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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-30.2012.4.04.7202

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 200, Vol. 13): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNAI. UNIÃO. LEGITIMIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DA ÁREA RESTANTE DE TERRA PARA COMPLETAR A RESERVA INDÍGENA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Tanto a FUNAI, quanto a União possuem legitimidade passiva ad causam para integrar ação civil pública, ajuizada com o objetivo de obter o cumprimento da obrigação de fazer relacionada à comunidade Indígena. 2. Os documentos juntados à inicial dão conta não só da existência, como da legitimidade e da assunção de responsabilidade por parte de autoridades da FUNAI em relação à obrigação assumida no Termo de Conduta para a aquisição de terras aos indígenas da Aldeia Condá. Os documentos oficiais, os quais gozam de fé pública, são firmados por diretores, administradores e Coordenadores da Fundação Nacional do Índio e também por procuradores da República e trazem como conteúdo informação inequívoca acerca da referida obrigação. 3. Configurada a desídia da Administração Pública, cabível a intervenção do Poder Judiciário para condenar a FUNAI e a União a adquirir, no prazo de 180 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, área remanescente das terras a que se comprometeu, totalizando os 800 hectares acordados, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 a ser revertida em favor dos indígenas que compõem a reserva.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 2º; 5º, II, LXXVIII; 37, caput, 167, I, II; e 231. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Quanto à alegação de afronta ao art. , XXXV, LIV, LV, da CF/88, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Em relação à ofensa aos arts. , II, e 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Quanto ao mais, o Tribunal de origem manteve a sentença no ponto em que condenou a recorrente ao cumprimento de obrigação de fazer, nos seguintes termos (fls. 196-198, Vol. 13): “Quanto a alegação de inexistência de comprometimento administrativo, friso que os documentos juntados à inicial, integrantes ou não do processo administrativo dão conta não só da existência, como da legitimidade e da assunção de responsabilidade por parte de autoridades da FUNAI em relação à obrigação assumida no Termo de Conduta para a aquisição de terras aos indígenas da Aldeia Condá. Os documentos oficiais, os quais gozam de fé pública, são firmados por diretores, administradores e Coordenadores da Fundação Nacional do Índio e também por procuradores da República e trazem como conteúdo informação inequívoca acerca da referida obrigação: (...) Assim, não há dúvidas em relação à existência do compromisso, visto que fora informado ao Procurador da República, inclusive, que se utilizaria a ferramenta legal da desapropriação como única alternativa para que se possa concluir o processo de regularização dos imóveis, a fim de que a comunidade indígena Kaingang possa usufruir de forma integral as terras a eles destinadas” Por sua vez, a parte recorrente sustenta a inexistência de terras de ocupação tradicional indígena, bem como aduz que “em nenhum momento assinou termo de conduta ou firmou contrato no sentido de adquirir terras adicionais para acomodação e criação da Reserva Indígena Kondᔠ(fl. 55, Vol. 14). Assim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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