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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: ED AI XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação do Tema 424 da Repercussão Geral; (ii) incidência da Súmula/STF 454; e (iii) necessidade de apreciação de legislação infraconstitucional (volume eletrônico 7). Sustenta a parte embargante, em suma, que: (i) o agravo de instrumento interposto (fls. 3-18 do volume eletrônico 8) foi julgado inicialmente pela Ministra Cármen Lúcia em 28/3/2012 (volume eletrônico 1); (ii) os advogados não foram intimados desta decisão; (iii) por tal razão, a decisão que negou seguimento ao recurso transitou em julgado em 13/4/2012, com remessa dos autos ao Juízo de origem; (iv) na primeira oportunidade que pôde falar nos autos, comunicou ao Juízo a ausência de intimação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, solicitando-lhe a devolução do autos ao Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu às fls. 60-61 do volume eletrônico 8, prosseguindo-se com a execução definitiva da sentença proferida, pois, “[...] enquanto não houver decisão em contrário, prevalece a certidão de trânsito em julgado”; (v) após a devolução dos autos ao STF, a Ministra Cármen Lúcia determinou sua redistribuição (volume eletrônico 2); (vi) houve remessa de peças faltantes deste agravo de instrumento a fim de possibilitar o sustentado até então pela parte embargante; (vii) houve nova decisão que negou seguimento ao mesmo agravo de instrumento anteriormente interposto e já julgado pela Ministra Cármen Lúcia (volume eletrônico 7); (viii) há, por fim, omissão, pois não foram indicados “[...] os motivos pelos quais um novo julgamento estaria sendo realizado sobre esse mesmo recurso” (volume eletrônico 12). Requer, assim, a partir do suprimento da omissão e alternativamente: (i) a restituição do prazo para interposição de eventual recurso contra a primeira decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, proferida pela Ministra Cármen Lúcia (volume eletrônico 1) ou; (ii) julgá-la sem efeito ante a posterior decisão que julgou este agravo pela segunda vez, prejudicando o pedido de restituição de prazo. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à parte embargante. Com efeito, houve erro material na publicação da decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia o que impediu sua ciência de forma regular e a interposição de eventual recurso. Como consequências indesejadas, aquela decisão transitou em julgado com respectiva baixa definitiva para o Juízo de origem. Do mesmo modo, também houve erro material na prolação de nova decisão, uma vez que a primeira não padecia de qualquer nulidade absoluta, mas mera irregularidade no ato de intimação passível de correção de ofício. Assim, ante os erros materiais apontados, determino à Secretaria as seguintes providências: (i) tornar sem efeito a decisão por mim proferida que negou seguimento ao agravo de instrumento (volume eletrônico 7); (ii) tornar sem efeito o trânsito em julgado da decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia que negou seguimento a este agravo; (iii) a republicação dessa última decisão, observando-se a correta indicação dos advogados das partes. Ante a correção de ofício dos erros materiais identificados, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos. Publique-se. Comunique-se ao Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Brasília, 30 de abril de 2018. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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