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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6653 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-79.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENTIDADES SINDICAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013, QUE REGULAMENTA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA SEGURADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 57 DA LEI 8.213/91 NOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 142/2013. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE APRECIE OS PEDIDOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA APLICAÇÃO DA LC 142/2013. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO. Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerias; pelo Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino; e pelo Sindicato dos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino de Lavras, com fundamento no inciso LXXI do artigo da Constituição da Republica, contra alegada omissão legislativa na edição da norma regulamentadora prevista no artigo 40, § 4º, inciso I, da Carta Magna. Os impetrantes alegam serem entidades sindicais regularmente constituídas e representantes, consecutivamente, dos interesses dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, dos servidores públicos de instituições federais de ensino e dos servidores públicos técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino de Lavras. Aduzem que o artigo 40, § 4º, I, da Constituição Federal prevê a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiências. Sustentam, nesse passo, que a inércia das autoridades impetradas no cumprimento do dever de regulamentação do direito constitucionalmente assegurado no artigo 40, § 4º, I, inviabiliza o exercício do direito dos representados à obtenção de aposentadoria especial, a partir de critérios e requisitos diferenciados. Postulam, então, o suprimento da omissão legislativa com a aplicação da Lei Complementar 142/2013 para dar cumprimento ao art. 40, § 4º, I, da Constituição da Republica, até a edição de ato normativo que o regulamente, para fins de isonomia entre trabalhadores de diferentes regimes. Ao final, requerem: “c) seja concedida ordem para os seguintes efeitos: c.2.) assegurar, de imediato, em favor dos substituídos, com espeque no art. , parágrafo único, da Lei nº 13.300/2016, o pleno exercício do direito constitucional contido no art. 40, § 4º., I, CRFB/1988, viabilizando tanto a concessão da aposentadoria especial propriamente dita, quanto a mera conversão do tempo especial em comum. A decisão terá eficácia ultra partes, conforme disposto no art. 9º, § 1º, c/c o art 13, tudo da Lei nº 13.300/2016, e não será desconstituída por norma superveniente desfavorável, ex vi do art. 10 do mesmo diploma”. A Procuradoria-Geral da República, devidamente intimada, opinou pela concessão parcial da segurança, em parecer assim ementado, in verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. 1 – É necessário analisar, no momento do julgamento do mandado de injunção, eventual perda superveniente do objeto, diante da existência de projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, com o objetivo específico de regulamentar o § 4º do art. 40 da Constituição Federal. 2 – Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do MI 721, a omissão legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos que exercem atividade insalubre, determinando-se a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 para suprimento da mora. 3 – Em se tratando de servidores com deficiência, a mora legislativa deve ser suprida com a aplicação imediata da Lei Complementar 142/2013 e do art. 57 da Lei 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC 142/2013, como forma de permitir o gozo da aposentadoria especial para servidor público com deficiência, enquanto perdurar a omissão legislativa inconstitucional com relação ao art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. 4 – Parecer pela parcial concessão da ordem.” É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre aduzir que a conjuntura atual não mais permite aos Estados soberanos a concessão de benefícios previdenciários descomprometidos com a realidade em que a expectativa de vida, a cada ano, se eleva expressivamente. Impensável estimular, na atual quadra, a proliferação de aposentadorias precoces, mormente em um contexto socioeconômico em que a ciência avança para permitir a maior longevidade da população. Aposentadoria não deve ser complemento de renda de quem tem plenas condições de trabalhar e a sua concessão a pessoas com idade pouco avançada, considerada a tábua de mortalidade em vigor, deve ser medida excepcional e contanto que imprescindível para a concretização do princípio constitucional da isonomia. Sob outro prisma, não se pode desprezar o animus do Constituinte de, sob o pálio do princípio da isonomia, assegurar uma aposentadoria mais precoce a servidores públicos que, no desempenho de suas funções, tenham severas dificuldades. Por mais que os tempos sejam difíceis, e por mais que a tendência natural seja a de majoração da idade mínima para a concessão de aposentadorias, não se pode desprezar a imperiosa necessidade de imposição do discrímen entre os que atuam em funções