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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FLAVIANE DE ARAÚJO PORTO HENRIQUES, MARCO AURELIO SOUZA GOMES, ANTÔNIO ÉVIO DE SOUZA, LÊDA CARNEIRO, CRISTIANO ÁLVARES VALLADARES DO LAGO, JOSÉ ARMANDO PINHEIRO DA SILVEIRA, CARLOS ALBERTO TAVARES CORREA BARBOSA, ELCIO CORRÊA COSTA, MARCO AURELIO LYRIO REIS, JOSÉ DOMINGOS DOS PRAZERES, MARIA CECÍLIA GOLLNER ESTHEFAN

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO POR SUBSÍDIO. NÃO DIMINUIÇÃO DO VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A FÓRMULA DE COMPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTRADOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SUPRESSÃO - SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO ADQUIRIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E LEI ESTADUAL Nº 16.114/2006. A implementação do subsídio único aos Magistrados, que resultou na supressão do adicional por tempo de serviço, não implicou em redução salarial, que estaria sob a tutela do direito adquirido, somente alterou a fórmula de composição das suas remunerações, sobre a qual não incide o direito adquirido, razão pela qual não há direito líquido e certo a assegurar a pretensão contida nesta Ação Mandamental” (fl. 131 – grifos nossos). 2. Os Recorrentes afirmam que o Tribunal a quo teria ofendido os princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, confiança, boa-fé e dignidade humana. Asseveram que “o adicional por tempo de serviço é uma vantagem de caráter pessoal, que adere, portanto, à remuneração do servidor” (fl. 165). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes. 4. O Tribunal a quo afirmou expressamente que a implantação de subsídio alterou a composição da retribuição pecuniária percebida pelos Recorrentes em razão do exercício de cargo público, mas não diminuiu seu valor total. Assim, o julgado recorrido está em harmonia com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alteração na forma de cálculo de remuneração não ofende a Constituição da Republica, contanto que ela não importe - como na espécie vertente - em diminuição do montante global do valor percebido pelo agente público. Nesse sentido: “I. Ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal: proventos (subsídios): teto remuneratório: pretensão de imunidade à incidência do teto sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte (...). IV. Magistrados. Subsídios, adicional por tempo de serviço e o teto do subsídio ou dos proventos, após a EC 41/2003: argüição de inconstitucionalidade, por alegada irrazoabilidade da consideração do adicional por tempo de serviço quer na apuração do teto (EC 41/03, art. ), quer na das remunerações a ele sujeitas (art. 37, XI, CF, cf EC 41/2003): rejeição (...). 3. No tocante à magistratura - independentemente de cuidar-se de uma emenda constitucional - a extinção da vantagem, decorrente da instituição do subsídio em "parcela única", a nenhum magistrado pode ter acarretado prejuízo financeiro indevido. 4. Por força do art. 65, VIII, da LOMAN (LC 35/79), desde sua edição, o adicional cogitado estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representação mensal ( LOMAN, Art. 65, § 1º), sendo que, em razão do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judiciário, nenhum deles poderia receber, a título de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo tempo de serviço (cf. voto do Ministro Néri da Silveira, na ADIn 14, RTJ 130/475,483). 5. Se assim é - e dada a determinação do art. da EC 41/03, de que, na apuração do "valor da maior remuneração atribuída por lei (...) a Ministro do Supremo Tribunal Federal", para fixar o teto conforme o novo art. 37, XI, da Constituição, ao vencimento e à representação do cargo, se somasse a "parcela recebida em razão do tempo de serviço" - é patente que, dessa apuração e da sua aplicação como teto dos subsídios ou proventos de todos os magistrados, não pode ter resultado prejuízo indevido no tocante ao adicional questionado. 6. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela. 7. Se dessa forma se firmou quanto a normas infraconstitucionais, o mesmo se há de entender, no caso, em relação à emenda constitucional, na qual os preceitos impugnados, se efetivamente aboliram o adicional por tempo de serviço na remuneração dos magistrados e servidores pagos mediante subsídio, é que neste - o subsídio - foi absorvido o valor da vantagem. 8. Não procede, quanto ao ATS, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, já que, para ser acolhida, a argüição pressuporia que a Constituição mesma tivesse erigido o maior ou menor tempo de serviço em fator compulsório do tratamento remuneratório dos servidores, o que não ocorre, pois o adicional correspondente não resulta da Constituição, que apenas o admite - mas, sim, de preceitos infraconstitucionais” ( MS 24.875, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.10.2006 – grifos nossos). “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” ( RE 563.965, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009 - grifos nossos). 5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Recorrentes. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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