Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 396468 SE

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – TAXA – ISENÇÃO – LEI ESTADUAL – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe concedeu a segurança requerida, consignando (folha 55): Mandado de segurança – Concurso público. Isenção da taxa de inscrição. Lei Estadual n. 2.778/89. Constitucionalidade. Precedentes. Segurança deferida. – Constitucionalidade. Precedentes da Corte local, a Lei Estadual n. 2778/89, que isenta o servidor público do pagamento de taxa de inscrição de concurso público, sob o entendimento de que tal não ofende o princípio da isonomia tributária. – Mandado de segurança deferido. 2. O Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES, assentou a harmonia, com a Carta da Republica, da Lei nº 6.663, de 26 de abril de 2001, do Estado do Espírito Santo, que concedia idêntico benefício. O acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006, restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( § 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras públicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 3. Ante o quadro, nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 6 de outubro de 2009. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Legislação feita por:(ESB).