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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1125882 SC - SANTA CATARINA 030XXXX-51.2015.8.24.0071

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : GILBERTO ERNANIN PETRY, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJe-086 04/05/2018

Julgamento

30 de Abril de 2018

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “'DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 534/11. NORMA QUE INCLUIU O ART. 190-A À LCE N. 381/07. EXIGÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. DISPOSITIVO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88). PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PUDESSE PERMITIR AO ESTADO A CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO ANTES QUE O SERVIDOR SE APOSENTASSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS. A LCE n. 534/11 acrescentou o art. 190- A à LCE n. 381/07, com o objetivo de assegurar que o servidor público estadual, antes da sua aposentadoria voluntária ou compulsória, usufrua integralmente a licença-prêmio ou especial adquirida. Por isso, é indispensável que o servidor formule o requerimento administrativo prévio, a fim de permitir que o Estado assegure o gozo da benesse antes da passagem à inatividade. O servidor tem direito adquirido de usufruiu a licença-prêmio/especial, ou seja, gozá-la. Não há direito adquirido à conversão da licença-prêmio/especial em dinheiro. Ao contrário, tal situação é expressamente vedada pela LCE n. 36/91. Também não há direito adquirido à indenização quando o servidor deixou de formular pedido de gozo antes de se aposentar. Nos termos da lei, eventual direito à indenização somente poderia ser concedido se, formulado o pedido a tempo e modo devidos, houvesse a negativa administrativa. A lei tem presunção de legalidade e legitimidade. Logo, enquanto não declarada a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, a tempo e modo devidos e pelo órgão competente, deve prevalecer o princípio da legalidade que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 37, caput, da CRFB/88' ” (pág. 28 do documento eletrônico 2). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, violação aos arts. 5º, XXXVI, da mesma Carta. Aduz o recorrente A pretensão recursal não merece acolhida. O tribunal de origem, ao examinar a questão, assim consignou no voto condutor do acórdão recorrido (págs. 110 e seguintes do documento eletrônico 2): “ [...] Da licença-prêmio ou especial não usufruída antes da aposentadoria: A licença-prêmio/especial constitui direito do servidor público/militar de, a cada cinco anos de serviço, obter ‘uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses’ (art. 78 da Lei Estadual n. 6.745/85). Assim, a cada qüinqüênio exercido, é concedido ao servidor o direito de usufruir 3 (três) meses de licença remunerada. A concessão é o ato administrativo em que a administração reconhece que o servidor exerceu o cargo durante o lapso temporal exigido em lei. O gozo, por outro lado, é o período que o servidor efetivamente usufrui do benefício, ou seja, permanece licenciado do trabalho recebendo regularmente sua remuneração. O gozo desse direito depende de requerimento do servidor. O Estado concedeu ao autor o direito às licenças-prêmios conquistadas durante o período em que esteve em atividade, sendo que o servidor não usufruiu integralmente o benefício que lhe foi concedido, o que poderia ter ocorrido enquanto estava na ativa. A Lei Complementar Estadual (LCE) n. 36/91, em seu art. 2º, vedou expressamente ‘a conversão em direito, parcial ou total, da licença-prêmio concedida e não gozada’. A LCE n. 534/11 acrescentou o art. 190-A à LCE n. 381/07 visando assegurar que o servidor usufrua as licenças conquistadas antes de se aposentar, conforme se infere do § 2º do referido dispositivo (‘As licenças-prêmio e licenças especiais referidas no caput deste artigo deverão ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória’). Para tanto, estabeleceu que o servidor deva formular pedido administrativo para que o Estado possa conceder a benesse: […] No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha solicitado o gozo da licença antes da aposentadoria. A Nota Circular n. 36/DP/2014 (fl. 16), de cunho geral, não pode justificar a falta de requerimento expresso do autor, visto que, na situação, poderia o Estado deferir a licença. Ademais, no Parecer n. 128/CVC/DP/15, foi in- formado que o servidor não formulou o