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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9930138-28.2010.1.00.0000 PA - PARÁ 9930138-28.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Publicação
DJe-075 19/04/2018
Julgamento
16 de Abril de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Avoco os autos. Retifico o despacho anterior. Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de abril de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente R E L A T Ó R I O Trata-se de ação direta em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) requer que esta Corte declare a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 307 da Constituição do Estado do Para, na redação da Emenda Constitucional n.º 40, de 19.12.2007. Reproduzo a redação do dispositivo impugnado: Art. 307. O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, em caso de vaga ocorrida após a promulgação desta Constituição, ou que venha a ocorrer, observado o disposto no art. 119, obedecerá o seguinte critério: I - a primeira, a segunda, a terceira e a quarta vagas, por escolha da Assembléia Legislativa; II - a quinta e a sexta vagas por escolha do Governador do Estado, dentre Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal, respectivamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. III - a sétima vaga por escolha do Governador; § 1º Depois da nomeação de sete (7) Conselheiros, após o início da vigência desta Constituição, abrindo-se vaga de Conselheiro, o escolhido para suceder deve integrar a respectiva origem ou classe do sucedido. § 2º A quarta e quinta vagas do Tribunal de Contas dos Municípios, consideradas a partir da promulgação desta Constituição, serão preenchidas por escolha da Assembléia Legislativa, haja vista que a terceira vaga foi preenchida por livre escolha do Governador, consoante norma constitucional vigente à época. A sexta e sétima vagas do Tribunal de Contas dos Municípios serão preenchidas na forma do inciso II. § 3º Na falta de auditor ou de membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas que preencham os requisitos dos artigos 119 e 120 da Constituição Estadual, o provimento das vagas de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado, previstas, respectivamente, no § 2º e inciso II deste artigo, serão de livre escolha do Governador, devendo os posteriores provimentos, recair necessariamente em auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. O PSDB sustenta que o dispositivo desrespeita o modelo federal contido no art. 73, § 2º, da CRFB e elastece o poder de livre escolha do Governador do Estado para as chamadas vagas técnicas, apesar da exigência de lista tríplice de auditores e de participação de membros do Ministério Público. O então Relator, e. Ministro Ricardo Lewandowski, adotou o rito do art. 10, da Lei 9.868/1999 (eDOC 14). A Assembleia Legislativa do Estado do Pará prestou informações (eDOC 17). Sustentou que o trâmite da Emenda Constitucional n.º 40, de 19.12.2007 respeitou o devido processo legislativo. Requereu pela improcedência do pedido. Juntou documentos (eDOC 19). O Estado do Pará requereu intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae (eDOC 21). A Advocacia-Geral da União manifestou-se “pelo deferimento do pedido de concessão de medida cautelar veiculado pelo requerente, devendo ser suspensa a eficácia do § 3º do artigo 307 da Constituição do Estado do Para.” (eDOC 22, p. 14). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo deferimento do pedido de suspensão da eficácia da norma até definitivo exame de mérito, em parecer assim ementado (eDOC 23): “Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar (art. 10 da Lei 9.868/99). Constituição do Estado do Para. Emenda constitucional. Escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas. Regra que admite a livre escolha pelo Governador no caso de não haver auditores ou membros do MP especial aptos à nomeação. Atraso injustificado na implantação do modelo constitucional. Advertência em precedente do STF sobre a realidade paraense. Surgimento de vaga e inexistência de candidatos aptos. Plausibilidade jurídica do pedido e risco de perecimento que justificam a concessão de medida liminar. Parecer pelo deferimento do pedido de suspensão da eficácia da norma até definitivo exame de mérito”. O então Relator, e. Ministro Ricardo Lewandowski, admitiu o Estado do Pará na qualidade de amicus curiae (eDOC 24). Em sessão de julgamento realizada em 06.10.2010, o Plenário desta corte, por unanimidade, deferiu a medida cautelar. Confira-se a ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 307, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40, DE 19/12/2007. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS. DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A LIVRE ESCOLHA PELO GOVERNADOR NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE AUDITORES OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL APTOS À NOMEAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 73, § 2º, E 75, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. I – O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, fixado pela Constituição, é de observância compulsória pelos Estados, nos termos do caput art. 75 da Carta da Republica. Precedentes. II – Estabelecido no artigo 73, § 2º, da Carta Maior o modelo federal de proporção na escolha dos indicados às vagas para o Tribunal de Contas da União, ao Governador do Estado, em harmonia com o disposto no artigo 75, compete indicar três Conselheiros e à Assembleia Legislativa os outros quatro, uma vez que o parágrafo único do mencionado artigo fixa em sete o número de Conselheiros das Cortes de Contas estaduais. III – Em observância à simetria prescrita no caput do art. 75 da Carta Maior, entre os três indicados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, dois, necessariamente e de forma alternada, devem integrar a carreira de Auditor do Tribunal de Contas ou ser membro do Ministério Público junto ao Tribunal. Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal. IV – Medida cautelar deferida.” A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido em parecer (eDOC 34) assim ementado: “Tribunal de Contas. Artigo 307, § 3º, da Constituição do Estado do Para, o qual dispõe que, na falta de auditor ou de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que preencham os requisitos necessários, o provimento das vagas de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado serão de livre escolha do Governador. Descumprimento do modelo constitucional vigente desde 1988. Inexistência de justificativa para a ausência de auditores e procuradores sobre os quais possa recair a indicação. Omissão do Poder Público. Violação aos artigos 73, § 2º e 75, parágrafo único, da Lei Maior. Precedentes dessa Suprema Corte. Manfiestação pela procedência do pedido.” A A Procuradoria-Geral da República sustentou o julgamento procedente da presente ação, reportando-se aos fundamentos esposados para defender a concessão da medida cautelar (eDOC 35). Solicitadas informações (eDOC 37), a Assembleia Legislativa do Estado do Pará deixou o prazo transcorrer in albis (eDOC 43). É, em síntese, o relatório.
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