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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0068733-02.2018.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0068733-02.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
HC 0068733-02.2018.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0068733-02.2018.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : ADELINO ROBERTO TOIGO, IMPTE.(S) : MARIA JURACI TOIGO, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N ° 1.716.869 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-073 17/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adelino Roberto Toigo, apontando como autoridade coatora o Ministro Joel Ilan Parcionik, do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao REsp nº 1.716.869/SC. A impetrante sustenta, em suma, a presença de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente está cumprindo pena na penitenciária de Lages, contudo, por ser Delegado de Polícia, deveria ser recolhido em unidade prisional especial. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que se determine o cumprimento da pena na dependência da instituição policial na qual estava anteriormente recolhido ou “para ficar em PRISÃO DOMICILIAR, com uso de tornozeleira eletrônica”. Examinados os autos, decido. Transcrevo o teor da decisão ora questionada: “Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que foi impetrado habeas corpus em nome de ADELINO ROBERTO TOIGO no tribunal de origem contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos/SC, condenado como incurso nos artigos 317, 343, 311, § 2º e 288, todos do CP, e já cumprindo a execução provisória da pena em estabelecimento prisional. Aduz que por ser delegado de polícia deveria estar recolhido em unidade prisional especial até o trânsito em julgado da condenação, e na falta desta, em dependência da própria instituição policial, nos termos do disposto no art. 81, IV, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 453/2009. O recurso foi parcialmente provido nos termos da seguinte ementa (fl.365): HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317, 343, 311, § 2º e 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO QUE CONDENOU O PACIENTE AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 4005577-86.2016.8.24.0000. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO. ALEGADA PRERROGATIVA DE SEGREGAÇÃO EM CELA ESPECIAL DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR OU CELA DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. RISCO HIPOTÉTICO À INTEGRIDADE DO PACIENTE. DISPONIBILIDADE DE ESPAÇO FÍSICO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PROVISÓRIA PELO PACIENTE EM DEPENDÊNCIA DE INSTITUIÇÃO POLICIAL. APENADO QUE FAZ JUS À BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 453/2009. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Opostos embargos de declaração ministeriais, foram estes rejeitados (fls. 430/437). Interposto recurso especial pela acusação, alega contrariedade ao disposto nos artigos 295, XI, § 1º e § 2º, e 619, ambos do CPP, art. 40, § 3º, da Lei n. 4.878/65, art. 1º, da Lei n. 5.350/67 e art. 84. § 2º e § 4º, da LEP. Sustenta a ilegalidade do cumprimento da pena nas dependências da instituição policial, pois não há mais prisão cautelar e sim a execução provisória da condenação do recorrido. Pugna pelo provimento do apelo nobre para revogação da ordem, com a determinação de recolhimento do recorrido em estabelecimento prisional em cela separada até o fim do cumprimento de sua reprimenda (fls. 441/468). Contrarrazões às fls. 500/508. Admitido o recurso (fls. 511/512), os autos vieram a esta Corte. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 598/600, opina pelo provimento do apelo nobre. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, verbis (fl. 368/370): Superado esse pormenor, observa-se que o paciente é Delegado de Polícia aposentado e, conforme demonstrado nos autos, encontra-se efetivamente cumprindo pena na Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul. Entretanto, ainda que o paciente esteja recolhido em cela individual, conforme decisão de fl. 321, o constrangimento ilegal evidencia-se por haver afronta ao disposto no art. 81, IV, da Lei Complementar Estadual n. 453/2009, que dispõe: Art. 81. Além das disposições do artigo anterior, os policiais civis gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei: (...) IV - ser recolhido em unidade prisional especial, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos; (...) Parágrafo único. Na falta de unidade prisional nas condições previstas no inciso IV, o policial civil será recolhido em dependência da própria instituição policial, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. De fato, trata-se de legislação específica sobre o cargo de policial civil ocupado pelo paciente, em comparação ao art. 295 do Código de Processo Penal, lei geral, além de se tratar de legislação mais recente (promulgada em 2009). Assinala-se, ainda, a existência evidente de risco à integridade física e psíquica do paciente, caso mantido preso em penitenciária comum, em clara afronta às suas prerrogativas funcionais.