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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-91.2016.8.24.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROTESTO REALIZADO APÓS DÉBITO QUITADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO REALIZADO APÓS O DÉBITO JÁ TER SIDO QUITADO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, QUE APRESENTOU O TÍTULO EM CARTÓRIO. AVENTADA DIVERGÊNCIA FRONTAL À SUMULA N. 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONSIDEROU NÃO DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. VIA ELEITA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUBSTITUTO RECURSAL, TAMPOUCO PARA REDISCUTIR AS RAZÕES DE DECIDIR. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Considerando que o acórdão da Quarta Turma Recursal de Criciúma considerou que a alegação de ser hipótese de endosso mandato não restou demonstrada, não há se falar em divergência frontal ao enunciado da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ‘O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandatário.’ Ademais, a Reclamação não é substituto recursal, tampouco pode visar a rediscussão das razões de decidir do decisum atacado. ‘(...) segundo orientação assente da jurisprudência, para o deferimento da reclamação deve restar comprovado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão preferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese.’ (STJ, AgInt na Rcl 33061/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/03/2017).’ ( Reclamação n. XXXXX-51.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-05-2017).” Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , II, 22, I, 37, 96, II, c e d, 105, I, f, e 125, § 1º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 399 do STF. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. A parte agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 279 e 399 do STF. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo não atacou todos os fundamentos expostos na decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 desta Corte. Precedentes. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.” (ARE 1.018.009-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 5/4/2017) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula nº 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula nº 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula nº 287/STF. 2. Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula nº 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.” ( AI 763.915-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013) Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
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