jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-59.2008.5.01.0011

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto por Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: “EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO AMPARADO EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DA EXPOSTA NO ACÓRDÃO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA Nº 126/TST. CONTRARIEDADE. 1. Caso em que, não obstante a nomenclatura conferida à parcela, o TRT atribuiu natureza jurídica salarial à participação nos lucros, instituída mediante negociação coletiva e paga apenas aos empregados em atividade, não alcançando os aposentados. Acórdão regional calcado em aspectos fáticos concernentes à real finalidade da participação nos lucros, de recomposição de perdas salariais, desvinculada, portanto, da obtenção de lucros pela empresa. Reforma da sentença para acolher o pedido de extensão de pagamento da parcela aos empregados aposentados, como forma de manter a paridade de remuneração entre ativos e inativos. 2. Recurso de revista da Reclamada conhecido por Turma do TST, por violação ao artigo , XXVI, da Constituição Federal, e provido para declarar a improcedência do pedido de extensão aos aposentados da participação nos lucros. Adoção, no acórdão turmário, de premissa dissociada dos elementos fático-probatórios expostos no acórdão regional, relativamente à atribuição de natureza jurídica diversa à parcela participação nos lucros. 3. Embargos dos Reclamantes de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 126 do TST, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão regional.” (eDOC 46, p. 1-2) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 7º, XXVI; 144, caput; e 202, § 2º, do texto constitucional (eDOC 56). Nas razões recursais, defende-se, em síntese, a natureza não salarial das verbas destinadas ao pagamento de participação nos lucros dos empregados em atividade por força de negociação coletiva. Sustenta-se, ainda, violação aos princípios da ampla defesa e da legalidade. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, quanto à alegada ofensa ao artigo , LIV e LV, da Constituição Federal, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. A repercussão geral da matéria foi rejeitada no julgamento do ARE 748.371 RG, de minha relatoria, tema 660 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. No tocante a questão de fundo, verifico que o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório constante dos autos, consignou a impropriedade do pronunciamento da turma na medida em que dissociada dos elementos fáticos delineados no acórdão impugnado. Por esse motivo, restaurou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho que, diante das provas colhidas e em interpretação das cláusulas do acordo coletivo, entendeu pela natureza salarial dos valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Com efeito. Do teor do v. acórdão regional, extrai-se que o TRT de origem, instância soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a verba denominada ‘participação nos lucros ou resultados’, paga nos anos de 1996 e 1997, em parcela única, aos empregados em atividade no BNDES, em verdade não ostentava a natureza de participação nos lucros, consubstanciando verdadeira ‘distribuição de compensação pela ausência de reajustes salariais’. Consta, ainda, do acórdão regional que o acordo coletivo de trabalho firmado em 26/11/2006, por meio do qual se estipulou o pagamento da ‘participação nos lucros ou resultados’ aos empregados da ativa, ‘teve o único escopo de simular uma negociação acerca da forma como se daria o pagamento da parcela’. Diante de tais premissas fáticas, portanto, o Eg. TRT da Primeira Região acolheu o pedido formulado na presente ação trabalhista por empregados aposentados do BNDES, com a finalidade de manter a paridade de remuneração entre empregados ativos e inativos. Em semelhante circunstância, em que delimitados no acórdão regional todos os elementos fáticos indispensáveis ao equacionamento da controvérsia, não caberia à Eg. Oitava Turma do TST, data venia, conhecer do recurso de revista interposto pelos Reclamados, por violação do artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal, tampouco lhe dar provimento para excluir da condenação o pagamento da parcela ‘participação nos lucros’. Ao fazê-lo, com todo o respeito, fez tábula rasa das assertivas lançadas no acórdão regional, imutáveis em sede extraordinária à luz da Súmula nº 126 do TST, mormente no tocante à real natureza jurídica da parcela – de reposição de perdas salariais –, bem como relativamente à finalidade da negociação coletiva entabulada, de ‘simular uma negociação’ tão somente quanto à forma de pagamento da parcela.” (eDOC 46, p. 17-21, grifos do original) Assim, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das mencionadas cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência da inconstitucionalidade apontada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-ED 783.234, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.10.2014)“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Participação nos lucros e resultados. Pagamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A questão relativa à forma de pagamento da participação nos lucros e resultados depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do reexame das provas e dos documentos constantes dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.” (ARE-AgR XXXXX, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 22.3.2018) Por fim, observo que esta Corte entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Ante o exposto, nego seguimento aos recursos (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574098090/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1126325-rj-rio-de-janeiro-0158600-5920085010011

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2003/XXXXX-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG