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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-10.2013.4.04.7206

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “Administrativo. Auto de infração por excesso de velocidade. Código de Trânsito Brasileiro. (IN) competência do DNIT. Nulidade. 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes. 2. Por outro lado, as atribuições do DNIT relacionam-se às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem ainda às construções e edificações às margens da rodovia federal, nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga. 3. Disso decorre a legitimidade passiva da União Federal, e não do DNIT, para responder a respeito da nulidade de auto de infração por excesso de velocidade - bem como o reconhecimento da nulidade dos autos de infração objeto do presente feito.” (eDOC 2, p. 66) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, § 6º e 144, § 2º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que “a necessidade de prover o recurso para reformar o entendimento do acórdão regional, reconhecendo-se a competência do DNIT para aplicar as multas por infração de trânsito cometida em rodovias federais, além de notificar os infratores e arrecadar as multas, sem que tal mister represente afronta aos ditames contidos no artigo 144 da CF”.(eDOC 2, p. 122) O Ministério Público Federal, em parecer emitido pelo Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira opina pelo provimento do recurso. (eDOC 7) Decido. O recurso não merece prosperar. Verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incide no caso a Súmula e 279 do STF. Confiram-se, a propósito, o seguinte precedente: “Ressalto que a legislação ordinária não explicitou qualquer atribuição ao DNIT relativa à imputação de penalidades em virtude de infrações de trânsito - e nem poderia fazê-lo, tendo em conta a disposição constitucional expressa. São claras as atribuições dadas ao DNIT, restringindo-se a sanções ligadas à integridade das rodovias. Ao órgão máximo executivo de trânsito da União - DNIT - o Código de Trânsito Brasileiro atribui competência, no que tange às multas, de coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo, na forma do artigo 19, XIII. O artigo 21 do mesmo diploma legal elenca ainda algumas hipóteses em que poderá o DNIT aplicar penalidades relacionadas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem ainda às construções e edificações às margens da rodovia federal, nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga.” (eDOC 2, p. 64) Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a Corte de origem dirimido, à luz da legislação infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( RE 611.678-AgR. Rel. Min, Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 10.12.2013). No mesmo sentido cito o RE 1.071.930, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27.11.2017, RE 984.474, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.9.2017, ARE 1.038.803, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 31.5.2017, ARE 1.038.909, Rel. Min Gilmar Mendes, DJe 2.5.2017, ARE 1.385.554, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 27.4.2017), RE 1.024.350, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 24.2.2017. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2018. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente
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