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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ED ADI 4060 SC - SANTA CATARINA 0001334-59.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED ADI 0001334-59.2008.0.01.0000 SC - SANTA CATARINA 0001334-59.2008.0.01.0000

Partes

EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEM, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Julgamento

26 de Abril de 2018

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PARTILHA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO (ARTIGO 24, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE FIXA NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE NORMAS GERAIS. COMPREENSÃO AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO (ARTIGO , V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS NORMATIVAS REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE NÃO HOUVER EXPRESSA E CATEGÓRICA INTERDIÇÃO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AO DETALHAR A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 9.394/94 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADOS APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEM contra acórdão do Plenário desta Corte assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PARTILHA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO ( CRFB, ART. 24, IX). LEI ESTADUAL DE SANTA CATARINA QUE FIXA NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE NORMAS GERAIS. COMPREENSÃO AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO ( CRFB, ART. , V). NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS NORMATIVAS REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE NÃO HOUVER EXPRESSA E CATEGÓRICA INTERDIÇÃO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AO DETALHAR A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 9.394/94 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ( CRFB, art. , V). 2. A invasão da competência legislativa da União invocada no caso sub judice envolve, diretamente, a confrontação da lei atacada com a Constituição ( CRFB, art. 24, IX e parágrafos), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa reflexa à Lei Maior. Precedentes do STF: ADI nº 2.903, rel. Min. Celso de Mello, DJe-177 de 19-09-2008; ADI nº 4.423, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-225 de 14-11-2014; ADI nº 3.645, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 01-09-2006. 3. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do pensamento jurídico, revela oportuno ao Supremo Tribunal Federal rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, para que passe a prestigiar, como regra geral, as iniciativas regionais e locais, a menos que ofendam norma expressa e inequívoca da Constituição de 1988. 4. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino ( CRFB, art. 24, IX) autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula, no afã de viabilizar o adequado aproveitamento dos estudantes. 5. O limite máximo de alunos em sala de aula não ostenta natureza de norma geral, uma vez que dependente das circunstâncias peculiares a cada ente da federação, tais como o número de escola colocadas à disposição da comunidade, a oferta de vagas para o ensino, o quantitativo de crianças em idade escolar para o nível fundamental e médio, o número de professores em oferta na região, além de aspectos ligados ao desenvolvimento tecnológico nas áreas de educação e ensino. 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.” A embargante alegou “que a completude do venerando acórdão restará comprometida, se não aclarados os lindes de estados e municípios para exercer o poder legiferante em matéria própria de diretrizes e bases da educação nacional”, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: “Havendo lei federal sobre normas gerais, contendo explicitações específicas de ditames, cessa a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário. A competência dos Estados é apenas suplementar. (…) A Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), normal geral federal, de competência exclusiva da União, determina: ‘Artigo 25 - Serão objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único - Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetros para atendimento do disposto neste artigo.’ Destaque-se: RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE O NÚMERO DE ALUNOS, PROFESSOR, CARGA HORÁRIA E CONDIÇÕES MATERIAIS DO ESTABELECIMENTO. PARÂMETRO E NÃO LIMITE RÍGIDO DO NÚMERO DE ALUNOS. De muito bom senso o legislador federal. O número de alunos adequado depende da idade e curso do discente, da disciplina lecionada, da atividade prática ou teórica, do espaço disponível, dos equipamentos e recursos utilizados, do tempo para o respectivo ensino e até do custo, principalmente num país de dimensões continentais e recursos parcos, não se olvidando ainda a época e o grau de desenvolvimento da população. Por isso, sabiamente, nenhum educador, pedagogo ou especialista, em lugar algum e em época alguma, ousou definir o número ou limite de alunos em classe. Mais sabiamente, andaram antigas portarias do MEC e conselhos estaduais de educação, estabelecendo a relação de metros quadrados por estudante.” É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi publicado em 4/5/2015, conforme certidão de fls. 618, ao passo que os presentes embargos foram protocolados em 20/5/2015 (recibo de petição eletrônica de fls. 622), ou seja, fora do quinquídio legal. Ex positis, diante da manifesta intempestividade e com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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