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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0069496-03.2018.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0069496-03.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-083 30/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Reclamação proposta contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o qual teria violado a Súmula Vinculante 10. Na inicial, são apresentadas as seguintes alegações: (a) na origem, foi juizada reclamação trabalhista em face da autora e da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, na qual se postula a formação de vínculo de emprego diretamente com a companhia de distribuição de energia sob a alegação de que se trataria de “terceirização ilícita de atividade-fim” (fl. 2), e (b) o TRT-6 considerou ilícita a terceirização de atividades pactuada entre o reclamante e a CELPE, afastando a aplicação da Lei 8.987/95 sem, contudo, declará-lo inconstitucional, contrariando assim o Enunciado Vinculante nº 10. Requer, ao final, a cassação do Acórdão Reclamado por violação à Súmula Vinculante nº 10, determinando-se o retorno dos autos ao TRT-6 a fim de que profira nova decisão (fl. 15). É o relatório. Decido. A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõe os art. 102, I, l e art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 10. Na presente hipótese, tem razão a reclamante. O acórdão impugnado considerou ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas pela concessionária de energia elétrica pelos seguintes fundamentos (doc. 14, fls. 5-7): (...) Ficou evidenciado que a CELPE, por meio de empresa interposta, empregou a mão de obra do acionante nos serviços essenciais (atividade-fim) da empresa contratante. Admitir como legítimo este tipo de terceirização, seria permitir a pulverização injusta da organização sindical da categoria, sem falar que esse empregado não criaria qualquer identidade com o verdadeiro empregador, não participando dos seus lucros ou resultados, para os quais contribuiu. Mais ainda: ao desvirtuar a legislação do trabalho, a CELPE objetivou, não apenas enxugar os seus quadros, mas também reduzir os níveis salariais e as obrigações sociais, inclusive, para se furtar do cumprimento de normas coletivas da referida categoria que lhe prestava trabalho, caracterizando flagrante abuso de direito."(...) Entendo que os dispositivos da Lei nº 8.987/95 não podem ser interpretados de forma contrária ao que dispõe a CLT e a Constituição Federal, restando ilegal a terceirização fraudulenta em atividade-fim da tomadora de serviços. Em que pese o legislador ter concedido certa liberalidade às concessionárias para poder" contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. ",tenho que a amplitude do termo" inerente ", constante no § 1º, apenas alcança o conceito de atividade-meio das concessionárias. E não se diga que este entendimento implica declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, sem a observância das regras pertinentes (art. 97, da CR e Súmula vinculante nº 10, do STF), como alega a recorrente. Na verdade, não se pode olvidar que as normas jurídicas devem ser interpretadas levando-se em conta sua finalidade, bem como o conjunto normativo em que se inserem, a fim de se resgatar o seu verdadeiro sentido, evitando antinomias aparentes entre elas, bem como conclusões incoerentes. Do contrário, estaria se regularizando a prática ilícita de terceirização de atividade-fim, acabando por ignorar os princípios trabalhistas de proteção ao trabalhador e a aplicação do enunciado da Súmula 331, do C.TST, o que seria agir fora da razoabilidade. (...) Enfim, concluo que a recorrente, efetivamente, promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. , da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos de pleno direito. Como se vê, o acórdão reclamado valeu-se de vasta fundamentação para amparar sua conclusão sobre o alcance do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, que assim diz: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Segundo o acórdão reclamado, a permissão da norma, no que se refere à possibilidade de contratar com terceiros atividades inerentes alcança o conceito de atividade-meio das concessionárias (doc. 14, fl. 6). Ao realizar essa redução interpretativa, o órgão fracionário do TRT-3 exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de reforçar a exigência constitucional, editou a Súmula Vinculante 10, com o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A jurisprudência da CORTE tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT 508/217; RF 193/131). Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TRT-6 afastou a aplicação da Lei 8.987/1995, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. É essa, inclusive, a orientação adotada em caso semelhante, pela 1ª Turma desta CORTE, na sessão de 3 de abril deste ano, ao julgar a Rcl 27.068 AgR, em que o Ministro ROBERTO BARROSO resultou redator para o acórdão. No mesmo sentido, cito as Rcl 23.633 (DJe de 22/8/2017); RCL 25.508 (DJe de 22/8/2017); RCL 27.170 (DJe de 14/2/2018); RCL 27.182 (DJe de 14/2/2018); RCL 27.814 (DJe de 2/10/2017), todas de minha relatoria. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o acórdão impugnado; bem como, DETERMINO que a autoridade reclamada submeta a análise da questão constitucional incidental ao órgão competente, em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10, uma vez que o órgão fracionário já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2018. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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