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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0020393-77.2013.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0020393-77.2013.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : GABRIELA PAULA SANTOS D'ÁVILA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-085 03/05/2018
Julgamento
30 de Abril de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. , LIV, LV. e 93, IX, da Constituição, bem como à Súmula 523/STF. Sustenta: (i) “deficiência de defesa técnica em prol da Recorrente”; (ii) excesso de linguagem na decisão de pronúncia; (iii) “a desclassificação do fato típico imputado à Recorrente para o seu tipo culposo, previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro”. O recurso está parcialmente prejudicado, tendo em vista que, em pesquisa na página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, é possível constatar que o Ministro Rogério Schietti Cruz, ao analisar o Recurso Especial 1.689.173, concomitantemente interposto ao recurso extraordinário, conheceu “parcialmente do recurso especial e, por identificar violação dos arts. 419 do Código de Processo Penal e 302 do Código de Trânsito Brasileiro, assim como por reconhecer a apontada divergência jurisprudencial”, deu-lhe “provimento, para reformar o acórdão impugnado, desclassificar a conduta da recorrente para o crime previsto no art. 302 do CTB e determinar a remessa dos autos ao juízo competente”. No mais, o recurso é inadmissível. Isso porque, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). No caso, parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Cabe registrar o entendimento STF no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Diante do exposto: (i) com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o recurso no que se refere à desclassificação do fato típico imputado à Recorrente; (ii) quanto às demais questões, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574034160/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1127754-sc-santa-catarina-0020393-7720138240023