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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29317 DF - DISTRITO FEDERAL 994XXXX-84.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

IMPTE.(S) : MARIA ELENIR LIMA SALES LIBERATO E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) : CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : SERVIÇO REGISTRAL DO DISTRITO MUCURIPE

Publicação

DJe-091 11/05/2018

Julgamento

9 de Maio de 2018

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, o qual declarou vaga a serventia ocupada pela impetrante. Na inicial, a impetrante sustenta, em suma, que: (a) era titular da 2ª Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza; (b) em face da extinção da serventia que ocupava, foi aproveitada no cargo de Oficiala do Registro Cível do Distrito do Mucuripe, cargo e órgão criados pela Lei Estadual 12.342/1994, mediante ato do TJCE, expedido em 8/9/1994; (b) ao oposto do que alega o ato impugnado, o aproveitamento não ocorreu com base no art. 19 da ADCT; (c) aplicam-se ao caso as regras previstas no artigo 236 da Constituição Federal e no art. 47 da Lei Federal 8.935/94; (d) “com a extinção das serventias judiciais, a Impetrante passou à disponibilidade e a integrar quadro em extinção, e poderia ser aproveitada em quaisquer outras funções pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ou Secretarias de Varas, bem como, ainda, se aposentar com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ou permanecer em disponibilidade remunerada” (fl. 9); (e) “não houve vacância no cargo de titular, mas extinção de uma Serventia Judicial, o que deixa intactos tanto o seu status funcional como os direitos que dele decorrem na organização judiciária do Estado do Cearᔠ(fl. 11); (f) incide na hipótese a decadência administrativa quinquenal, prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999; (g) ”o Art. 236 da CF e a Lei 8.935/94 não impediam, nem vedavam, a aplicação e o recurso ao aproveitamento - instituto que corporifica o retorno ao serviço público do servidor estável colocado em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. Assim devem ser aplicados, no caso, como anteriormente o fez o CNJ, o artigo 31 do ADCT /CF/88 e o artigo 47 da Lei 8.935/94” (fl. 26); (h) o CNJ não possui competência constitucional para regulamentar o teto remuneratório das serventias extrajudiciais; e (i) houve violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Requer, liminarmente, “o retorno da situação funcional da Impetrante e da Serventia ao status quo ante, mantendo íntegra a inclusão do Registro Civil Distrito Mucuripe, de Fortaleza/Ceará, CNS 020818, na Relação de Serviços Extrajudiciais Providos (ato Corregedoria Nacional de Justiça publicado em 12.07.2010, na forma do art. 47 da Lei Federal 8.935/1994) até o julgamento final deste writ” (fl. 29). No mérito, “a concessão da segurança para o fim de, cassando em definitivo, a eficácia do ato coator vergastado, determinar o retorno da situação funcional da Impetrante e da Serventia ao status quo ante, mantendo íntegra a inclusão do Registro Civil Distrito Mucuripe, de Fortaleza/Ceará, CNS 020818, na Relação de Serviços Extrajudiciais Providos (ato Corregedoria Nacional de Justiça publicado em 12.07.2010, na forma do art. 47 da Lei Federal 8.935/1994) e determinar não tenha a a Impetrante a sua remuneração sujeita aos termos do Art. 37, XI /CF, nem dos itens 6.1 a 6.3 e 6.6. da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, publicada no Diário de Justiça do dia 12 de julho de 2010, ou, sucessivamente, na improvável hipótese de se submeter ao referido dispositivo constitucional, que todos os valores sejam recolhidos em favor da Fazenda do Estado do Cearᔠ(fl. 30). A liminar foi deferida pelo eminente Ministro AYRES BRITTO. O CNJ apresentou informações (doc. 26). A União apresentou agravo regimental contra a concessão da liminar (doc. 29). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança (doc. 32). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência conceituam Direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. O âmbito de análise deste mandado de segurança, portanto, esta circunscrito à verificação do direito líquido e certo em face da declaração de vacância da serventia ocupada pela impetrante, que alega ter direito líquido e certo a ocupar a referida serventia, por aplicação da regra prevista no art. 31 do ADCT. Na presente hipótese, os documentos corroboram a narrativa fática apresentada pela parte agravante, tornando incontroverso que “em 10.01.1968, foi nomeada Escrevente Compromissada da 2ª Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza, tendo assumido as suas funções no mesmo dia; Em 09.07.1969, foi designada Escrevente Substituta da 2ª Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza, tendo assumido as suas funções no mesmo dia; Mediante Portaria 49/88, de 18.03.1988, expedida pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, foi elevada ao exercício pleno da titularidade da referida Serventia, em virtude da vacância decorrente do afastamento de seu Titular, Cláudio Narcélio Miranda Bezerra, que ocorreu na mesma data; Em 11.07.1988, de conformidade com ato expedido pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará, publicado no D.O.E de 12.07.1988, foi efetivada na titularidade da 2ª Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza; O Ato expedido pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará deu cumprimento à decisão unânime do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo administrativo 203, de Fortaleza, onde a Corte Estadual de Justiça, em 17 de junho de 1988, considerou e decidiu que a Impetrante, tendo exercido, desde 09 de julho de 1969, as funções de Escrevente Substituta da 2ª Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza e tendo assumido, desde 18.03.1988, a respectiva titularidade, encontrava-se amparada pela garantia insculpida no artigo 208 da Constituição Federal de 1967/1969, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n. 22/19826; Mediante ato expedido em 08 de setembro de 1994, pelo Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJE de 21.09.1994, a Impetrante, anteriormente Titular da 2ª Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza, foi aproveitada no cargo de Oficiala do Registro Cível do Distrito do Mucuripe, cargo e órgão criados pela Lei Estadual n. 12.342, de 28.07.1994, publicada no DOE de 03.08.1994 (Artigos 524 e 530). O aproveitamento na serventia extrajudicial deu-se em função da extinção e desativação da 2ª. Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza pela Lei Estadual 12.342/94 (Artigos 478; 495 a 499)” (fl.4). Esse última designação, em que a impetrante foi aproveitada no cargo de Oficiala do Registro Cível do Distrito do Mucuripe, foi considerada ilegitima pelo CNJ, por ausência de prévio concurso público, exigência constitucional e autoaplicável, prevista no art. 236, § 3º, do texto constitucional de 1988 ( MS 28.273, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013; ADI 126/RO, rel. Min. OCTÁVIO GALLOTI, DJ 05.6.1992; ADI 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. SYDNEY SANCHES, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; ADI 417/ES, rel. Min. MAURÍCIO CORREA, Plenário, DJ 05.5.1998; ADI 3.978/SC, rel. Min. EROS GRAU, Plenário, DJe 29.10.2009). Conforme salientado por esta CORTE: Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739-AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada ( MS 28.279, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011). Não houve qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte do Conselho Nacional de Justiça e patente, portanto, a ausência do direito líquido e certo, que, na lição de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável (Curso de Direito Constitucional. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 314), corroborado por J. J. OTHON SIDOU, ao afirmar que se o fato é certo, isto é, provável de plano a ilegalidade ou o abuso de poder praticado, aquela e obviamente esse por autoridade pública, há caso para mandado de segurança (Habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e ação popular. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 142), pois a impetrante foi designada sem o prévio concurso público, em desrespeito ao já citado art. 236, § 3º, da CF/1988. Ao contrário do alegado na inicial, o direito de ser aproveitado como titular de serventia extrajudicial criada em 1994 não decorre do art. 31 do ADCT. É que segundo a regra de transição do art. 31 do ADCT, ficam ressalvas da estatização as titularidades formalizadas nas serventias do foro judicial, antes de 5 de outubro de 1988. Assim, se a vacância e o respectivo provimento são anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, tem-se situação estabilizada no regime anterior e, portanto, mantida até que sobrevenha a inserção do regime constitucional de 1988 ( ADI 1.498, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno, DJ de 13/12/2002; RE 189.736, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 27/9/1996; RE 191.030 AgRED, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, 1ª Turma, DJ de 7/4/2000) – o que, na presente hipótese, ocorreu com a desativação da 2ª Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza, mantida até 1994 sob o regime de transição. Ou seja, justamente pela observância do art. 31 do ADCT foi garantido à impetrante permanecer na titularidade da 2ª Escrivania do Cível, Comércio e Provedoria de Fortaleza desde sua efetivação, em 11/7/1988, até a superveniente desativação em 1994. Verifica-se, igualmente, que o ato de aproveitamento no cargo de Oficiala do Registro Cível do Distrito de Mucuripe, comprovado no doc. 14, fl. 23, está embasado em parâmetro normativo que não guarda relação de pertinência com o objeto do ato praticado – o que confirma, dessa forma, a fragilidade do direito defendido pela impetrante –, conforme pode-se observar dos artigos 478, 469 e 499 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei 12.342/94), a seguir transcritos: Art. 469 - As penas disciplinares, quando impostas pelos Juízes, devem ser comunicadas ao Tribunal de Justiça, para os fins regulares. Art. 478 - A aposentadoria e a disponibilidade dos servidores de Justiça, da competência do Presidente do Tribunal de Justiça, são reguladas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ou leis especiais, respeitadas as normas do capítulo anterior. Parágrafo único - A aposentadoria ou a disponibilidade dos servidores de Justiça será da competência do Presidente do Tribunal de Justiça, após decisão do Tribunal Pleno, e será processada pela Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, que remeterá o processo, devidamente instruído, à autoridade competente para a decisão final e expedição dos respectivos decretos. Art. 499 - Os titulares das escrivanias judiciais desativadas da comarca de Fortaleza, que foram legalmente investidos por concurso público, integrarão quadro em extinção, podendo ser aproveitados em funções outras pelo Tribunal de Justiça, Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ou Secretarias de Varas, bem como, ainda, se aposentar com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ou ficar em disponibilidade remunerada. (...) § 3º - Os titulares das escrivanias da Assistência Judiciária aos Necessitados e das escrivanias do crime das comarcas de Caucaia, Iguatu, Juazeiro do Norte e Sobral, legalmente investidos, integrarão quadro em extinção, podendo ser aproveitados em funções outras pelo Tribunal de Justiça ou Secretaria de Vara. Por fim, quanto à aplicação do teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal aos emolumentos recebidos por quem detém interinamente a titularidade de serventia extrajudicial, não merece censura o ato apontado como coator, uma vez que esse entendimento ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada por esta CORTE ( MS 29.192/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 10/10/2014; MS 29.290-AgR/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 2ª Turma, DJe de 8/5/2015). O presente Mandado de Segurança trata, portanto, de hipótese onde a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem ( MS 21.865/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 1º/12/2006), não sendo, portanto, cabível a concessão da segurança, pois, em lição do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, o mandado de segurança é instrumento adequado à proteção do direito, desde que presentes os seus pressupostos, notadamente o direito líquido e certo, que ocorre quando a regra jurídica incidente sobre fatos incontestáveis configurar um direito da parte ( RMS 10.208/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, STJ, 4ª Turma, DJ de 12/4/1999). Diante do exposto, com base no art. 205, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, REVOGO a medida liminar deferida e DENEGO A SEGURANÇA, ficando prejudicados os recursos pendentes. Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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