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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3976 SP - SÃO PAULO XXXXX-55.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Avoco os autos. Retifico o despacho anterior. Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de abril de 2018. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta em que o Procurador Geral da República requer que esta Corte declare a inconstitucionalidade dos artigos 27, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1º, § 1º, da Resolução n.º 395/2007, daquele Tribunal, bem como do artigo 62, da Constituição do Estado de São Paulo. Reproduzo a redação dos dispositivos impugnados: “Regimento Interno do TJSP, art. 27. Para eleição aos cargos de direção, o Tribunal em sua composição integral, mediante prévia convocação, reunir-se-á na primeira quarta-feira de dezembro dos anos ímpares ou, não havendo expediente, no dia útil imediato. (...) § 2º. Concorrem à eleição todos os desembargadores integrantes do Órgão Especial, ressalvados os impedimentos e as recusas, proibida a reeleição para o mesmo cargo.” “Resolução n.º 395/2007, TJSP, art. 1º, § 1º Concorrem à eleição, para os cargos de direção, todos os desembargadores integrantes do Órgão Especial, ressalvados os impedimentos e recusas, proibidas a reeleição para o mesmo cargo e a concorrência para mais de um.” “Constituição Estadual de São Paulo, art. 62 – O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral de Justiça, eleitos, a cada biênio, pela totalidade dos Desembargadores, dentre os integrantes do órgão especial, comporão o Conselho Superior da Magistratura.” O Procurador Geral da República alega que, ao ampliar o elenco de magistrados aptos a concorrer aos cargos de cúpula do tribunal, há contrariedade do dispositivo regimental citado com o artigo 102 da Lei Complementar n.º 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, cujo teor reproduzo: “Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.“ Sustenta, ademais, que haveria usurpação da competência legislativa esta Corte, porquanto, nos termos do artigo 93, da Constituição da Republica, somente este Supremo Tribunal Federal poderia deliberar sobre o tema em questão, em razão do caráter institucional. Invoca, também, a decisão proferida na ADI 3566, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 15.02.2007, na qual foi proclamada a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 11, I, a, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ampliava o rol de magistrados aptos a concorrer aos órgão de direção daquela Corte. O então Relator, e. Ministro Ricardo Lewandowski, adotou o rito do art. 10, da Lei 9.868/1999 (fls. 61). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae. Argumentou pela constitucionalidade dos dispositivos impugnados, em razão da competência regimental dos Tribunais, para dispor sobre a eleição de seus órgãos diretivos (fls. 67-130). O pedido foi deferido pelo então relator (fls. 131). O Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também requereu participação no processo como amicus curiae. O pedido foi indeferido (fls. 132-134). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou manifestação pela ausência de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados (fls. 135-153). A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prestou informações (fls. 155-168). A medida cautelar foi deferida em parte, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados. Confira-se a ementa: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ARTS. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 27, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO, E 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 395/2007, AMBOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ELEGIBILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E USURPAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADOS. CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. ( ADI 3976 MC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14.11.2007). A Advocacia-Geral da União manifestou-se “pela procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 27 do Regimento Interno e do § 1º do art. 1º da Resolução n.º 395/2007, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como do art. 62, da Constituição do Estado de São Paulo”. (fls. 259-270). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido, em parecer assim ementado (fls. 273-279): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS ORIUNDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ROL DOS MAGISTRADOS ELEGÍVEIS AOS CARGOS DE DIREÇÃO DAQUELA CORTE. DISSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 102 DA LOMAN. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, SEGUNDO O QUAL APENAS LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PODE DISPOR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA. PARECER QUE, REITERANDO OS TERMOS DA INICIAL, É PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” Solicitadas novas informações, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo informou que o artigo 62 da Constituição Estadual teve nova redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 7, de 11.03.1999, declarada inconstitucional na ADI 2012 (fls. 291-293). O Tribunal de Justiça noticiou que as eleições daquela Corte são regidas pelos artigos 17 a 25 do Regimento Interno, tendo havido perda da vigência do artigo 27 daquele diploma e do art. 1º, § 1º, da Resolução n.º 395/2007-TJSP, objetos da presente ação direta (fls. 297-302). É, em síntese, o relatório.
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