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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0069778-41.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0069778-41.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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Processo
MC MS 0069778-41.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0069778-41.2018.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, IMPDO.(A/S) : CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI, IMPDO.(A/S) : DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Publicação
DJe-086 04/05/2018
Julgamento
30 de Abril de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS – RELICITAÇÃO – PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO – OMISSÃO – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho prestou as seguintes informações: Aeroportos Brasil Viracopos S.A. insurge-se contra omissão imputada ao Presidente da República, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI, ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil e ao Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, relativamente ao pedido por si formulado voltado à própria qualificação para fins do procedimento de relicitação previsto na Lei nº 13.448/2017. Consoante narra, assinou, em 2012, contrato de concessão para gerir e explorar o aeroporto internacional de Viracopos, em Campinas/SP, pelo prazo de 30 anos. Descreve quadro de dificuldades financeiras. Refere-se à criação, pelo mencionado diploma, do regime de “relicitação”, destinado a concessões nos setores de ferrovias, rodovias e aeroportos. Aduz o intuito do legislador de possibilitar a entrega do serviço concedido a novos operadores de modo coordenado e negociado, evitando-se o recurso à sistemática de caducidade do contrato administrativo. Afirma ter provocado, em 28 e 31 de julho de 2017, respectivamente, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e a Agencia Nacional de Aviacao Civil, buscando a qualificação exigida no artigo da Lei citada, cujo teor é o seguinte: Art. 2º A prorrogação e a relicitação de que trata esta Lei aplicam-se apenas a empreendimento público prévia e especificamente qualificado para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Conforme relata, o Conselho, em 27 de dezembro de 2017, remeteu o pedido ao Ministério dos Transportes. Assevera não ter havido qualquer manifestação conclusiva desde então. Indica a instauração, em 9 de fevereiro de 2018, por parte da autarquia, de processo de caducidade da concessão, a qual causaria impactos graves aos usuários dos serviços aeroportuários e financiadores, caso efetivada. Frisa que um dos efeitos iniciais do credenciamento pretendido é o sobrestamento da medida. Realça haver formalizado, perante o Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança nº 24.163, no qual o Relator assentou a incompetência do Tribunal, consignando não caber a Ministro de Estado a adoção das providências necessárias à inclusão do empreendimento no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos. Diz da homologação do pedido de desistência por si formulado. Aponta o escopo diverso desta impetração, ante a inclusão, no polo passivo, do Presidente da República, a quem entende competir a edição de decreto a versar pedido de qualificação, após parecer opinativo do Conselho do Programa, aludindo aos artigos 84, inciso IV, da Constituição Federal, 4º, inciso II, e 7º, inciso I, da Lei nº 13.334/2016. Sustenta a legitimidade passiva das demais autoridades impetradas, discorrendo sobre as respectivas participações na formação do ato administrativo complexo que busca ver concretizado, presentes os artigos 11 da Lei nº 13.334/2016 e 14, § 1º, da Lei nº 13.448/2017. Discute o papel da Agencia Nacional de Aviacao Civil, a qual requereu documentos e informações adicionais. Evocando precedentes, tem como incorreta a óptica adotada pelo Superior, considerada a posição do Ministro de Estado como autoridade hierárquica máxima na pasta. Detalha a própria situação operacional e financeira, a motivar o interesse no procedimento de relicitação. Enfatiza ausente manifestação formal da Agência e do Ministério dos Transportes sobre o requerimento de qualificação, embora a autarquia venha cobrando os valores pertinentes à concessão e haja acionado garantias de execução contratual. Aponta os pleitos formulados administrativamente para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Aduz que, reiterado o pedido de qualificação dirigido ao Conselho do Programa de Parceria de Investimentos, recebeu resposta