normais e aqueles que são deficientes, desempenham funções arriscadas ou insalubres. A distinção há de ser feita, de modo que se dê, a cada um, o que cada um deve receber, mercê de suas condições pessoais. O equilíbrio atuarial da previdência e a necessidade do seu custeio são imprescindíveis para a sua subsistência de modo a assegurar benefícios dignos a gerações futuras, mas não podem desprezar a imperiosa necessidade de observância do princípio da isonomia que impõe, quanto ao tema sub judice, que aqueles expostos ao risco se aposentem antes dos demais que não tenham direito à aposentadoria especial. Revela-se, assim, uma inequívoca preocupação e compreensão de que o Poder Judiciário não pode virar as costas para os reflexos econômicos de suas decisões, tornando letra morta os profícuos ensinamentos de Richard Allen Posner, magistrado norte-americano e Senior Lecturer da Universidade de Chicago, mentor intelectual da doutrina jurídica que entrelaça o direito e a economia em sua clássica obra Economic Analysis of Law. Nesse contexto, o instrumento constitucional do mandado de injunção surge com a função precípua de viabilizar o exercício de direitos, de liberdades e de prerrogativas diretamente outorgados pelo constituinte, no afã de impedir que a inércia do legislador frustre a eficácia de hipóteses tuteladas pela Lei Fundamental. Estabelecidas essas premissas, o art. 40, § 4º, da Constituição da Republica apresenta, apenas, três espécies distintas de aposentadoria especial para o servidor público, in verbis: “Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II - que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).” In casu, é cediço que, muito embora persista a mora legislativa em relação ao direito constitucional do servidor público portador de deficiência (art. 40, § 4º, I, da CRFB/88), foi editada, há poucos anos, a Lei Complementar 142/2013, que, ao regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, é norma específica mais adequada à colmatação da omissão. Com efeito, antes do advento da LC 142/2013, não havia no regime geral norma específica para aposentadoria especial de pessoas com deficiência, de sorte este Tribunal sempre aplicou, por analogia, o art. 57 da Lei 8.213/1991. Ocorre que tal orientação partia do pressuposto da inexistência de qualquer legislação que dispusesse sobre a aposentadoria especial com este particular. Deveras, o ponto nodal da controvérsia é que a Lei 8.213/1991, aplicada anteriormente pela jurisprudência desta Corte, não rege, em nenhum aspecto, a temática da aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência. Assim, ante a existência superveniente de parâmetro legal específico direcionado a trabalhadores portadores de deficiência (LC 142/2013), entendo que esta norma é a mais adequada a viabilizar, por analogia, o exercício do direito pelo servidor diante da autoridade administrativa. Nesse sentido firmou-se a recente jurisprudência desta Corte, in verbis: EMENTA. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência ( CF/88, art. 40, § 4º, I). Parcial procedência para que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Agravo regimental não provido. (...) 3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Agravo regimental não provido. ( MI 6475 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 03-04-2017); EMENTA Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não provido. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , inciso LXXI, da Constituição Federal). 2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei Complementar nº 142/13. 3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13. 4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10). 5. Agravo regimental não provido. ( MI 1658 AgR-AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 02-02-2015); EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ART. 40, § 4º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE DISPÕEM SOBRE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( MI 1885 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13-06-2014). De todo modo, a partir da edição da Lei Complementar 142/2013, que se aplica inclusive para os períodos de exercício de atividade anteriores à sua entrada em vigor, a solução mais adequada é a utilização integral das disposições desta norma para suprir a omissão, mormente porque os critérios se mostram mais adequados ao substrato fático submetido à apreciação administrativa. Consectariamente, impõe-se o alinhamento com o já consagrado entendimento jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a solução normativa infraconstitucional que permitirá aos substituídos dos impetrantes postularem, perante a Administração Pública, a aposentadoria especial. Ex positis, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem para determinar a aplicação do disposto na Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação, caso a caso, do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial dos substituídos dos sindicatos impetrantes. Comunique-se a mora legislativa às autoridades competentes. Intime-se a Advocacia-Geral da União. Publique-se. Int.. Brasília, 25 de abril de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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