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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1128672 RS - RIO GRANDE DO SUL 5033457-33.2017.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 5033457-33.2017.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5033457-33.2017.4.04.7100

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Publicação

DJe-091 11/05/2018

Julgamento

8 de Maio de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL. PARCELAS ATRASADAS. DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , CAPUT, II E XXXVI, 97, 194, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 195 E 201, CAPUT E §§ 1º, E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA AUXILIADORA DA SILVA contra ato do Juízo Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS que, em decisão monocrática proferida em 15.05.2017, e ratificada em 08.06.2017, entendeu impossível a execução de parcelas atrasadas em virtude de aposentadoria concedida judicialmente e a manutenção da aposentadoria supervenientemente concedida na via administrativa, ainda que mais vantajosa, entendendo que isso caracterizaria uma espécie de 'desaposentação indireta'. Alega a impetrante, em síntese, que isso seria cabível e justo, historiando o ocorrido no processo previdenciário subjacente que a levou a requerer supervenientemente a concessão da aposentadoria na via administrativa enquanto seu benefício judicial não era implantado. Requereu a concessão de liminar, que foi deferida. Emendou a inicial. Citado, o litisconsorte passivo não se manifestou. O Ministério Público Federal limitou-se a requerer o regular processamento do feito. Vieram os autos conclusos. O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Consoante art. da Lei 12.016/2009: 'Art. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça'. E o art. 5º da referida Lei dispõe que: 'Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;' Não obstante, a Lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Excepcionalmente, o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença, desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo. Assim sendo, no caso, considerando que a decisão recorrida foi proferida na fase de execução de sentença, afigura-se cabível, em tese, o presente mandado de segurança. E, no caso, conforme entendimento já assentado por esta 3ª Turma Recursal em conformidade com o entendimento já uniformizado pela TRU da 4ª Região, assiste razão à parte autora. Aliás, incumbe salientar que na sessão realizada em 02.06.2017 a TRU da 4ª Região reafirmou, por ampla maioria, o entendimento de que 'é permitido ao segurado continuar recebendo o benefício deferido no âmbito administrativo, por lhe ser mais vantajoso, sem necessidade de renunciar às parcelas atrasadas, referentes ao benefício reconhecido judicialmente' (IUJEF nº 5005063-73.2014.4.04.7115/RS, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz), ocasião em que foi discutido com profundidade e refutada a alegação de 'desaposentação indireta'. Isto porque o presente tipo de caso não cuida de aposentado que permaneceu em atividade e requereu outro benefício, o que caracterizaria verdadeiro pedido de desaposentação. Não, o presente tipo de caso cuida de segurado 'não aposentado' que, diante de um indeferimento administrativo indevido do INSS, se viu obrigado a ajuizar ação para fins de obtenção de aposentadoria judicialmente e a continuar trabalhando até afinal acabar obtendo a concessão de outro e superveniente benefício previdenciário administrativamente mais vantajoso que o judicial, não envolvendo nenhum tipo de desaposentação, sequer indireta. Daí por que, na verdade, o entendimento adotado na decisão atacada não está permitindo aquilo que se convencionou chamar de 'o melhor dos (dois) mundos' ao segurado. Ao contrário, tal entendimento está impedindo que o INSS faça prevalecer 'o pior dos mundos' para o segurado. Assim sendo, na dicção do voto-vista proferido pela Juíza Federal Luísa Hickel Gamba no já citado IUJEF, 'não se pode permitir que o INSS acabe por auferir vantagem com o indeferimento indevido do benefício e o tempo de tramitação da ação judicial para corrigi-lo, desconsiderando totalmente os efeitos da ação judicial deflagrada pelo segurado'. Ao contrário, 'da demanda judicial que reconhece o direito ao beneficio deve resultar tanto a averbação do tempo reconhecido e a necessária revisão do benefício concedido administrativamente no curso da demanda, como o pagamento das parcelas em atraso do benefício concedido judicialmente, este como forma de recomposição do indeferimento indevido'. Aliás, a reafirmação do citado entendimento pela TRU da 4ª Região se baseou, inclusive, em recente decisão do STJ (que foi proferida após o julgamento do STF em relação ao Tema nº 503, pertinente à desaposentação) e no entendimento atual da TNU, ‘in verbis’: 'PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. Acerca do prosseguimento do processo de execução, para executar valores oriundos do benefício previdenciário reconhecido em juízo, posteriormente renunciado em razão do deferimento concomitante de benefício previdenciário mais vantajoso por parte da Administração, a jurisprudência do STJ vem balizando as seguintes premissas, a saber: 1ª) ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso; 2ª) o direito previdenciário é direito patrimonial disponível; 3ª) o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso; 4ª) não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício renunciado; 5ª) reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo. 2. O presente caso está a tratar, especificamente, da quinta premissa, que se mostra bem assentada pela jurisprudência do STJ. A propósito: REsp 1.524.305/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; AgRg no REsp 1.522.530/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/9/2015; AgRg no REsp 1.451.289/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.8.2014; AgRg no REsp 1.481.248/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.11.2014. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.' 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Diante desse quadro, reconhecida a possibilidade de opção e a desnecessidade de devolução dos valores recebidos, revela-se legítimo, no caso, o direito de prosseguir na execução das parcelas reconhecidas em juízo até a data do deferimento administrativo do benefício mais vantajoso. 6. Recurso Especial não provido' (grifei) (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.650.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20.04.2017). 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ATRASADOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. VOTO [...] Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao PEDILEF, para os seguintes fins: 1º) prestigiar a tese de direito material de que, havendo a opção por benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e o termo inicial do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa; 2º) CONCEDER A SEGURANÇA, determinando o INSS pagar ao impetrante (Sr. JAIR TRINETTI) os valores em atrasado a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre o período de 15/01/2010 a 01/03/2011 (data em que começou a receber o auxílio-doença). Publique-se. Registre-se. Intime-se.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, CONHECEU e DEU PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator' (grifei) (TNU, PEDILEF nº 50140092520134047000, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, DJe 19.02.201). Destarte, a segurança merece ser concedida. Sem honorários, consoante o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Ante o exposto, voto por CONCEDER A SEGURANÇA.” Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , caput, II e XXXVI, 97, 194, caput e parágrafo único, 195, e 201, caput e §§ 1º, e 11, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que os artigos , caput, II e XXXVI, 97, 194, caput e parágrafo único, 195, e 201, caput e §§ 1º, e 11, da Constituição Federal, que a parte agravante considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). (...) Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão ( RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão ( RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176) Nesse sentido, AI 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvdo.” Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual. Nada obstante, por se tratar de mandado de segurança, não há falar em majoração de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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