jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855810 RJ - RIO DE JANEIRO 0035227-28.2012.8.19.0066

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpõe recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, que concedeu ordem de habeas corpus, por meio de julgado, assim ementado: “Exercício irregular da profissão de guardadores de veículos automotores. Recurso em Sentido Estrito. Habeas Corpus coletivo. Recebimento do recurso como apelação pelo princípio da fungibilidade. Possibilidade jurídica do uso coletivo do remédio heróico, em virtude da ampliação da interpretação constitucional, bem como da coletivização dos conflitos. Legitimidade da Defensoria Pública para conflitos. Legitimidade da Defensoria Pública para propositura, em virtude da própria natureza jurídica do Habeas Corpus e seus pacientes. Competência do Juízo de Volta Redonda, por ser a matéria em discussão contravenção penal na própria comarca. Mérito. Atipicidade da conduta praticada pelo guardador de automóveis, com relação ao tipo de exercício irregular da profissão. Parcial provimento para retirar a pena de multa da decisão. Conhecimento e parcial provimento do recurso.” O recorrente, nas razões do extraordinário, aduz que o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo constitucional em questão, ao permitir que uma garantia constitucional concebida à proteção do direito de locomoção individual e de pessoas determinadas, fosse manejada de forma coletiva e voltada à defesa de pessoas indeterminadas. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário. O referido parecer restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS COLETIVO. INEXISTÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. INDETERMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA AO ART. , INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” Examinados os autos, decido. A irresignação não merece prosperar. Segundo consta dos autos, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve ordem de habeas corpus coletivo, que assegurou a todos os guardadores de veículos automotores nas ruas da cidade de Volta Redonda “o direito de ir, vir e permanecer a qualquer hora do dia, não podendo ser removidos contra sua vontade, nem conduzidos a Delegacia de Polícia ou ser autuados por exercício irregular da profissão, salvo em hipótese de flagrância por crime ou por ordem judicial” (fl. 497). Essa sentença foi confirmada pela Segunda Turma Recursal Criminal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, que deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público, apenas para excluir a imposição de multa. Em suma, na interposição deste recurso extraordinário, o recorrente afirma que o acórdão impugnado contrariou o artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, conferindo ao habeas corpus um alcance que não possui, utilizando-o de forma indiscriminada e para indivíduos indeterminados. Argumenta que, in verbis: “[a] atenta leitura do dispositivo legal acima evidencia que a Constituição Republicana de 1988, não se desviando da tradição histórica do habeas corpus, concebeu o remédio como forma de garantir o direito individual de locomoção, cujo exercício esteja sendo alvo de impedimento, restrição ou ameaça, o que, de forma alguma, é a hipótese dos autos.” (grifos do autor – fl. 695) Sem razão, contudo. Convém rememorar que no julgamento do HC nº 143.641/SP, a Segunda Turma desta Corte, em julgamento realizado no dia 20/2/18, admitiu, historicamente, o primeiro habeas corpus coletivo, para determinar a conversão da prisão preventiva em domiciliar, de mulheres presas preventivamente, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Naquela assentada, tive a oportunidade de consignar que o habeas corpus, que tutela direito fundamental tão caro para a sociedade brasileira - a liberdade - necessita ser repensado, justamente porque nossa Constituição prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ( CF, art. , inciso XXXV), sobretudo dos mais vulneráveis, cujo tratamento coletivo desempenhará a relevantíssima função de promoção efetiva de acesso à justiça, sem a necessidade do ajuizamento de inúmeras ações individuais, nem sempre acessíveis a uma gama de cidadãos mais necessitados. A meu ver, o cabimento do habeas corpus coletivo para se discutir direitos individuais homogêneos inquestionavelmente desborda em tratamento mais isonômico na entrega da prestação jurisdicional, daí porque aderi ao voto então proferido pelo Relator, o