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21 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0001690-05.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001690-05.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
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Processo
MS 0001690-05.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001690-05.2005.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR NETO, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-085 03/05/2018
Julgamento
27 de Abril de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

Mandado de segurança. Ato impugnado consistente em decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, fazenda de propriedade do impetrante. Cálculo da quantidade de módulos fiscais com base na área global que encontra respaldo em precedentes do Plenário desta Suprema Corte. Controvérsia sobre os índices de produtividade. Ausência de liquidez e certeza dos fatos subjacentes à impetração. Inviabilidade de dilação probatória. Ordem denegada, forte no art. 205 do RISTF. Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Lacerda de Aguiar Neto contra ato do Presidente da República, consubstanciado em decreto, publicado no DOU de 25.02.2005, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural denominado “Fazenda São Francisco”, situado no Município de Guaçuí/ES. 2. O impetrante sustenta que o laudo de vistoria que deu suporte à edição do ato impugnado está eivado de irregularidades, em especial quanto à forma de cálculo do número de módulos fiscais. Argumenta que, levada em conta a área aproveitável total, o imóvel denominado “Fazenda São Francisco” possui menos de 15 módulos fiscais e configura média propriedade produtiva, insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. Articula com a existência de disparidade entre a extensão do imóvel indicada no decreto presidencial e a veiculada no laudo de vistoria elaborado pelo INCRA. Alega que a dimensão do prédio rústico em questão deve corresponder à apontada no registro imobiliário. Acrescenta que a delimitação espacial feita pelo INCRA incluiu, de modo indevido, áreas integrantes de outros imóveis. Invoca os arts. 185, II, da Constituição da República; 1497 do Código Civil; 176, 225 e 252 da Lei de Registros Publicos. Cita precedentes que reputa favoráveis às suas teses. 3. Requer, em síntese, com base em tais argumentos, a concessão da segurança, para tornar insubsistente o decreto impugnado, na parte em que declarou a “Fazenda São Francisco” de interesse social, para fins de reforma agrária. 4. Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (evento 3, fls. 55-89), foi indeferido o pedido de medida liminar (evento 5, fls. 63-4). 5. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (evento 5, fls. 66-71). 6. Por meio da Petição nº 77203/2006 (evento 6, fl. 3), o impetrante juntou cópia do laudo pericial elaborado em ação cautelar de produção antecipada de provas proposta perante 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (processo: 2005.50.02.00693-1). 7. Em manifestação sobre esse laudo, a União reiterou os termos das informações (evento 7, fls. 83-6) e o Ministério Público ratificou os termos do parecer por meio do qual opinou pela denegação da segurança (evento 7, fls. 88-90). 8. Em ofício endereçado a esta Suprema Corte, o Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES noticiou a prolação de sentença de procedência no processo nº 0000018-82.2005.4.02.5002 (ação ordinária proposta por Francisco Lacerda Aguiar Neto contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, objetivando a anulação do processo de vistoria nº 54340.000.307/2004-11). É o relatório. Decido. 1. A área aproveitável total deve ser considerada no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) e na aferição do grau de utilização da terra (GUT), por força, respectivamente, dos arts. 50, § 3º, da Lei nº 4.504/1964 e 6º, § 1º, da Lei nº 8.629/1993. Nada obstante, por injunção do art. 4º da Lei nº 8.629/1993, a apuração da quantidade de módulos fiscais, para fins de classificação do imóvel rural quanto à extensão, leva em conta a área global. Nesse rumo, recordo precedentes do Plenário desta Suprema Corte: Ementa: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSIDERAÇÃO. 2) A EXCLUSÃO DA ÁREA INAPROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E , DA LEI Nº 4.504). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO TERRITORIAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, RECLAMA DEVAM SER COMPUTADAS AS ÁREAS INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS FINS DA LEI Nº 8.629/93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS Nº 24.924, REL. MIN. EROS GRAU). 