requerimento (fls. 54/55). Assim, nos termos do art. 190-A da LCE n. 534/11 - vigente ao tempo de sua aposentadoria - o autor deveria ter formulado requerimento para usufruir o benefício, permitindo, dessa forma, ao Estado se manifestar sobre a concessão do gozo, conforme se extrai da leitura conjunta dos § 2º e § 4º do dispositivo: [...] Assim, nos termos da lei, a ausência do pedido de gozo da benesse, a tempo e modo devidos, enseja a perda do direito de usufruí-la. Note-se que o argumento do autor de que tal norma viola seu direito adquirido deve ser refutado. Primeiro porque, a partir da concessão da licença-prêmio, o servidor tem direito adquirido a usufruí-la, ou seja, gozar a licença. Não há direito adquirido à convertê-la em dinheiro (situação vedada pela LCE n. 36/91) e não há direito adquirido à indenização pelo seu não gozo. Segundo porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico (STF, Al n. 410946/AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17.3.10). Significa que o legislador pode impor que o servidor formule requerimento administrativo para que usufrua integralmente as licenças-prêmios adquiridas ao longo de sua vida funcional antes de se aposentar. Após a vigência da LCE n. 534/11, o recebimento de indenização pela falta de gozo da licença-prêmio somente poderia encontrar justificativa nas hipóteses em que o servidor formulou o requerimento, a tempo e modo devidos, - como previsto em lei - e houve a expressa negativa administrativa. Nasceria aqui o direito à indenização pelo impedimento estatal de que o servidor usufrua um direito que lhe foi assegurado. O que poderia ser indenizável é a ausência de permissão estatal para que o servidor usufrua o seu direito. No caso concreto, o autor não comprovou que lhe foi negado o direito ao gozo, ao contrário, mostra-se incontroverso que o servidor sequer formulou pedido de gozo. Inexiste a irretroatividade da Lei n. 534/11, uma vez que esta norma não retirou do servidor o direito de usufruir as licenças-prêmios já conquistadas em momento anterior á sua vigência. Ao contrário, buscou assegurá-la, à medida que determinou expressamente que elas ‘deverão ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória’ (§ 2º do art. 190-A). A norma estava em vigor na data do pedido de aposentadoria e, por isso, deve ser observada. O direito ao gozo foi preservado, inclusive estabelecendo um limite temporal para que o servidor, mediante requerimento, a usufrua plenamente. O termo final, assim, é a passagem para a inatividade, oportunidade em que o gozo da licença-prêmio remunerada não mais faz sentido. Diante desse contexto, a tese de que haveria direito à indenização, ao argumento de que o requerimento de gozo é dispensável, não mais pode ser aceita após a vigência da LCE n. 534/11, porque há previsão legal expressa neste sentido. Assim, para os servidores públicos do Estado de Santa Catarina, há lei que exige o requerimento. Vislumbra-se, no mais, que os precedentes mencionados pelo autor - inclusive na sustentação oral - tratam-se de casos em que a aposentadoria ocorreu antes da edição da nova norma, de forma que a questão não foi apreciada sobre a nova ótica estabelecida pela LCE n. 534/11. [...]” Nesse contexto, para divergir do entendimento firmado no acórdão impugnado, seria necessária a reanálise da legislação local aplicável à espécie (Leis Complementares 381/2007 e 534/2011 do Estado de Santa Catarina), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA ANTES DE PASSAR PARA A RESERVA. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES 381/2007 E 534/2011 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 100 DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HIPÓTESE DA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” ( ARE 1.095.360-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux). “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” ( ARE 1.056.324-AgR/SC, Rel. Min. Rosa Weber). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS/STF 279 E 280. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Para haver violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja uma declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. IV - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” ( ARE 1.056.324-AgR/SC, Rel. Min. Rosa Weber). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de abril 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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