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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0039130-37.2012.8.21.0027 RS - RIO GRANDE DO SUL 0039130-37.2012.8.21.0027

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : CVI REFRIGERANTES LTDA
Publicação
DJe-073 17/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. No mesmo sentido: AI 763.848-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e RE 489.012-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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