4) SEGURANÇA DENEGADA. (MS 25066, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE. C.F., art. 185, I. MATÉRIA CONTROVERTIDA. I. - A pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: C.F., art. 185, I. A classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale dizer, da área medida. II. - No caso, não houve a demonstração de que o expropriado não possui outra propriedade. III. - Alegação no sentido de que o imóvel encontra-se enquadrado no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira e hipotecado ao Banco do Brasil (Lei 8.629/93, art. ). Inexistência de prova de satisfação dos requisitos do art. 7º da Lei 8.629/93. IV. - Fatos que autorizam a impetração devem ser incontroversos, por isso que no processo do mandado de segurança não há dilação probatória. V. - M.S. indeferido. (MS 24719, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2004, DJ 14-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02151-01 PP-00137 RTJ VOL 00192-01 PP-00203) 2. O cálculo do número de módulos fiscais com base na área global do imóvel rural, para fins de enquadramento como grande propriedade, está, portanto, em sintonia com a legislação de regência e com a jurisprudência hoje prevalecente desta Casa, há muito superado o precedente a que se apega a inicial, tal circunstância demonstra a correção, no aspecto, do critério adotado no laudo que deu suporte à edição do ato impugnado no presente mandado de segurança. 3. Embora a prova documental coligida aos autos revele a existência de controvérsia sobre a dimensão e os limites espaciais do imóvel rural em tela, certo é que, mesmo quando levada em conta a menor extensão, correspondente àquela veiculada no registro imobiliário e no decreto impugnado (338,80 hectares), não há falar em classificação do prédio rústico como média propriedade, pois a sua área global registrada, dividida pelo módulo fiscal adotado pelo Município de Guaçuí/ES (22 hectares), excede 15 módulos fiscais, não se amoldando, assim, aos critérios estabelecidos no art. , III, da Lei nº 8.629/1993. 4. O exame de determinada questão jurídica, em sede de mandado de segurança, remédio constitucional que não se compatibiliza com dilação probatória, pressupõe a configuração de base fática incontroversa, assim reputada a passível de demonstração inequívoca, por meio de prova pré-constituída. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste Supremo Tribunal Federal: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 33848 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 25-04-2016 PUBLIC 26-04-2016) Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. 1. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de discutir em mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. 2. A controvérsia documental posta nos autos em torno do índice de produtividade do imóvel rural basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelos impetrantes, tornando inadequada a via processual do mandado de segurança. Precedentes. 3. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade da notificação prévia fica suprida pela inequívoca ciência dela e expressa manifestação do proprietário do imóvel. 4. A falta de participação da esposa do impetrante não prejudica a regularidade do procedimento administrativo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 24506 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 03-12-2015 PUBLIC 04-12-2015) EMENTA Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Irregularidades no repasse e na aplicação de recursos federais. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Denegação da segurança. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 2. A existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório relativo ao desenvolvimento do processo administrativo. 4. Denegação da segurança. (MS 32244, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013) 5. Inviável, dessa forma, pretender, por meio do presente mandado de segurança, dirimir questão atinente aos índices de produtividade do imóvel rural objeto do ato impugnado, considerada a divergência que se extrai dos documentos trazidos aos autos, cada qual a apontar, para o mesmo prédio rústico, graus de utilização da terra (GUT) e de eficiência na exploração (GEE) distintos. 6. Cabe registrar que a inexistência de prova inequívoca compatível com as exigências da ação mandamental não impede que o impetrante lance mão das vias ordinárias para defesa de seu alegado direito. A propósito, há notícia de sentença de procedência, proferida, nos autos do processo nº 0000018-82.2005.4.02.5002 (evento 11), pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, ao exame de ação ordinária proposta por Francisco Lacerda de Aguiar Neto contra o INCRA. Na atualidade, os autos daquele processo estão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para exame de remessa necessária e de apelação da autarquia. 7. Ante o exposto, com respaldo no art. 205 do RISTF, denego a segurança. Custas pelo impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora