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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1122922 SP - SÃO PAULO 2122350-97.2016.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-091 11/05/2018
Julgamento
7 de Maio de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Insurgência. Descabimento. O contrato de celebrado entre as partes (arrendamento mercantil) vincula, tão somente, os respectivos contratantes, não ensejando, ‘a priori’ , alteração na relação jurídico-tributária. Inteligência do art. 109 do CTN c/c art. 18, ‘caput’ e § 2º, da Lei nº 13.296/08. Inexistência, portanto, de nulidade da CDA - Multa aplicada no patamar de 100% não ofende os princípios da proporcionalidade, do não confisco e do direito de propriedade. Precedente desta C. Câmara - Juros moratórios incidentes sobre a totalidade do débito, inclusive a multa. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (pág. 24 do documento eletrônico 4). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 146, III, a, e 155, III, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a causa com base na interpretação de legislação infraconstitucional pertinente ( Código Tributário Nacional e Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Dessa forma, para concluir em sentido diverso, faz-se necessário o reexame da legislação local pertinente ao caso, o que é inviável nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1.067.318-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 4. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. 5. Lei estadual 14.937/03. 6. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 7. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 935.555-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL N. 6.606/1989. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( ARE 938.514-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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