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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO - GOIÁS XXXXX-97.1991.8.09.0051

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : EUGENIO TAVARES DOS SANTOS, RECTE.(S) : MARY PEIXOTO DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se, na origem, de acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás. Esse julgado, na parte que interessa, está assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. COISA JULGADA POR FORÇA DE JULGAMENTO EXARADO EM RESE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO, VIA EDITAL, DE RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANUTENTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. OFENSA À CONGRUÊNCIA NECESSÁRIA ENTRE A PRONÚNCIA E A QUESITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITO INDIVIDUALIZADO PARA CADA TESE ABSOLUTÓRIA. DESNECESSIDADE. COMUNICABILIDADE DE QUALIFICADORA OBJETIVA AOS MANDANTES DO DELITO. CABIMENTO. CASSSAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INVIABILIDADE.” 1. (…). 2. Descabe falar em nulidade processual em vista de julgamento realizada perante o júri popular, porquanto os réus foram regularmente intimados via edital para tanto, pois se encontravam em local incerto e não sabido, e não apresentaram justificativa para o não comparecimento ao ato. (…) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, pedem os recorrentes a anulação da sessão plenária do Tribunal de Júri. Aduzem que a realização da sessão sem a presença dos acusados viola “o princípio da plenitude defesa no Tribunal de Júri, consagrado no art. 5º, XXXVIII, a, da nossa Lei Maior”. O recurso especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do competente agravo, ulteriormente improvido em decisão monocrática do Ministro Relator no Superior Tribunal Justiça. Contra a decisão singular proferido no STJ, foi interposto novo recurso extraordinário em que também se alega violação do artigo , inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Decido. Inicialmente, não procede o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível apenas de decisão proferida em última ou única instância, ´que não é caso dos autos, uma vez que o referido recurso impugnada decisão monocrática do STJ que conheceu “do agravo para não conhecer o recurso especial”. Assim, este julgado ainda dava margem à interposição de agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Incidência da Súmula nº 281 desta Corte, que assim dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE nº 719.846/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/3/13). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. De decisão monocrática proferida em embargos de declaração cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Agravo regimental conhecido e não provido” ( AI nº 783.975/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/08/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição federal). A decisão monocrática proferida na apelação não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Incidência, no caso, da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 824.547/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , Dje de 28/2/11). Passo ao exame do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da Republica. Nesse sentido, confira-se: AI nº 657.780/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 17/8/07; AI nº 641.845/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/8/07; AI nº 505.224/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 18/5/07 e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. No caso em tela, o Tribunal a quo, ao decidir as questões ora suscitadas, ateve-se ao exame de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação aos preceitos constitucionais apontados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via extraordinária, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. Nesse compasso, colho julgados: “DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLENITUDE DA DEFESA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. No caso, percebe-se claramente o caráter procrastinatório deste recurso. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a utilização de recurso manifestamente protelatório autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão ( RE nº 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria , DJe de 9/2/15) ( ARE 849.433, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Agravo interno a que se nega provimento, determinando-se a baixa imediata dos autos à origem para a pronta execução do julgado” ( ARE nº 960.363/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/11/16). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Ação penal. Homicídio doloso. Júri. Vício na citação, falta de ciência de documentos e de intimação para a sessão do tribunal do júri. Alegação de nulidades não acolhida diante da apreciação dos fatos à luz de normas do Código de Processo Penal. Arguição de ofensa ao art. , incs. XXXV, XXXVIII, LIV e LV, da CF. Inconsistência. Questões jurídico-normativas que apresentam ângulos ou aspectos constitucionais. Irrelevância. Inexistência de ofensa direta. Agravo improvido. 1. Somente se caracteriza ofensa à Constituição da Republica, quando a decisão recorrida atribuir a texto de lei significado normativo que guarde possibilidade teórica de afronta a norma constitucional. 2. É natural que, propondo-se a Constituição como fundamento jurídico último, formal e material, do ordenamento, toda questão jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a ordem jurídica. 3. Este fenômeno não autoriza que sempre se dê prevalência à dimensão constitucional da ‘quaestio iuris’, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado, degradaria o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro, aniquilaria todo o alcance teórico das normas infraconstitucionais. 4. Tal preponderância só quadra à hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda assim, sem descurar-se da falácia de conhecido estratagema retórico que, no recurso, invoca, desnecessariamente, norma constitucional para justificar pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, nem se delineie eventual incompatibilidade entre ambas” (RE nº 517.961/RN–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de 27/2/09); “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XXXVIII, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. TRIBUNAL DO JURI. PLENITUDE DE DEFESA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO. ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (RE nº 985.341/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/9/17). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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