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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603029 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603029 PR
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO, LUIZ FELIPE HAJ MUSSI, JORGE MANNE
Publicação
DJe-215 DIVULG 16/11/2009 PUBLIC 17/11/2009
Julgamento
20 de Outubro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARIDADE ENTRE JUÍZES CLASSISTAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E OS DE TRIBUNAIS. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. 2. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APOSENTADOS. AUXÍLIO-MORADIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEI N. 10.474/02 – TERMO FINAL. 1. Aos juízes classistas aposentados reconhece-se o direito à inclusão do auxílio-moradia na base de cálculo de seus proventos, infactível de ter sua remuneração reajustada de forma diferenciada a dos juízes classistas atuantes no Tribunal. 2. O termo final do direito é junho de 2002, quando a rubrica foi absorvida pela reestruturação da remuneração da magistratura da União (Lei n. 10.474/02)” (fl. 129). No voto condutor do acórdão recorrido tem-se que: “somente com a Lei n. 9.655/98 os vencimentos dos juízes classistas da Justiça do Trabalho deixara de ter base de cálculo vinculada à remuneração atual dos juízes togados, ficando sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, uma vez que desvinculou o valor da gratificação recebida por audiência do vencimento dos juízes presidentes, congelando os salários dos juízes classistas em atividade. (...) Da análise dos dispositivos acima explicitados, concluiu-se que os autores possuíam a mesma base de cálculo de vencimento que os classistas de segundo grau, ressalvadas apenas as diferenças quantitativas da base de incidência da proporção 2/3. Deve ser-lhes aplicados, portanto, os mesmos critérios para a determinação de seus proventos” (fls. 126-127). 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , caput e inc. XXXVI, e 40, § 4º, da Constituição da República. Argumenta que “a diferenciação entre juízes classistas das Juntas e dos Tribunais sempre existiu. Não foi a Lei 9.655/98 que estabeleceu essa distinção, e não existe quebra ao princípio da isonomia, cuja premissa é igualdade de condições, para uma igualdade de tratamento. No caso em pauta, a sempre constatada diferença na disciplina legal entre os juízes classistas de primeira e segunda instâncias, calcada nas também desiguais funções e atividades desempenhadas, justifica de modo pleno e indene de dúvida a diferenciação procedida” (fl. 164). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 3. Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se anotar que a então Recorrente foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 4. Razão jurídica assiste à Recorrente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia” (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). 6. No julgamento do Mandado de Segurança 21.466, Relator o Ministro Celso de Mello, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a lhes reservar tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados, razão pela qual os representantes classistas da Justiça do Trabalho fazem jus apenas aos benefícios e vantagens que lhes tenham sido expressamente outorgados em legislação específica: “MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CARÁTER NÃO-VINCULANTE DA DELIBERAÇÃO DO TCU - JUIZ CLASSISTA - PRERROGATIVAS - À QUESTÃO DA SUA EQUIPARAÇÃO AOS MAGISTRADOS TOGADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A UM MESMO REGIME JURÍDICO - WRIT DENEGADO. - Com a superveniência da nova Constituição, ampliou-se, de modo extremamente significativo, a esfera de competência dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição republicana de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. - No exercício da sua função constitucional de controle, o Tribunal de Contas da União procede, dentre outras atribuições, à verificação da legalidade da aposentadoria, e determina - tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo - a efetivação, ou não, de seu registro. O Tribunal de Contas da União, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame. Constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao Tribunal de Contas da União - especialmente ante a ampliação do espaço institucional de sua atuação fiscalizadora - recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, evitando, desse modo, a medida radical da recusa de registro. Se o órgão de que proveio o ato juridicamente viciado, agindo nos limites de sua esfera de atribuições, recusar-se a dar execução à diligência recomendada pelo Tribunal de Contas da União - reafirmando, assim, o seu entendimento quanto à plena legalidade da concessão da aposentadoria -, caberá a Corte de Contas, então, pronunciar-se, definitivamente, sobre a efetivação do registro. - Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Assiste-lhe o direito de ver computado, para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, tão-somente o período em que desempenhou a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, excluído, portanto, desse computo, o lapso temporal correspondente a atividade advocatícia. A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rp. nº 1.490-DF, ao art. 65, VIII, da LOMAN e ao art. 1. do Decreto-lei nº 2.019/79 concerne, estritamente, aos magistrados togados” (DJ 6.5.1994 – grifos nossos). 7. No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 594.589, Relator o Ministro Eros Grau, o qual tratava de situação idêntica à que se verifica na espécie, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse posicionamento: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARIDADE ENTRE JUÍZES CLASSISTAS DE 1ª INSTÂNCIA E OS DE TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO STF. 1. O Supremo, no julgamento do MS n. 21.466, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6.5.94, manifestou entendimento nos termos do qual "os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica." 2. Incidência da Súmula 339 do STF de seguinte teor: "[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (DJ 9.10.2009). O acórdão recorrido divergiu dessa orientação. 8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5667839/recurso-extraordinario-re-603029-pr-stf