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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 30063 DF - DISTRITO FEDERAL 0068043-70.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-086 04/05/2018
Julgamento
30 de Abril de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela União em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que teria afrontado à autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº 37. A União alega que, ao interpretar dispositivo que instituiu vantagem pecuniária individual (VPI) para acolher a tese de que a Lei nº 10.698/2003 possui natureza de revisão geral anual, concedendo aos servidores públicos federais o direito de incorporar o percentual de 13,23% (treze inteiros e vinte e três centésimos por cento) com fundamento na isonomia, atuou o Poder Judiciário em função típica do legislativo, porquanto concedeu aumento na remuneração do servidor sem previsão legal, em desrespeito ao art. 37, X da CF/88 e à eficácia da Súmula Vinculante nº 37. Requer que seja deferido o pedido de liminar para suspender o ato reclamado até final julgamento da presente ação, presente o periculum in mora ante a iminência de ser compelida ao pagamento de valores indevidos que, em razão de sua natureza alimentar, dificilmente serão reavidos, colocando em risco o erário. No mérito, postula que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão proferida nos autos do Processo nº 0042825-03.2014.4.01.0000. Deferi a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão reclamada e o trâmite do processo até solução de mérito na presente reclamação. Devidamente intimada, a autoridade reclamada, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, prestou as informações solicitadas. Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – SINDMPU apresentou contestação defendendo, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37, porquanto, na espécie, cuida-se de violação ao art. 37, X, da CF/88. Dispenso a oitiva da douta Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da controvérsia nesta Suprema Corte, sendo assente sua manifestação em processos com matéria idêntica à dos autos no sentido da procedência da reclamação constitucional (v.g. Rcl nºs 29.603/DF, 26.035/SC, 23.821/MG, 24.237/SC, 24.468/DF, todas de minha relatoria). É o relatório. Decido. Confirmo as razões que ensejaram o deferimento da medida liminar. O paradigma indicado nesta reclamação deriva de proposta de conversão da Súmula nº 339/STF em enunciado com força vinculante, aprovada nos autos da PSV nº 88, à unanimidade, ante a existência de inúmeras decisões do STF, contemporâneas ao julgamento da PSV, no sentido do entendimento jurisprudencial consolidado desde o ano de 1963. No julgamento da PSV nº 88, o Ministro Presidente Ricardo Lewandowski consignou que: “Recentemente a orientação jurisprudencial condensada na Súmula 339-STF ganhou ainda mais força, após o julgamento de mérito, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 592.317/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, ocasião em que este Plenário, reafirmando o referido enunciado, asseverou ‘que a jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores dependeria de lei e não poderia ser efetuado apenas com base no princípio da isonomia’ (Informativo STF 756).” (grifei) No precedente de repercussão geral ( RE nº 592.317/RJ), o STF deu provimento ao recurso extraordinário para reformar decisao do TJ/RJ que: “confirmou a sentença que condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da ‘gratificação de gestão de sistemas administrativos’ ao recorrido, com o seguinte fundamento: ‘Pelo Princípio da Isonomia, de status constitucional, cargos idênticos, de iguais funções, devem ser valorados com o mesmo quantum remuneratório, pois não se justifica o não recebimento da gratificação em questão pelo servidor público ocupante de cargo efetivo da SMA em razão de sua lotação em outro setor da administração municipal’. (fl. 184)” (relatório do RE nº 592.317/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/14). Prevaleceu o entendimento de que o Poder Judiciário não é competente para estender benefício a servidor com fundamento na isonomia, extrapolando a hipótese legal, sob pena de atuar como legislador positivo, em afronta à Constituição Federal. Ao editar a SV nº 37, o STF pretendeu evidenciar norma exarada na primeira parte do inciso X do art. 37 da CF/88 - segundo a qual “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso” - para orientar a atuação do Poder Judiciário em demandas apresentadas por servidor público com o objetivo de receber e incorporar parcelas remuneratórias. O direito controvertido na ação objeto da presente reclamação está amparado no art. da Lei nº 10.698/2003, que assim dispõe: “Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).” No caso, por se tratar de direito concedido em valor uniforme aos servidores públicos civis federais, a parcela foi reconhecida pelo Juízo reclamado como “revisão geral anual”, cujo índice foi apurado a partir da ponderação entre o valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) e a menor remuneração devida a servidor público civil da administração federal direta, autárquica e fundacional, a fim de se garantir a isonomia remuneratória. Em outras palavras, sob o fundamento de assegurar a isonomia entre servidores públicos federais, o direito foi deferido pelo Poder Judiciário como parcela calculada em percentual de 13,23% (treze inteiros e vinte e três centésimos por cento) sobre a remuneração do cargo público titularizado, no nível e padrão referentes ao mês de maio de 2003, a título de revisão geral anual; não obstante o direito ter sido instituído pelo legislador no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de “vantagem pecuniária individual”; – resultando uma concessão de aumento remuneratório a servidor público sem previsão legal, em afronta à SV nº 37, cuja redação transcrevo: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Por oportuno, ressalta-se que o entendimento foi sufragado pela Segunda Turma do STF, cuja tese é de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37. A propósito: “Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente” ( Rcl nº 14.872/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/6/2016). “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental não provido.” ( Rcl nº 24.343/SE-AgR. Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/2/17). Nesse sentido, também: Rcl nº 22.324/DF, DJe de 29/6/2016, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl nº 24.469/DF, DJe de 29/6/2016, Rel. Min. Gilmar Mendes e Rcl nº 24.272/DF, DJe de 14/06/2016, Rel. Min. Celso de Mello. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão prolatado no Processo nº 0042825-03.2014.4.01.0000, para que outro seja proferida observando-se a Súmula Vinculante nº 37. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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