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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 579 GER - REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA XXXXX-63.2007.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

DESPACHO 1. Prisão preventiva para extradição cujo arquivamento foi determinado, em 12.11.2007, pelo então Relator, Ministro Joaquim Barbosa: “O Governo da Alemanha, por meio da Nota Verbal 211/2005 (fl. 04-06), requereu a prisão preventiva para fins de extradição de ANDRE GHSAIN, de nacionalidade desconhecida, nascido em Der Alahmar/Baalbech no Líbano, tendo sido decretada a prisão preventiva em 16.05.2005. O mandado prisional foi cumprido contra ANDRE NAWAF GHOUSSAIN ou ANDRE GHOUSSEIN AL-KOURY, na data de sua prisão em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, por tráfico de drogas, em 24.07.2005 (fl. 59). À fl. 60, consta a qualificação do preso como ANDRE GHSAIN ou ANDRE NAWAF GHOUSSAIN, RG nº 51.393.209, matrícula nº 248.535-7, filho de Nawaf Ghoussain e de Margo Koury, nascido em 08/07/1974, natural do Líbano. A prisão foi comunicada ao Estado Requerente. Entretanto, o Ministério da Justiça encaminhou a Nota Verbal 428/2006 (fls. 105/107), na qual o governo alemão informou não ter interesse na extradição da pessoa que fora presa em cumprimento ao mandado expedido nestes autos, o nacional libanês ANDRE NAWAF GHOSSAIN ou ANDRE GHOUSSAIN AL KOURY, por não se tratar da pessoa procurada de nome ANDRE GHSAIN (fls. 107). Determinei a expedição de alvará de soltura nestes autos. Solicitadas novas informações que permitissem a correta identificação do Requerido, o Estado Requerente remeteu apenas um CD contendo gravação de voz, alegando não possuir quaisquer outros dados – fotos, filiação, retrato falado, etc. Remeti os autos à Procuradoria-Geral da República, que se manifestou pelo arquivamento deste feito. É o relatório. Decido. O presente pedido de Prisão Preventiva para Extradição não reúne as condições legais necessárias ao seu deferimento e posterior conversão em Extradição. O art. 82 do Estatuto do Estrangeiro estabelece o seguinte: Art. 82. Em caso de urgência, poderá ser ordenada a prisão preventiva do extraditando desde que pedida, em termos hábeis, qualquer que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente. Por sua vez, dispõe o art. 80: Art. 80. A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva, proferida por Juiz ou autoridade competente. Esse documento ou qualquer outro que se juntar ao pedido conterá indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição. As informações fornecidas pelo Estado Requerente conduziram à prisão do nacional libanês ANDRE NAWAF GHOUSSAIN ou ANDRE GHOUSSAIN AL KOURY, preso em flagrante no Brasil por tráfico de entorpecentes (v. fls. 52). O Governo da Alemanha foi informado do cumprimento do mandado de prisão, mas encaminhou nota verbal afirmando que não se tratava da mesma pessoa procurada por aquele governo (v. fls. 106). O Governo requerente salientou, ainda, que seu interesse na prisão e extradição de ANDRE GHSAIN permanecia íntegro. Considerando que os dados fornecidos pelo Estado Requerente não eram suficientes para conduzir à prisão da pessoa correta, solicitei o envio de dados que permitissem uma melhor identificação do Requerido ANDRE GHSAIN – foto, retrato falado, impressões digitais, filiação ou quaisquer outros considerados importantes para a sua identificação -, sob pena de arquivamento do presente pedido, por descumprimento ao art. 82 da Lei nº 6.815/80. Após meses aguardando estas informacoes, o Estado Requerente remeteu um CD contendo gravação de voz como único dado disponível para identificar a pessoa Requerida. Remeti os autos à Procuradoria-Geral da República, que assim se manifestou: (...) o Governo da Alemanha, por meio da Nota Verbal nº 431/07, informou que, afora uma gravação com a voz do nacional libanês ANDRE GHSAIN, não há outros documentos que possibilitem a identificação do extraditando. O art. 80 da Lei nº 6.815/80, determina que o pedido de extradição deverá conter indicações precisas sobre a identidade do extraditando. A identificação precisa para fins de extradição requer, necessariamente, que o Estado estrangeiro envie uma série de dados, tais como data de nascimento, filiação, cópias de documentos de identidade, fotos, etc, proporcionando segurança jurídica não somente para a análise do pedido como para a própria decretação da prisão preventiva para extradição. Dessarte, a instrução do processo, resumindo-se apenas a uma cópia da gravação de voz de ANDRE GHSAIN, encontra-se deficitária, tornando impossível, no momento, qualquer providência por parte do Governo brasileiro. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo arquivamento do pedido de Prisão Preventiva para Extradição, ressaltando-se, contudo, que o pedido poderá ser novamente formulado, desde que instruído de modo a permitir o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o pedido não permite, como não permitiu, a correta identificação do Requerido, não sendo possível, somente com uma gravação de voz, expedir o mandado de prisão solicitado nestes autos. Há precedentes da Corte resolvendo monocraticamente pedidos de Extradição e de Prisão Preventiva para Extradição considerados inviáveis (PPE nº 258, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 02.02.2004; EXT nº 853, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.03.2006; EXT nº 858, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22.06.2004; EXT nº 935, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.06.2005; EXT nº 954, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 19.06.2006; EXT 940, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 13.10.2006) Do exposto, como me permite o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino o arquivamento do presente feito, ficando resguardado o direito do Estado Requerente de formular pedido idêntico, acompanhado das informações necessárias ao seu processamento”. (fls. 329-331). 2. O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 27.11.2007. 3. Pela Petição n. 17.578, de 2.4.2018, a advogada Izabela Lopes Jamar requer o “desarquivamento do feito em epígrafe para cópia da decisão de arquivamento" e promove a juntada de substabelecimento (fls. 378-379). 4. Cuidando-se de simples requerimento de extração de cópia de decisão, defiro o pedido pelo prazo legal, ressalvando que as despesas com fotocópias correrão às expensas da Requerente. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 12 de abril de 2018. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente
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