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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1122696 DF - DISTRITO FEDERAL 0014122-27.2015.8.07.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : SAMILA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTADA POR CARMEM SILVA RIBEIRO DA COSTA, RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-076 20/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 2, p. 45): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, os agravantes não podem ter tratamento prioritário no acesso à creche, em detrimento ao direito das demais crianças que se encontram na lista de espera, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.” Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 208, IV, da Constituição Federal. Sustenta-se, em suma, que o acórdão recorrido violou o direito da Recorrente de ter acesso à edução infantil em creche pública (eDOC 2, p. 59-67). A Presidência do TJ/DFT admitiu o extraordinário (eDOC 2, p. 88/89). É o relatório. Decido. De plano, observa-se que a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: ARE-AgR 876.946, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.6.2015, e AI-AgR 597.618, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2007. Esse mesmo entendimento aplica-se ao recurso extraordinário interposto em face de decisão impugnada mediante sucessivos recursos. Vide: RE-AgR 606.305, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1.8.2013. No caso, verifica-se que o acórdão desafiado por meio do recurso extraordinário foi proferido em julgamento de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que indeferiu pedido de antecipação de efeitos da tutela pretendida. Aplica-se, portanto, a Súmula 735 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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