que acabou por ser unanimemente feito pelo colegiado. Destaco, neste sentido, trecho do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do referido HC nº 143.641/SP: “(...) Com maior razão, penso eu, deve-se autorizar o emprego do presente writ coletivo, dado o fato de que se trata de um instrumento que se presta a salvaguardar um dos bens mais preciosos do homem, que é a liberdade. Com isso, ademais, estar-se-á honrando a venerável tradição jurídica pátria, consubstanciada na doutrina brasileira do habeas corpus, a qual confere a maior amplitude possível ao remédio heroico, e que encontrou em Ruy Barbosa quiçá o seu maior defensor. Segundo essa doutrina, se existe um direito fundamental violado, há de existir no ordenamento jurídico um remédio processual à altura da lesão. À toda a evidência, quando o bem jurídico ofendido é o direto de ir e vir, quer pessoal, quer de um grupo pessoas determinado, o instrumento processual para resgatá-lo é o habeas corpus individual ou coletivo. É que, na sociedade contemporânea, burocratizada e massificada, as lesões a direitos, cada vez mais, assumem um caráter coletivo, sendo conveniente, inclusive por razões de política judiciária, disponibilizar-se um remédio expedito e efetivo para a proteção dos segmentos por elas atingidos, usualmente desprovidos de mecanismos de defesa céleres e adequados. Como o processo de formação das demandas é complexo, já que composto por diversas fases - nomear, culpar e pleitear, na ilustrativa lição da doutrina norte-americana (Cf. FELSTINER, W. L. F.; ABEL, R. L.; SARAT, A. The Emergence and Transformation of Disputes: Naming, Blaming, Claiming. Law & Society Review, v. 15, n. 3/4, 1980), é razoável supor que muitos direitos deixarão de ser pleiteados porque os grupos mais vulneráveis - dentre os quais estão os das pessoas presas - não saberão reconhecê-las nem tampouco vocalizá-los. Foi com semelhante dilema que se deparou a Suprema Corte argentina no famoso ‘caso Verbitsky’. Naquele país, assim como no Brasil, inexiste previsão constitucional expressa de habeas corpus coletivo, mas essa omissão legislativa não impediu o conhecimento desse tipo de writ pela Corte da nação vizinha. No julgamento em questão, o habeas corpus coletivo foi considerado, pela maioria dos membros do Supremo Tribunal, como sendo o remédio mais compatível com a natureza dos direitos a serem tutelados, os quais, tal como na presente hipótese, diziam respeito ao direito de pessoas presas em condições insalubres. É importante destacar que a Suprema Corte argentina recorreu não apenas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso universal à Justiça, como também ao direito convencional, sobretudo às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, de maneira a fundamentar a decisão a que chegou, na qual determinou tanto aos tribunais que lhe são hierarquicamente inferiores quanto aos Poderes Executivo e Legislativo a tomada de medidas para sanar a situação de inconstitucionalidade e inconvencionalidade a que estavam sujeitos os presos. Vale ressaltar que, para além de tradições jurídicas similares, temos com a República Argentina também um direito convencional comum, circunstância que deve fazer, a meu juízo, com que o STF chegue a conclusões análogas àquela Corte de Justiça, de modo a excogitar remédios processuais aptos a combater as ofensas maciças às normas constitucionais e convencionais relativas aos direitos das pessoas, sobretudo aquelas que se encontram sob custódia do Estado. No Brasil, ao par da já citada doutrina brasileira do habeas corpus, que integra a épica história do instituto em questão, e mostra o quanto ele pode ser maleável diante de lesões a direitos fundamentais, existem ainda dispositivos legais que encorajam a superação do posicionamento que defende o não cabimento do writ na forma coletiva.” Admissível, portanto, o cabimento deste remédio constitucional na sua forma coletiva, tal como se deu na espécie. Inocorrente, assim, a apontada violação ao dispositivo constitucional tido como violado, quando da interposição do presente apelo extremo, mostra-se de rigor sua rejeição. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574111049/recurso-extraordinario-re-855810-rj-rio-de-janeiro-0035227-2820128190066

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 320938 SP 2015/0080619-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 172136 SP 0023838-19.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 143988 ES - ESPÍRITO SANTO