jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1122995 RJ - RIO DE JANEIRO 0001388-26.2010.4.02.5001

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ABW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : AEROPORTO VEICULOS LTDA, RECTE.(S) : PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, RECTE.(S) : PIANNA VEICULOS LTDA, RECTE.(S) : DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA, RECTE.(S) : PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Publicação

DJe-080 25/04/2018

Julgamento

19 de Abril de 2018

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. Ve-se, porém, que não se observou o prazo legal para a interposição do agravo, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão da instância de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. Sobre o tema: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” ( ARE nº 703.964/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/2/15). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - O exame de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não vincula este Tribunal. III - Agravo regimental improvido” ( AI nº 587.129/RN-AgR, Primeira Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/11/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A oposição de embargos de declaração não conhecidos por incabíveis não suspende e nem interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 718.826/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 28/11/08). Ressalte-se, por fim, que os requisitos de admissibilidade do presente recurso regem-se pelas disposições do Código de Processo Civil de 1973, regramento legal vigente quando da publicação da decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574146279/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1122995-rj-rio-de-janeiro-0001388-2620104025001