[...] Ante o exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela concessão da ordem, confirmando-se a liminar, com a transferência de Adelino Roberti Toigo para o cumprimento da pena provisória em dependência da própria instituição policial civil, conforme disponibilidade atestada pela Delegacia Regional de Lages. Ab initio, verifico que o recorrido já está cumprindo sua pena provisoriamente, assim, não se trata mais de prisão cautelar, muito menos em violação aos artigos 295, do CPP e art. 81, IV Note-se que o Tribunal de origem não decidiu em consonância com o pacífico entendimento desta Corte Superior sobre o direito à prisão especial quando já determinada a prisão provisória. Transcrevo excerto de acórdão nesse sentido: Com efeito, o deferimento da prisão em sala de Estado Maior ou domiciliar se deu em caráter cautelar, como substituição da prisão preventiva, fase processual em que há presunção de inocência do acusado. Enquanto que a execução provisória da condenação ocorreu após a sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, constituindo novo título judicial, no qual houve análise do mérito da questão. Dessa forma, com a mudança da situação processual do agravante não se justifica a manutenção da prisão domiciliar (AgRg/HC 4124841, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 8/3/2018). A propósito: HABEAS CORPUS. PECULATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDENAÇÃO DE 22 ANOS, 8 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. [...] 5. Diante da confirmação da condenação pela instância revisora, e determinada a execução provisória da pena, não mais subsiste o direito à prisão especial do paciente em Sala de Estado Maior por ser advogado (art. , V, da Lei n. 8.906/94), porquanto não se trata mais de prisão cautelar. Precedentes. 6. [...] 7. Habeas Corpus denegado (HC 381071, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2017). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o recolhimento do sentenciado em unidade prisional, em cela separada de outros presos, para cumprimento do restante de sua reprimenda”. Como visto, a impetração volta-se contra decisão singular proferida no bojo do REsp nº 1.716.869/SC. Logo, incide, na espécie, o entendimento de que “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). No mesmo sentido: HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. Ainda que assim não fosse, cumpre registar que o fato do paciente não mais ostentar situação jurídica de custodiado preventivo, mas sim de custodiado submetido à execução antecipada da pena, já afasta – em tese - a incidência das hipóteses subscritas no art. 318 do Código de Processo Penal, bem como a irresignação trazida na presente impetração. É que a sua custódia, a rigor, não mais se reveste de natureza cautelar, mas sim das características de prisão-pena - vale dizer, sanção imposta pelo Estado pela violação de um bem jurídico penalmente tutelado, a qual exige a formulação de um juízo de culpabilidade em um título judicial condenatório (v.g. Rcl nº 25.111-AgR/PR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/2/18). Com efeito, tenho que a decisão questionada não encerra situação de constrangimento ilegal, na medida em que incorporou a jurisprudência da Corte, segundo a qual a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. , inciso LVII da Constituição Federal. In verbis: “[A] execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência” (HC nº 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16). Esse entendimento foi mantido pela Corte, quando indeferiu as medidas cautelares formuladas na ADC nº 43 e na ADC nº 44, as quais pleiteavam sob a premissa de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, a suspensão das execuções provisórias de decisões penais que têm por fundamento as mesmas razões de decidir do julgado proferido no HC nº 126.292/SP. Digo, aliás, que o Plenário virtual reafirmou esse entendimento em sede de repercussão geral (Tema nº 925). Por sua vez, o Tribunal Pleno, em 4/4/18, concluiu o julgamento do HC nº 152.752/PR e manteve, em sua composição majoritária, a tese de que a execução provisória da pena não compromete a matriz constitucional da presunção de inocência (CF, art. , LVII). Este, portanto, é o entendimento predominante na Corte. Contudo, ressalvo posicionamento pessoal no sentido de que, a execução provisória da pena deverá ser obstada até o julgamento colegiado no Superior Tribunal de Justiça do recurso especial (REsp) ou do agravo em recurso especial (AREsp), bem como dos primeiros embargos declaratórios eventualmente opostos contra esses julgados. Ressalte-se, por fim, que foi assegurado ao paciente o recolhimento “em unidade prisional, em cela separada de outros presos, para cumprimento do restante de sua reprimenda”, sendo que “qualquer outra versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória” (HC nº 117.959/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/4/14). Nessa conformidade, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 12 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente