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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 4003849-61.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 4003849-61.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF
Publicação
DJe-073 17/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, em face de decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual indeferi seu ingresso na presente ação na qualidade de amicus curiae, com a seguinte fundamentação: “Vistos. A Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. A presente ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a expressão ‘o Delegado Geral da Polícia Civil’, constante do art. 74, II, da Constituição do Estado de São Paulo, nas redações atual (da Emenda Constitucional nº 21, de 14 de fevereiro de 2006) e original, que confere ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar aquele agente público nos crimes comuns e de responsabilidade. Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, compete ao relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de despacho irrecorrível, admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae. Aduz a FENAPEF, em sua petição, que possui interesse na solução da causa, tendo em vista que: ‘(...) a decisão que será tomada no âmbito deste processo também poderá ser utilizada pelos Delegados de Polícia Federal para a perseguição de mesma previsão para si. Portanto, a Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF possui total interesse e pertinência temática na controvérsia que está sendo aqui discutida, suprindo os pressupostos necessários para a sua admissão na categoria de amicus curiae’. Ademais, depreende-se do estatuto social da Federação peticionante (doc. eletrônico 15) que seus objetivos institucionais dirigem-se à defesa, judicial ou extrajudicial, dos servidores da Polícia Federal e dos sindicatos filiados, bem como à valorização da carreira de policial federal. A norma que ora se impugna diz respeito à Chefia da Polícia Civil, órgão estadual que, por essa mesma razão, é disciplinado na esfera local, possuindo estrutura diversa daquela pertinente à carreira de policial federal. Destarte, a FENAPEF não logrou demonstrar interesse jurídico direto na demanda, tampouco de que modo contribuiria de forma útil e efetiva à solução da causa, donde não se mostra viável sua participação no feito na qualidade de amigo da Corte por não ter sido demonstrada a representatividade adequada da postulante. Consoante assentou o Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática proferida na ADC nº 42/DF: ‘(...) o telos precípuo da intervenção do amicus curiae consiste na pluralização do debate constitucional, com vistas a municiar a Suprema Corte dos elementos informativos possíveis e necessários ou mesmo trazer novos argumentos para o deslinde da controvérsia, superando, ou senão amainando, as críticas concernentes à suposta ausência de legitimidade democrática de suas decisões. Nesse novo cenário de democratização da jurisdição constitucional, a habilitação de entidades representativas se legitima nas condições em que houver efetiva demonstração, in concrecto, do nexo de causalidade entre as finalidades institucionais da entidade postulante e o objeto da ação direta’ (DJe de 14/9/17 – grifo nosso). Acerca da necessidade de o amicus curiae possuir representatividade adequada em relação ao objeto da causa, cito os seguintes precedentes da Corte: ‘SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE ECONÔMICO INDIVIDUAL. 1. Conforme os arts. , § 2º, da Lei 9.868/1999, 6º, § 2º, da Lei 9.882/1999, e 138 do CPC/15, os critérios para admissão de pessoas físicas como amicus curiae são a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia, assim como a representatividade adequadada pretendente. 2. A mera alegação de integrar lides processuais acerca de mesma temática a ser solvida em processo de índole abstrata, sem a indicação de contribuição específica ao debate, não legitima a participação do Peticionante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ADPF nº 145/DF-AgR-Segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 12/9/17 – grifo nosso). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido. 1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2. O requisito da representatividade adequada exige do requerente, além da capacidade de representação de um conjunto de pessoas, a existência de uma preocupação institucional e a capacidade de efetivamente contribuir para o debate. 3. Havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla. Precedentes. 4. Vícios de fundamentação inexistentes. 5. Agravo regimental não provido’ (RE nº 808.202/RS-AgR, Tribunal Pleno, minha relatoria, DJe de 30/6/17 – grifo nosso). Ainda, sobre o tema, colho o julgado a seguir colacionado assim ementado na parte que interessa: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - (...) PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ‘AMICUS CURIAE’: UM FATOR DE PLURALIZAÇÃO E DE LEGITIMAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL. - O ordenamento positivo brasileiro processualizou, na regra inscrita no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, a figura do ‘amicus curiae’, permitindo, em consequência, que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. A intervenção do ‘amicus curiae’, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. - A ideia nuclear que anima os propósitos teleológicos que motivaram a formulação da norma legal em causa, viabilizadora da intervenção do ‘amicus curiae’ no processo de fiscalização normativa abstrata, tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Suprema Corte, quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade (...)’ (ADI nº 2.321/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/05 – grifo nosso). Desse modo, entendo não preenchidos os requisitos legais para a intervenção da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF no presente feito na qualidade de amicus curiae. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado, mas recebo a petição como memorial”. Nas razões dos aclaratórios, a embargante sustenta omissão no referido decisum, uma vez que, o órgão julgador não teria considerado o o temor de que a suposta inconstitucionalidade constante do art. 74, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, também venha a ser aplicada em relação aos delegados de polícia federal. Com efeito, aduz, in verbis, que: “(...) Portanto, por ser a postulante entidade reconhecidamente representativa de toda a Carreira Policial Federal, em âmbito nacional, torna-se indubitável a sua função de analisar, sob a ótica de todos os seus representados, as questões postas na presente demanda, a fim de que se possa contribuir para uma efetiva prestação jurisdicional que seja benéfica a toda a categoria. Destarte, em sendo a discussão sobre aos poderes e atividades de força policial prevista no art. 144 da Constituição Federal, a entidade se mostra indiretamente interessada. Assim, torna-se imprescindível a sua admissão na presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, de modo a possibilitar que se tragam elementos essenciais à resolução da demanda posta. (…) A pertinência temática ainda resta demonstrada no fato de haver uma unificação da classe de Delegado de Polícia, de maneira a agirem, cada um em sua referente competência, em prol apenas dos seus aderentes”. Sustenta, ainda, que esta Corte já teria reconhecido a legitimidade de atuação de entidade representativa dos delegados de polícia estadual, distrital e federal na ADI nº 4.009/SC. É o relatório. Decido. Não está presente qualquer hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. De fato, não houve a apontada omissão na decisão prolatada, havendo o órgão julgador decidido, fundamentada e claramente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da questão. Também não se vislumbra a ocorrência de contradição, a qual deve deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão. Tampouco a decisão é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Também não há qualquer erro material a ser corrigido. Com efeito, não há um direito subjetivo à participação de entidades em processos de controle concentrado de normas na qualidade de amigo da Corte. Como bem explicita o art. , § 2º, da Lei federal nº 9.868/99, compete ao Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, por meio de despacho irrecorrível, admitir ou não pedidos de intervenção de interessados na condição de amicus curiae. Nesse sentido, de minha Relatoria, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido. 1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2. O requisito da representatividade adequada exige do requerente, além da capacidade de representação de um conjunto de pessoas, a existência de uma preocupação institucional e a capacidade de efetivamente contribuir para o debate. 3. Havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla. Precedentes. 4. Vícios de fundamentação inexistentes. 5. Agravo regimental não provido” (RE nº 808.202/RS-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 30/6/17) (grifo nosso). No caso dos autos, a norma impugnada, constante da Constituição do Estado de São Paulo, dirige-se expressamente ao cargo de Delegado Geral da Polícia Civil, órgão estadual, regulado no âmbito local. A embargante, por sua vez, representa a carreira de policial federal, regulamentada por legislação federal e não abrangida pela previsão normativa que se objeta na presente ação direta. Ademais, o alegado reconhecimento de legitimidade para agir de entidade que representa toda a carreira policial ocorrido na ADI nº 4.009/SC se deu em relação à ADEPOL e não à postulante que, frise-se, não representa os interesses dos policiais civis estaduais, mas somente dos policiais federais, de modo que não restou devidamente demonstrada a representatividade adequada da embargante. Registre-se, ainda, ser uníssono na doutrina e na jurisprudência que os efeitos infringentes eventualmente conferidos aos embargos só podem ocorrer quando o julgador, ao suprir um dos vícios ensejadores desse recurso (omissão, contradição ou obscuridade), modifica a conclusão à qual havia chegado, não sendo, contudo, tais efeitos naturais ao recurso aclaratório. Evidente, portanto, face à inexistência da suposta omissão, que a embargante pretende, por meio dos presentes embargos, modificar a decisão embargada, fim ao qual não se prestam os embargos declaratórios. Sobre o tema: “Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados” (ADI nº 5.357/MC-Ref-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 7/3/17) (grifo nosso). “Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro. Critérios de proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Natureza trabalhista dos temas tratados na lei. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de temas já debatidos em julgamento de mérito. Embargos de declaração rejeitados. 1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à natureza da matéria tratada na Lei estadual nº 3.623/01 e à alegada possibilidade de o Estado regulamentar critérios para a manutenção da saúde dos trabalhadores. No julgamento da presente ação direta, restou assentada a natureza trabalhista dos temas tratados na lei do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual foi reconhecida a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Também foi afastada a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na competência concorrente prevista na Carta da Republica, legislar sobre as matérias veiculadas no citado diploma legal, uma vez que essa competência não abrange a disciplina acerca da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho. 2. Não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da oposição dos embargos de declaração. Na realidade, pretende a embargante rediscutir a decisão invocando matérias já enfrentadas no acórdão atacado, fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. 3. Embargos declaratórios rejeitados” (ADI nº 2.609/RJ-ED, Tribunal Pleno, minha relatoria, DJe de 1º/12/16) (grifo nosso). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, impõe-se o desprovimento dos declaratórios” (ADI nº 4.291/SP-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/5/13). Rejeito, pois, os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574285700/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-5591-sp-sao-paulo-4003849-6120161000000

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Referências Bibliográficas

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