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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2404 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2404 DF
Partes
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB, PAULA ANDREA FORGIONI, MÁRCIA LYRA BERGAMO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-224 DIVULG 27/11/2009 PUBLIC 30/11/2009
Julgamento
23 de Novembro de 2009
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

DESPACHO Vistos. Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, em face do art. 254 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, – Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe: “Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.” Segundo o autor, o dispositivo impugnado fere, imediatamente, o art. 21, inciso XVI, da Constituição Federal e, mediatamente, o art. , inciso IX, e o art. 220 e parágrafos, ambos da Carta Magna, na medida em que “a lei não pode, sem gravíssima ofensa à Constituição, transformar a classificação indicativa ou informativa em ato de permissão ou autorização, de modo a criar hipóteses de proibição para impor penalidade” (fl. 5). Ademais, defende o requerente que “A classificação mediante a distribuição de temas em horários vinculantes das emissoras transborda das delimitações de competências constitucionais” (fl. 6). Conforme despacho de folha 94, foram solicitadas, preliminarmente, informações aos requeridos, para, em seguida, ser decidido o pleito cautelar. As informações foram prestadas pelo Senado Federal às folhas 100 a 105, e pelo Presidente da República às folhas 107 a 346. No entanto, ante o decurso do tempo, não mais viável o exame da medida cautelar. Assim, solicitem-se informações definitivas aos requeridos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Após, abra-se vista, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República (art. da Lei nº 9.868/99). Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2009. Ministro DIAS TOFFOLI Relator 1

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5705333/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2404-df-stf

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