jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PI - PIAUÍ XXXXX-72.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Analisar a demanda com o escopo de verificar se houve a alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados e se tal ocorrência teria tido o condão de influenciar os jurados, ao ponto de trazer prejuízo ao agravante, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 deste STJ (ut, AgRg no AREsp 30.117/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/03/2017). 2. A pena para o crime do art. 121, § 1º, do CP varia entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos, de forma que não se mostra desproporcional o aumento da pena base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal pela avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. 3. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime (ut, AgRg no HC 188.873/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013). 4. A análise acerca da procedência ou não da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido”. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento à apelação da defesa. 4. Em seguida, a defesa interpôs Recurso Especial, inadmitido na origem; e, após, agravo. O relator do Aresp 1.204.906, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, conheceu do recurso para negar seguimento ao Recurso Especial. 5. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a “nulidade do julgamento por violação ao preceito constitucional da incomunicabilidade dos jurados” e alega serem incabíveis “o aumento da pena-base 2 anos acima do mínimo legal, com fixação em 14 (quatorze) anos de reclusão, tendo em vista o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade”; e o aumento “da pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão sob o singelo fundamento de que a esposa do paciente teria sido surpreendida com os disparos de arma de fogo”. 7. Com essa argumentação, requer a concessão da ordem a fim de anular o julgamento do Tribunal do Júri e, subsidiariamente, a reforma da pena, “com a fixação da pena-base no mínimo legal e a exclusão da agravante na segunda fase da dosimetria”. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça deixou consignado que “o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não houve quebra da incomunicabilidade entre os jurados”. Nessas condições, para dissentir das premissas que embasaram as decisões das instâncias de origem, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via processualmente contida do habeas corpus . 10. Por outro lado, à falta de comprovação de prejuízo concreto suportado pela defesa, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” ( HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 11. Quanto ao mais, a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” ( HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 12. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574199397/habeas-corpus-hc-154830-pi-piaui-0068114-7220181000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM - AMAZONAS XXXXX-09.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69419 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX AC 2010/XXXXX-9