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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-25.2006.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : ELSA SOARES BATISTA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 12, p. 2-3): “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. 1. A sentença negou o pedido indenizatório de danos morais à artista plástica, 31 anos, ao tempo do óbito do suposto companheiro, porém, antecipadamente, reconheceu a sua união estável com o ex-agente administrativo aposentado, vinculado ao Ministério do Trabalho, falecido, em 28/2/1989, com 59 anos e, por conseguinte, concedeu-lhe a pensão por morte. 2. A Lei nº 3.373/58 não prevê a companheira como beneficiária de pensão por morte, mas a Constituição de 1988, artigo 226, § 3º, passou a reconhecer a união estável como família constituída. Precedente deste Tribunal. 3. Todos os efeitos decorrentes da união estável dependem da prova de sua existência, consubstanciada na convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Aplicação do art. 226, § 3º da Constituição e do art. 1.723 do Código Civil. 4. A prova da união estável há de ser extreme de dúvida, afirmada em fatos verossímeis da sua existência concreta, sendo imprestáveis depoimentos afirmando só a coabitação, sem qualquer outra informação que delineasse uma rotina familiar para qualificar a pretendida união estável. 5. São insuficientes as provas para comprovar o vínculo de 14 anos (1975 a 1989) antes do passamento do instituidor, 59 anos, quando ela contava com 31 anos de idade. A designação da apelada e as filhas desta como dependentes para fins de salário família, e a declaração de imposto de renda indicando a primeira como dependente, datam de 29/03/83; e o fato de terem tido em comum uma filha, dada a adoção em 1994, não desqualificam a natureza instável do relacionamento, atribuído a problemas psiquiátricos e dependência química do ex-servidor. As provas documentais foram colacionadas apenas até 1983, ano no qual o falecido também passou a pagar pensão alimentícia à filha do casal, antes da adoção, a pretexto de "assegurar que, nos momentos de separação, houvesse recursos financeiros disponíveis para seu sustento". 6. A prova da união estável, diferindo do casamento civil, é apriorística, expressa por certidão, e reclama das partes interessadas em seus efeitos o cuidado extremo para demonstrá-la com documentos capazes de alcançar todo o período da afirmada convivência, do início ao término, considerando, ainda, o dado subjetivo que a lei impõe, para desincumbir-se do ônus de provar a intenção de formar uma autêntica família, inconfundível, por sua exteriorização, de outros tipos relacionais, como namoro, noivado, amizade, coleguismo. 7. Apelação e remessa necessária providas, para negar a pensão por morte estatutária”. Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 12, p. 31). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, pleiteia-se a reforma do acórdão recorrido “por ter invalidado as provas trazidas aos autos, sem qualquer razão, especialmente a prova testemunhal, resultando na contrariedade ao inciso III do artigo 217 da Lei 8.112/90, bem como ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal (eDOC 13, p. 9). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 821.296, Rel. Min. Roberto Barroso, entendeu pela inexistência de repercussão geral na controvérsia acerca da análise do preenchimento dos requisitos para concessão de benefício previdenciário (Tema 766). Conquanto o caso em tela seja referente a benefício diverso, qual seja, pensão por morte, verifica-se que a discussão referente à concessão de benefício envolve revisão de matéria infraconstitucional e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que se aplica o Tema 766. Na oportunidade, a ementa restou assim redigida: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.” Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática de repercussão geral, nos termos do art. 1.036 do CPC, combinado com o art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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