta condição de legalidade que se exige à formação e aquisição de direitos, mormente funcionais, dirimidos pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF).” (eDOC 2, p. 9). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. As teses encampadas pela parte recorrente já foram amplamente debatidas por esta Corte em oportunidades em que se concluiu não haver repercussão geral de tais temas, por tratarem de normas infraconstitucionais; portanto, se ofensa à Constituição houvesse, seria meramente por via reflexa. Primeiramente, em relação à discussão sobre eventual ofensa ao art. , XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660). Do mesmo modo, quanto à alegada violação ao art. , XXXV, da Carta Magna, esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). Eis a ementa do RE 956.302-RG, de minha relatoria, Plenário Virtual, DJe 16.06.2016: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” Quanto à questão de fundo, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a lide à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do julgamento (eDOC 1, p. 142): “Há que se notar primeiramente que somente a partir do julgamento pelo egrégio STF da ADIN nº 449-DF, Acórdão publicado no DJ em 22.11.96, restou pacificado o entendimento segundo o qual aos servidores do BACEN se aplicaria o Regime Jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90. Em sendo assim, tem-se que a vantagem prevista pelo art. 62, § 2º, deste último diploma legal, seria devida aos servidores do referido órgão nos termos da Lei nº 8.911, de 11.07.94, que veio a regulamentar os critérios para a sua incorporação. Trata-se, pois, de um direito adquirido que se agregou ao patrimônio do servidor em decorrência do exercício de função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão desde essa data, posto que o art. 62 do novo Regime Jurídico, por não ser autoaplicável, careceu de regulamentação, vindo esta a ocorrer através da citada Lei nº 8.911/94. Não há que se defender, portanto, a aquisição do direito em epígrafe apenas a partir da vigência da Lei nº 9.650/98, sob o argumento de que até a sua edição, a matéria não estava pacificada e o BACEN, como autarquia, jungida ao princípio da legalidade, só poderia fazer incorporar a vantagem postulada, a partir de quando determinasse a lei. In casu, a lei específica, reguladora da situação em comento, a incorporação dos quintos pelos servidores do BACEN, seria apenas a de nº 9.650/98, no entendimento do apelante. A decisão, porém, do Pretório Excelso, mesmo tardia, tem efeitos ex tunc, ou seja, atinge todas as situações pretéritas alcançadas pela norma, objeto de interpretação, desde o seu nascedouro.” Assim, ressalta-se que o juízo a quo apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente à matéria (Leis 8.112/90, 8.911/94 e 9.650/98). Desse modo, a discussão referente ao preenchimento, ou não, pelos substituídos, dos requisitos necessários à incorporação da vantagem a gratificação de desempenho pleiteada pela parte Recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, e o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, possível afronta à Constituição Federal, se existente, somente se viabilizaria pela via indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. Por fim, no tocante à apontada violação à reserva de plenário, constata-se que o Tribunal de origem, mediante ponderação entre os valores contidos na legislação de regência e nos princípios constitucionais evocados, atuou estritamente nos limites de sua competência constitucional, o que não configura violação à norma do art. 97 da Constituição Federal. A hipótese é de mera interpretação sistemática, que não exige a aplicação do art. 97 da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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