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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0013562-94.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0013562-94.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA
Publicação
DJe-082 27/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

DESPACHO: A questão do trâmite de ações diretas com objetos idênticos foi analisada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 1.460, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, DJ de 25.6.99, que determinou o seu apensamento e julgamento conjunto: “[o] Tribunal, ainda por votação unânime, resolveu que, nos casos em que houver ajuizamento de duas ou mais ações diretas de Inconstitucionalidade, cujo objeto de impugnação seja exatamente o mesmo (identidade total), dar-se-á o apensamento das ações subseqüentes aos autos da anteriormente ajuizada, para efeito de sua tramitação conjunta e posterior julgamento, sob o número de registro da primeira ação direta, incluindo-se, na autuação desta, a referência aos nomes dos autores que promovem as demais ações diretas a que alude esta resolução”. Diante disso, determino o apensamento destes autos aos da ADI 5.794, a fim de que o julgamento de ambas seja feito em conjunto, nos termos da ADI 1.460. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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