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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-42.2016.8.24.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Ícone Serviços Gráficos Ltda. opõe embargos de declaração contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário. Alega que a decisão embargada é contraditória, haja vista que o recurso extraordinário está prejudicado diante do provimento do recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaco, ainda, que contra a mesma decisão foi interposto agravo regimental pelo Estado de Santa Catarina suscitando a ocorrência de idêntica perda de objeto do apelo extremo devido ao provimento de seu recurso especial pelo STJ. Portanto, passo a julgar ambos os recursos. Decido. Exerço o juízo de retratação. Reexaminando os autos, verifico que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial nº 1.633.483/SC, interposto paralelamente ao recurso extraordinário, para “julgar improcedente o pedido contido na ação 036.11.005378-3”. Contra essa decisão foi interposto agravo interno, improvido, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: “TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA N. 156 DO STJ. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI N. 4389-MC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No julgamento de ADI n. 4389, o Pleno do STF reconheceu a incidência de ICMS e não de ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou circulação de mercadoria. II - Hipótese em que o acórdão regional recorrido está em desconformidade com o entendimento exarado pelo STF, razão pela qual merece reforma. III - Agravo interno improvido”. Destarte, transitada em julgado a referida decisão do STJ, situação ocorrida em 15/12/2017 (e-STJ fl. 494), fica prejudicado o recurso. Ante o exposto, reconsidero a decisão embargada para, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgar prejudicado o recurso extraordinário por falta de objeto. Resta prejudicado o exame dos embargos de declaração e do agravo regimental. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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