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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 5626 DF - DISTRITO FEDERAL 0002658-83.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Publicação
DJe-082 27/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

EMENTA: QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INCOLUMIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL DO QUERELANTE, QUE É CONGRESSISTA. DELITO CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE COMETIDO EM ACALORADO DEBATE NO RECINTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXAME DE DETERMINADA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “TRIBUNA PARLAMENTAR”. CONCEITO AMPLO E ABRANGENTE DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES NO RECINTO OU INTERIOR DAS CASAS LEGISLATIVAS. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL PLENA ( CF, ART. 53, “CAPUT”). O “TELOS” DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, QUE SE QUALIFICA COMO CAUSA DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS CONTRA A HONRA. DOUTRINA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA PRETENDIDA PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM FACE DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COMO “CUSTOS LEGIS”, PELA EXTINÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS”. ACOLHIMENTO DESSA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A INVIOLABILIDADE COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E/OU CIVIL DO CONGRESSISTA. DOUTRINA. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º). INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL EXTINTO. – A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF, art. 53, “caput”)– que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo – protege o membro do Congresso Nacional, notadamente nas hipóteses em que suas manifestações tenham sido proferidas no âmbito da própria Casa legislativa. Doutrina. Precedentes. – A cláusula de inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando, por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha ele incidido. Doutrina. Precedentes. – O direito fundamental do congressista à inviolabilidade constitucional impede a responsabilização penal e/ou civil do membro integrante da Câmara dos Deputados ou do Senado da República por suas palavras, opiniões e votos, especialmente quando manifestadas, “in officio” ou “propter officium”, no recinto das respectivas Casas do Congresso Nacional. Significado amplo da locução “Tribuna do Parlamento”. Precedentes. – Incidência, no caso, da garantia da imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delitos contra a honra. Processo extinto. DECISÃO: Trata-se de ação penal de iniciativa privada ajuizada por Jean Wyllys de Matos Santos, Deputado Federal, contra o congressista Jair Messias Bolsonaro, imputando-lhe a suposta prática de crimes contra a honra do ora querelante, em razão de acalorada discussão ocorrida em plena reunião ordinária e no contexto de exame de determinada proposição legislativa no âmbito da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, manifestou-se pela extinção do procedimento penal em causa, com o consequente arquivamento dos autos, fazendo-o em parecer assim ementado: “PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 DO CÓD. PENAL). Imunidade parlamentar material. Supostas ofensas – relacionadas ao exercício do mandato – que se encontram protegidas pela inviolabilidade prevista no art. 53, ‘caput’, da Constituição da Republica. Parecer pela rejeição da queixa-crime.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a apreciar a presente controvérsia jurídico-penal. E, ao fazê-lo, entendo incidir, na espécie, na linha do douto pronunciamento do eminente Procurador-Geral da República, a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, apta a exonerar o congressista em questão, ora querelado, de qualquer responsabilidade – penal ou civil – eventualmente resultante de seus pronunciamentos no âmbito da Casa legislativa, tal como tem decidido o Supremo Tribunal Federal (RE 299.109-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 463.671-AgR/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): “Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil de parlamentar por opiniões manifestadas em sua casa legislativa. Impossibilidade. Imunidade material. Art. 53 da Constituição. É absoluta a inviolabilidade dos parlamentares por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, quando emitidos no âmbito da casa legislativa. Nessa hipótese, não se aplica o teste de ‘implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente’ ( RE 210.917, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 18.06.2001). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AI 681.629-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)“QUEIXA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO DO SENADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 53, ‘CAPUT’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar. 2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento, a imunidade material do art. 53, ‘caput’, da Constituição da Republica é absoluta. Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes. 3. Queixa rejeitada.” ( Inq 3.814/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) Vale referir, por relevante, quanto a esse aspecto, expressivo fragmento do parecer da lavra do eminente Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, então Procurador-Geral da República, que bem examinou essa específica questão: “Conforme se verifica nos vídeos mencionados pelo querelante, as supostas ofensas narradas na queixa-crime ocorreram durante a discussão de projeto de lei, no recinto da Câmara dos Deputados, momento no qual o querelado estava sob o manto de cláusula constitucional de imunidade material absoluta. Realmente, segundo jurisprudência firme dessa Suprema Corte, em casos tais sequer é necessário perquirir a existência de correlação entre o discurso tomado por ofensivo e o exercício da atividade parlamentar. (…).” (grifei) Assinale-se, neste ponto, considerada a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema ora em exame, que discursos e debates proferidos no âmbito das Casas legislativas, que veiculem imputações moralmente ofensivas, estão amparados, quer para fins penais, quer para efeitos civis ( RE 210.917/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), pela cláusula de inviolabilidade, pois nada se reveste de caráter mais intrinsecamente parlamentar do que os pronunciamentos feitos na esfera do Poder Legislativo, seja, exemplificativamente, na tribuna, seja no Plenário, seja nas Comissões e Conselhos que compõem as Casas do Congresso Nacional, hipóteses em que será absoluta a inviolabilidade constitucional do Deputado Federal e do Senador da República ( Inq 1.958/AC, Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, Pleno). Essa diretriz jurisprudencial mostra-se fiel à “mens constitutionis”, que reconhece, a propósito do tema, que o instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa, como sucede com o ora querelado (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 – com a Emenda nº 1, de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2.624-2.625, item n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal – Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense, v.g.), valendo destacar a lição de ROSAH RUSSOMANO DE MENDONÇA LIMA (“O Poder Legislativo na República”, p. 140/141, item n. 2, 1960, Freitas Bastos), cujo magistério é bastante preciso a respeito da matéria: “Em consequência de tal determinação, o congressista usufrui de uma proteção ampla, integral, ininterrupta, sempre que atua no exercício do mandato. Sua palavra é livre, desconhece peias e limitações. Vota pelo modo que lhe parecer mais digno e que melhor se coadune com os reclamos de sua consciência. Emite opiniões desafogadamente, sem que o atormente o receio de haver incidido em algum crime de calúnia, de injúria ou de difamação. …................................................................................................... Há, pois, em verdade, uma ampla irresponsabilidade, que não tem outros limites, senão aqueles traçados pela Constituição. Deste modo, se o congressista ocupar a tribuna, diga o que disser, profira as palavras que proferir, atinja a quem atingir, a imunidade o resguarda. Acompanha-o nos instantes decisivos das votações. Segue-o durante o trabalho árduo das comissões e em todas as tarefas parlamentares, dentro do edifício legislativo. Transpõe, mesmo, os limites do Congresso e permanece, intangível, a seu lado, quando se trata do desempenho de atribuições pertinentes ao exercício do mandato.” (grifei) Não constitui demasia rememorar a observação, extremamente relevante, de PONTES DE MIRANDA (“Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1, de 1969”, p. 5, item n. 2, 2ª ed., 1970, RT), para quem, “Sem liberdade de pensamento, sem liberdade de emiti-lo (liberdade da palavra, de opinião), não há Poder Legislativo que possa representar, com fidelidade e coragem, os interêsses do povo. É essencial à vida dos Congressos e Parlamentos que as correntes, nêles manifestadas, se pronunciem (…)” (grifei). Ve-se, portanto, que há de ser ampla a liberdade de palavra assegurada aos membros do Congresso Nacional, ainda mais quando essa prerrogativa constitucional for exercida, como sucedeu no caso ora em exame, no âmbito da própria Casa legislativa a que pertence o parlamentar e for praticada em plena sessão de comissão técnica reunida para debates de determinado projeto de lei. Na realidade, o direito ao dissenso encontra suporte legitimador em nosso ordenamento jurídico, mesmo que de sua prática possam resultar posições, opiniões ou ideias que não reflitam o pensamento eventualmente prevalecente em dado meio social ou que, até mesmo, hostilizem severamente, por efeito de seu conteúdo argumentativo, a corrente majoritária de pensamento em determinada coletividade. Memoráveis, por isso mesmo, as palavras do Justice OLIVER WENDELL HOLMES, JR. (que foi Juiz da Suprema Corte dos EUA), no caso “United States v. Rosika Schwimmer” (279 U.S. 644), proferidas, em 1929, em notável e histórico voto vencido (hoje qualificado como uma “powerful dissenting opinion”), então inteiramente acompanhado pelo Juiz Louis Brandeis, nas quais HOLMES deixou positivado um “dictum” imorredouro fundado na Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, que reproduzo, a seguir, em livre tradução: “(...) but IF there is any principle of the Constitution that more imperatively calls for attachment than any other it is the principle of free thought – not free thought for those who agree with us BUT freedom for the thought that we hate.” (“mas, se há algum princípio da Constituição que deva ser imperiosamente observado, mais do que qualquer outro, é o princípio que consagra a liberdade de expressão do pensamento, mas não a liberdade do pensamento apenas em favor daqueles que concordam conosco, mas, sim, a liberdade do pensamento que nós próprios odiamos e repudiamos.”) (grifei) Trata-se de fragmento histórico e retoricamente poderoso que bem define o verdadeiro sentido da proteção constitucional à liberdade de manifestação do pensamento: garantir não apenas o direito daqueles que pensam como nós, mas, igualmente, proteger o direito dos que sustentam ideias que odiamos, abominamos e, até mesmo, repudiamos! O pluralismo (que legitima a livre circulação de ideias e que, por isso mesmo, estimula a prática da tolerância) exprime, por tal razão, um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito! É o que expressamente proclama, em seu art. 1º, inciso V, a própria Constituição da Republica. Cumpre relembrar, neste ponto, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq 579/DF, Rel. Min. CÉLIO BORJA (RTJ 141/406, 408), pôs em evidência, de modo bastante expressivo, no voto vencedor proferido pelo eminente e saudoso Ministro PAULO BROSSARD, o caráter absoluto da inviolabilidade constitucional que protege o parlamentar, quando expende suas opiniões da tribuna da Casa legislativa, expressão essa revestida de sentido amplo, abrangendo manifestações ocorridas, especificamente, em seu recinto ( Inq 3.814/DF, Rel. Min. ROSA WEBER) ou em seu interior ( Inq 2.815-ED-AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), seja em seu Plenário ( Inq 1.958/AC, Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO), seja em seus Conselhos e Comissões (QC 681-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), a significar que referida locução (“tribuna parlamentar”) não se restringe ao lugar físico representado pelo “podium” que há nos Parlamentos: “(...) para palavras ditas da tribuna da Câmara dos Deputados, Pontes de Miranda diz que não há possibilidade de infração da lei penal, porque a lei não chega até ela. O parlamentar fica sujeito à advertência ou à censura do Presidente dos trabalhos, mas falando na Câmara, não ofende a lei penal.” (grifei) Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, que bem define o sentido e o alcance da expressão “Tribuna do Parlamento”, acha-se consagrada em julgamentos do Supremo Tribunal Federal, inclusive em decisões emanadas de seu Plenário, como se verifica, p. ex., de decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO. A palavra ‘inviolabilidade’ significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguirem as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada ‘conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar’ (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material. Denúncia rejeitada.” ( Inq 1.958/AC, Red. p/ o acórdão Min. AYRES BRITTO, Pleno – grifei) “QUEIXA-CRIME – PARLAMENTAR – TRIBUNA DA CASA LEGISLATIVA. Ante a imunidade prevista no artigo 53 da Carta Federal, a utilização da tribuna da Casa Legislativa, considerado certo contexto ligado a frustrada comissão parlamentar de inquérito, apontando-se corrupção em órgão público, não enseja ação penal.” ( Inq 2.815-ED-AgR/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – grifei)“QUEIXA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO DO SENADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 53, ‘CAPUT’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. …...................................................................................................... 2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento, a imunidade material do art. 53, ‘caput’, da Constituição da Republica é absoluta. Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes. 3. Queixa rejeitada.” ( Inq 3.814/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei) “QUEIXA-CRIME – DEPUTADO FEDERAL – IMPUTAÇÃO DE DELITO CONTRA A HONRA – EXPRESSÕES OFENSIVAS CONSTANTES DE DEPOIMENTO DO CONGRESSISTA PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – INVIOLABILIDADE – IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ( CF, ART. 53, ‘CAPUT’)– QUEIXA-CRIME LIMINARMENTE REJEITADA. – O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 – RT 648/318), ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90). – O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional a uma Comissão Parlamentar de Inquérito está protegido pela cláusula de inviolabilidade que tutela o legislador no desempenho do seu mandato, especialmente quando a narração dos fatos – ainda que veiculadora de supostas ofensas morais – guarda íntima conexão com o exercício do ofício legislativo e com a necessidade de esclarecer os episódios objeto da investigação parlamentar.” (QC 681-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe acentuar que atua em favor dos congressistas em geral, inclusive do ora querelado, considerado o contexto sob apreciação, a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, que descaracteriza a própria tipicidade penal dos crimes contra a honra, consoante adverte a própria jurisprudência desta Corte Suprema: “(...) A cláusula da inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando, por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido. Doutrina. Precedentes.” ( Pet 5.875-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Com efeito, a cláusula de inviolabilidade parlamentar qualifica-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra, afastando, por isso mesmo, a própria natureza delituosa do comportamento em que tenha incidido. Como se sabe, a norma inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da Republica, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui, na hipótese nela referida, a própria criminalidade do fato que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como delito contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 532, item n. 15, 20ª ed., 2002, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos”, p. 94/97, item n. 4.9, 2002, RT; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.). Impende referir, no ponto, o correto magistério de MICHEL TEMER (“Elementos de Direito Constitucional”, p. 131, item n. 5, 22ª ed., 2007, Malheiros): “A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos. Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por parlamentar. Sempre, porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato. Quer dizer: o parlamentar, diante do Direito, pode agir como cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está ligada à idéia de exercício de mandato. Opiniões, palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade.” (grifei) Registro, finalmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, em seu regimento, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, negar seguimento a pedido, desde que o tema nele versado seja “contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal” (RISTF, art. 21, § 1º). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo ( CPC/15, art. 932, VIII), que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038/90, art. 39), consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948, v.g.), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisões colegiadas ( HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático, desde que observados os requisitos estabelecidos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 21, § 1º). Cumpre salientar, neste ponto, que eminentes Ministros desta Suprema Corte, ao apreciarem, monocraticamente, ações penais privadas, como a de que ora se cuida, a estas negaram seguimento, determinando a extinção do feito e o consequente arquivamento dos respectivos autos ( Inq 2.843/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Inq 2.844/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Inq 3.777/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.). Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia sob exame ajusta-se, inteiramente, à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em apreciação, a justificar, desse modo, a plena legitimidade da resolução monocrática do presente litígio penal. Concluindo: a análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do ora querelado – que é Deputado Federal – subsume-se, inteiramente, ao âmbito de proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal do congressista em referência, eis que incidente, no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da Republica, considerado o fato de a manifestação impugnada nesta causa haver sido proferida no âmbito da própria Câmara dos Deputados e no contexto de reunião de sua Comissão de Relações Exteriores, no curso do exame e do debate em torno de determinada proposição legislativa. Tal circunstância inviabiliza a presente queixa-crime, razão pela qual, com apoio na jurisprudência prevalecente nesta Corte, e acolhendo, ainda, o douto parecer do eminente Procurador-Geral da República, julgo extinto este processo de índole penal. Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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