no sentido de cumprir ao Ministério dos Transportes a adoção das providências necessárias à inclusão do empreendimento, tendo este permanecido inerte. Relata as tratativas havidas com diferentes órgãos da Administração, buscando dar andamento ao pedido, sem sucesso. Reafirma estar a impetração restrita à omissão, que alega ilegal e abusiva, das autoridades indicadas em responder ao pleito. Assinala o direito líquido e certo de obter decisão, presente a garantia de razoável duração do processo e o princípio da eficiência – artigos , inciso LXXVIII, e 37, cabeça, da Constituição Federal –, bem assim a segurança jurídica e a proteção da confiança. Reporta-se ao prazo de 30 dias versado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 para pronunciamento sobre processo administrativo, após a instrução. Alude a precedentes. Ressalta mostrar-se autoaplicável a Lei nº 13.448/2017, não dependendo da edição de decreto regulamentador, cuja inexistência permitiria, no máximo, deliberação negativa quanto ao requerimento por si formulado. Destaca haver o diploma estabelecido os principais contornos jurídicos da relicitação, reservando ao ato infralegal apenas questões secundárias, atinentes a termos e prazos. Discorre sobre o conteúdo dos ofícios enviados pela Agencia Nacional de Aviacao Civil, os quais, segundo argumenta, não importaram efetiva instrução do pedido de qualificação. Sob o ângulo do risco, cita o processo instaurado pelo poder concedente destinado à declaração de caducidade da concessão, a qual tornaria inócua a ordem pretendida no mandado de segurança. Narra as dificuldades enfrentadas nas negociações com financiadores e seguradoras, considerado, inclusive, o pedido de execução de garantias securitárias formalizado pela autarquia setorial. Diz da suspensão das obrigações financeiras relativas ao contrato, caso a relicitação avance. Pede a concessão de medida acauteladora para suspender os efeitos da notificação nº 01/20118/SRA-ANAC e o processo administrativo nº 00058.523886/2017-56, em curso na Agencia Nacional de Aviacao Civil, relativos à caducidade do contrato de concessão, bem assim das obrigações alusivas à concessão vencida em 2017 e às futuras, até a deliberação terminativa a respeito do pedido de qualificação. Requer, também liminarmente, seja imposto às autoridades impetradas o dever de pronunciarem-se, motivadamente e em caráter definitivo, em até 30 dias, acerca do requerimento administrativo. Postula, ao final, a confirmação das providências. 2. Assento a competência do Supremo para apreciar a impetração, no que voltada a suprir omissão atribuída ao Presidente da República, a quem cabe editar decreto destinado à qualificação de empreendimento público visando o início do procedimento denominado relicitação, nos termos dos artigos , inciso II, da Lei nº 13.334/2016 e 2º da Lei nº 13.448/2017. Em âmbito precário e efêmero, não se verificam os requisitos necessários para o deferimento de liminar sem a audição da autoridade impetrada. Na inicial, destaca-se estarem tanto a Agencia Nacional de Aviacao Civil quanto o Ministério dos Transportes envolvidos na análise do requerimento de qualificação. O período de nove meses apontado não se mostra excessivo, ante a própria novidade do instituto e a ausência de norma infralegal regulamentadora do procedimento aplicável. O implemento da medida de urgência revelaria intervenção do Judiciário no cerne da atividade administrativa, considerada a mais alta autoridade do Executivo federal, possuindo consequências severas – a suspensão das obrigações atinentes à concessão e o sobrestamento do processo instaurado para fins da respectiva caducidade. Atentem, ainda, para a natureza discricionária da relicitação – artigo 14, § 1º, da Lei nº 13.448/2017. A par desse aspecto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, no que desaguaria na impropriedade a atuação individual. Deve-se aguardar o aparelhamento do processo para o crivo do Colegiado. 3. Indefiro a liminar. 4. Retifiquem a autuação, para excluir do polo passivo o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, o Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil e o Diretor Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil, observado o artigo 102, inciso “d”, da Constituição Federal. 4. Ouçam o impetrado e deem ciência à Advocacia-Geral da União, a teor do artigo , incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Após, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 6. Publiquem. Brasília, 30 de abril de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator